DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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72
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 25/07/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.11128.723828/2017-76
.2 a 29
.
.30
.12466.000302/2010-70
.31 a 64
.
.73
.14112.720302/2014-59
.74 a 76
.
.79
.11080.730279/2013-56
.80 a 82
.
.83
.11080.906332/2013-04
.84 a 86
.
.89
.10380.906003/2015-70
.90 a 91
.
.105
.10875.905621/2012-98
.106 a 112
DIA 23 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
1 - Processo nº: 11128.723828/2017-76 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10283.007534/2010-71 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10711.721744/2012-41 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10711.722857/2012-63 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10711.723508/2012-69 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10711.726007/2012-34 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10711.726287/2012-81 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10711.726288/2012-25 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10711.726289/2012-70 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10711.726291/2012-49 - Recorrente: JAS DO BRASIL
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11 - Processo nº: 10711.729510/2013-22 - Recorrente: JAS DO BRASIL
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12 - Processo nº: 10907.720543/2013-10 - Recorrente: JAS DO BRASIL
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13 - Processo nº: 10907.722536/2013-52 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10909.720098/2013-78 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10909.720867/2013-38 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.000078/2011-75 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.008013/2010-97 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.721209/2018-28 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.721465/2016-53 - Recorrente: JAS DO BRASIL
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20 - Processo nº: 11128.721577/2016-12 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.721760/2016-18 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.734686/2013-49 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11128.735644/2013-25 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12266.722483/2012-15 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12689.001239/2010-74 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 12689.720705/2012-86 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12689.721184/2013-65 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12689.721323/2013-51 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12689.721525/2012-11 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12466.000302/2010-70 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10283.002799/2011-64 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10711.720662/2011-06 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10711.721149/2011-24 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10711.721447/2011-14 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10711.723034/2012-55 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10711.723177/2012-67 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10711.723193/2013-31 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10711.724510/2011-74 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10921.720244/2013-05 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.728234/2013-28 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11128.728343/2013-45 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11128.728536/2013-04 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11128.728552/2013-99 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11128.728696/2013-45 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11128.729095/2013-50 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11128.729108/2013-91 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11128.729328/2013-14 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11128.729398/2013-72 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11128.729523/2013-44 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11128.729943/2013-21 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11128.730296/2013-08 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11128.730306/2013-05 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11128.730355/2013-30 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11128.730422/2013-16 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11128.730823/2013-76 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11128.731083/2013-95 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11128.732479/2013-50 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11128.732931/2013-83 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11128.733190/2013-58 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11128.733261/2013-12 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11128.733448/2013-16 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11128.733656/2013-15 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11128.734594/2013-69 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 12266.721702/2013-11 - Recorrente: JAS DO BRASIL
AGENCIAMENTO LOGISTICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10711.003215/2010-08 - Recorrente: JAS DO BRASIL TANSP
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.007139/2008-20 - Recorrente: JAS DO BRASIL
TRANSP INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10907.000718/2010-26 - Recorrente: JAS DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 12466.001386/2010-69 - Recorrente: JAS DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69
- Processo
nº: 11968.720254/2013-69
-
Recorrente: COMERCIO
E
NAVEGACAO E BATISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10715.720066/2011-88 - Recorrente: DUFRY DO BRASIL
DUTY FREE SHOP LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10916.000208/2008-25 - Recorrente: FERTILIZANTES SANTA
CATARINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
72 - Processo nº: 14112.720301/2014-12 - Recorrente: IACO AGRICOLA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 14112.720302/2014-59 - Recorrente: IACO AGRICOLA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 14112.720303/2014-01 - Recorrente: IACO AGRICOLA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 14112.720442/2016-99 - Recorrente: IACO AGRICOLA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 14112.720443/2016-33 - Recorrente: IACO AGRICOLA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
77 - Processo nº: 10380.730098/2017-14 - Recorrente: GRANDE MOINHO
CEARENSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78
-
Processo
nº: 13161.720027/2010-00
-
Recorrente:
MS
GRAOS
COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
79 - Processo nº: 11080.730279/2013-56 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11080.730281/2013-25 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11080.906333/2013-41 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11080.906335/2013-30 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11080.906332/2013-04 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11080.906334/2013-95 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11080.906338/2013-73 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11080.906339/2013-18 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11080.906359/2013-99 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11080.906361/2013-68 - Recorrente: TMSA - TECNOLOGIA
EM MOVIMENTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10380.906003/2015-70 - Recorrente: MWN COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10380.721473/2015-65 - Recorrente: MWN COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10380.907871/2015-77 - Recorrente: MWN COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11080.736640/2018-62 - Recorrente: MWN COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 15983.000180/2009-27 - Recorrente: FUNDACAO LUSIADA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL