DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 13.288, DE 4 DE JULHO DE 2024
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 9083/2024/SEI-MCOM (11537353), que integra o Processo nº 53900.014542/2016-58,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1732/2018/SEI-MCT I C,
de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da União de 25/09/2019, que aplicou sanção à
FH COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., Fistel nº 50402201620, inscrita no CNPJ nº
02.269.936/0001-48, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, no Município de Quiterianópolis, Estado do Ceará.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 13.290, DE 4 DE JULHO DE 2024
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 9123/2024/SEI-MCOM (11538092), que integra o Processo nº 53900.052156/2015-83,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1280/2020/SEI-
MCOM, de 11/3/2021, publicada no Diário Oficial da União de 17/3/2021, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL DO ALVORADA, Fistel nº 50012081736,
inscrita no CNPJ nº 04.273.584/0001-20, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, no Município de Ibirajuba, Estado de Pernambuco.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATOS DE 8 DE JULHO DE 2024
Nº 10.238 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à SECRETARIA DE ESTADO
DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 34.841.214/0001-02, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 10.240 -
Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) à COMPANHIA
ENERGETICA CANDEIAS, CNPJ nº 10.508.162/0001-99, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 10.013, DE 1º DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.002271/2024-72. Expede autorização à FABIO DARIO ANESI,
CPF nº ***.338.699-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.016, DE 1º DE JULHO DE 2024
Processo 
nº 
53520.002278/2024-94. 
Expede
autorização 
à 
M.S.
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº 52.538.516/0001-98, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.015, DE 1º DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.002277/2024-40. Expede autorização à EDUARDO SENEM,
CPF nº ***.329.119-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.014, DE 1º DE JULHO DE 2024
Processo 
nº 
53520.002260/2024-92. 
Expede
autorização 
à 
LELALU
PARTICIPACOES Ltda., CNPJ nº 53.990.319/0001-78, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.012, DE 1º DE JULHO DE 2024
Processo nº 53520.002253/2024-91. Expede autorização à TIAGO JONES BACK,
CPF nº ***.275.089-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.011, DE 1º DE JULHO DE 2024
Processo 
nº 
53520.001844/2024-41. 
Expede
autorização 
à 
MODO
PAGAMENTOS S.A., CNPJ nº 35.716.518/0001-00, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.217, DE 8 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53516.002242/2024-70: Expede à DOUGLAS RODRIGO KLEIN, CPF
nº ***.223.519-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.218, DE 8 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53516.001946/2024-25: Outorga à ARAUCO FOREST BRASIL S.A.,
CNPJ nº 00.198.057/0002-28, autorização para uso de radiofrequência associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.219, DE 8 DE JULHO DE 2024
Processo
nº 53516.002052/2024-52:
Outorgar
à FUNDACAO
SAGRADO
CORACAO DE JESUS DE UNIAO DA VITORIA CNPJ nº 76.276.229/0001-15 autorização para
uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão - Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 10.226, DE 8 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53516.002221/2024-54: Extingui, por renúncia, a autorização
outorgada à PEDRO SBARDELOTTO, CPF nº ***.666.299-**, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as
modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das
outorgas de uso das radiofrequências associadas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 9.502, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Declarar extinta a autorização outorgada a CARLOS PEREIRA SANTOS, CPF nº
***.525.556-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 9.532, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Declarar
extinta
a
autorização outorgada
à
COOPERATIVA
MISTA
DE
TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS EM
TAXI DE BELO
HORIZONTE LTDA,
CNPJ nº
25.298.969/0001-11, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado -
Radiotaxi, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 2 DE JULHO DE 2024
Nº 10.081 - Expedir autorização a NATANAEL DOS SANTOS DA SILVA, CPF nº ***.287.216-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 10.082 - Expedir autorização a LEANDRO LAPORTE NOGUEIRA MACHADO, CPF nº
***.657.196-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 10.083 - Expedir autorização a JOSE LECY COSTA, CPF nº ***.922.076-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.084 - Expedir autorização a OLAVO ALVES DE CASTRO JUNIOR, CPF nº ***.205.786-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 9.601, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53542.010350/2022-37. Convalida o Ato nº 15.540, de 09/11/2022,
publicado no D.O.U em 17/11/2022, que extinguiu a autorização outorgada a JOSE
RODRIGUES PEREIRA, CPF nº ***.996.061-**, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito e declarou extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente