DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
33 - Processo nº: 10183.909104/2018-71 - Recorrente: AGRO-SAM AGRICULTURA E
PECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10183.909105/2018-16 - Recorrente: AGRO-SAM AGRICULTURA E
PECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10183.909106/2018-61 - Recorrente: AGRO-SAM AGRICULTURA E
PECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
36 - Processo nº: 10380.900856/2012-55 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10380.900857/2012-08 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10380.900858/2012-44 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10380.900859/2012-99 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10380.900860/2012-13 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10380.902737/2012-37 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10380.902738/2012-81 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10380.902739/2012-26 - Recorrente: TRES CORACOES
ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
44 - Processo nº: 11128.007854/2010-87 - Recorrente: ULTRAFERTIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
45 - Processo nº: 13502.720399/2015-24 - Embargante: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13502.900010/2012-80 - Embargante: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 -
Processo nº:
10074.720304/2017-33 -
Recorrente: PUIG
BRASIL
COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 15444.720132/2019-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA.
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
49 - Processo nº: 16095.720053/2020-21 - Recorrente: ZINC FUNDICAO DE METAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
50 - Processo nº: 10209.000684/00-11 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 16682.722579/2016-49 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
52 - Processo nº: 12448.917629/2012-62 - Recorrente: WEDO DO BRASIL
SOLUCOES INFORMATICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 12448.917029/2012-02 - Recorrente: WEDO DO BRASIL
SOLUCOES INFORMATICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12448.917626/2012-29 - Recorrente: WEDO DO BRASIL
SOLUCOES INFORMATICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12448.917627/2012-73 - Recorrente: WEDO DO BRASIL
SOLUCOES INFORMATICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 12448.917628/2012-18 - Recorrente: WEDO DO BRASIL
SOLUCOES INFORMATICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
57 - Processo nº: 10783.720841/2011-91 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10783.720845/2011-70 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10783.720846/2011-14 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11543.001228/2003-57 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11543.002105/2004-14 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 15578.000267/2007-14 - Recorrente: CIA ITALO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO ITABRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a) AD HOC: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
63 - Processo nº: 11624.720010/2017-09 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
64 - Processo nº: 11624.720097/2016-25 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
65 - Processo nº: 12266.720984/2015-00 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
66 - Processo nº: 10925.905141/2010-22 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13983.000272/2004-77 - Recorrente: SADIA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
68 - Processo nº: 10711.726661/2015-91 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10711.726525/2015-09 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10711.726614/2015-47 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10711.726615/2015-91 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10711.726618/2015-25 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10711.726689/2015-28 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11762.720010/2012-10 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a) AD HOC: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
75 - Processo nº: 11829.720004/2017-47 - Recorrente: TENNIS SPORTS COMERCIO
EXPORTACAO E IMPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
76 - Processo nº: 10166.722359/2018-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VIA
ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 22 a 25/07/2024.
Pauta ordinária (de 23 a 25/07/2024) e extraordinária (22/07/2024) de
julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessões
síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.13971.724547/2018-04
.2 a 6
.
.7
.13971.724559/2018-21
.8 a 12
.
.14
.10930.900591/2018-15
.15 a 25
.
.26
.13907.720076/2016-69
.27 a 33
.
.45
.11075.721013/2012-19
.46 e 47
.
.50
.10480.901684/2015-51
.51 a 53
.
.74
.16682.720638/2018-14
.75 a 77
.
.79
.16682.721528/2016-08
.80 a 83
.
.88
.10940.904998/2020-17
.89 a 93
.
.104
.10640.900492/2014-67
.105 a 107
.
.108
.10640.900500/2014-75
.109 a 111
.
.112
.12907.720195/2013-14
.113 e 114
.
.117
.10183.721372/2016-00
.118 e 119
.
.121
.10183.721378/2016-79
.122 a 126
.
.127
.10183.721447/2019-97
.128 a 137
.
.138
.10183.721495/2019-85
.139 a 148
.
.160
.10183.909249/2018-72
.161 a 168
.
.182
.10183.902586/2017-58
.183 e 184
.
.198
.10384.723812/2013-46
.199 a 213
.
.229
.10850.721856/2016-31
.230 a 250
.
.253
.16692.720654/2016-18
.254 a 259
DIA 22 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
1 - Processo nº: 13971.724547/2018-04 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13971.724551/2018-64 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13971.724552/2018-17 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13971.724554/2018-06 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13971.724555/2018-42 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13971.724562/2018-44 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13971.724559/2018-21 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13971.724560/2018-55 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13971.724561/2018-08 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº:
13971.724550/2018-10 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº:
13971.724556/2018-97 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº:
13971.724557/2018-31 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº:
10930.721843/2015-91 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº:
10930.900591/2018-15 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº:
10930.900580/2018-27 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº:
10930.900581/2018-71 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº:
10930.900584/2018-13 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº:
10930.900585/2018-50 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº:
10930.900588/2018-93 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº:
10930.900589/2018-38 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº:
10930.900590/2018-62 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº:
10930.900592/2018-51 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº:
10930.900593/2018-04 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº:
10930.900594/2018-41 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº:
10930.900595/2018-95 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº:
13907.720076/2016-69 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº:
13907.720059/2016-21 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº:
13907.720060/2016-56 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº:
13907.720061/2016-09 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº:
13907.720064/2016-34 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº:
13907.720065/2016-89 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº:
13907.720066/2016-23 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº:
13907.720067/2016-78 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL