DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 199/CPCIND/SENAJUS, DE 8 DE JULHO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.001528/2024-12
Obra: Lagoa Azul: O Despertar
Plataforma: NETFLIX
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "Lagoa Azul: O Despertar", com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502
de 23 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos
inconsistentes com a classificação outrora atribuída.
b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia
motivo para a realização de nova análise.
c) Foram identificadas inúmeras tendências, com destaque para o ato violento
(12), a presença de sangue (12), Relação sexual intensa (16), linguagem de conteúdo sexual
(12); relação sexual (14); nudez velada (12), entre outras.
d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa de "não recomendado para menores de 10 (dez) anos", conforme explicitado na
"NOTA TÉCNICA Nº 57/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ".
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos", por conter violência e
conteúdo sexual.
A decisão é válida para a obra completa e para versões derivadas, exibida em
qualquer plataforma ou veículo, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de
faixa etárias.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5
(cinco) dias corridos.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO
Coordenador
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO SG Nº 761, DE 5 DE JULHO DE 2024
Ato 
de 
Concentração 
nº
08700.004523/2024-25. 
Requerentes: 
Auren
Comercializadora de Energia Ltda, Esfera Comercializadora de Energia Ltda e Esfera Energia
Consultoria e Gestão de Energia Ltda. Advogados: Marcela Matiuzzo, Vívian Ianelli e Diogo
Pimentel. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS SG DE 8 DE JULHO DE 2024
Nº 762 - Ato de Concentração nº 08700.004533/2024-61. Requerentes: Rock Encantech Ltda. e
Propz Tecnologia da Informação S.A. Advogados: Leonor Cordovil, Beatriz Cravo, Marcelo Rizzo
Napolitano e João Pedro Ortiz de Camargo Novazzi. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 763 - Ato de Concentração nº 08700.004429/2024-76. Requerentes: Elea Digital Infraestrutura
e Redes de Telecomunicações S.A. e Enterprise Services Brasil Serviços de Tecnologia Ltda.
Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Renê Guilherme da Silva Medrado, Giovana Vieira Porto,
Luiz Eduardo Salles e Marco Chung. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº
764 -
Ato de
Concentração
nº 08700.004573/2024-11.
Requerentes: EZ
TEC
Empreendimentos e Participações S.A. e Conx Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados:
Pedro C. E. Vicentini e Daniel Yoneda Reyes. Decido pela aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
RODRIGO MONTEIRO FERREIRA
Coordenador-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MMA Nº 1.099, DE 5 DE JULHO DE 2024
Fixa as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o período
de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025 para fins de pagamento da Gratificação de
Desempenho devida aos ocupantes dos cargos efetivos.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe confere o art. 16, § 1º, da Portaria GM/MMA nº 876,
de 11 de dezembro de 2013 e o que estabelece o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, resolve:
Art. 1º Ficam fixadas, na forma do Anexo desta Portaria, as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o período de 1º de junho de 2024
a 31 de maio de 2025 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Executiva e de
Suporte do Meio Ambiente, devidas aos ocupantes dos cargos efetivos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura
e do cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior, em exercício no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 2º A avaliação de desempenho institucional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para o período de período de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025,
levará em consideração os percentuais alcançados das metas estabelecidas no Anexo desta Portaria.
Art. 3º Caberá à Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima o monitoramento das metas institucionais e a consolidação das informações referentes
aos resultados alcançados.
Parágrafo único. Para efeito de pagamento das gratificações de que trata esta Portaria, a unidade responsável pelo Planejamento Institucional vinculada à Secretaria-Executiva
deverá apurar e encaminhar os percentuais de cumprimento das metas institucionais à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2024.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
ANEXO I
INDICADORES E METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Período: de 1º de junho de 2024 a 31 de maio de 2025.
. .NOME DO INDICADOR
.UNIDADE DE MEDIDA
.FÓRMULA DE CÁLCULO
.META 
PARA 
O
PERÍODO
.FO N T E
. .01
.Número de Unidades de Conservação cadastradas na
plataforma do
Cadastro Nacional de
Unidades de
Conservação - CNUC
.Número
.Somátorio do nº de UCs cadastradas
.3.100
SBIO
. .02
.Número de programas/planos de política pública de
recuperação ou manejo da vegetação nativa elaborados
ou atualizados.
.nº 
de
programas/
planos
.Somatório do nº de programas/planos
.03
. .03
.Estratégia 
e
Planos 
de 
Ação 
Nacionais
para 
a
Biodiversidade elaborada
.Unidade
.Somatório do nº de instrumentos de planejamento
.01
.
. .04
.Número de
municípios apoiados pelo
MMA com
iniciativas para o aperfeiçoamento da gestão ambiental
urbana
.Número
.Nº de municípios envolvidos em iniciativas para
aprimoramento da gestão ambiental urbana
.100
SQA
. .05
.Apoio 
a
iniciativas 
estruturantes 
de
incentivo 
à
reciclagem
.Número
.Somatório de: projetos apoiados, programas, normas
e instrumentos de transferência voluntária, editais,
acordos de cooperação.
.20
. .06
.Número de vagas ofertadas na Capacitação em Gestão da
Qualidade do Ar
.Número
.Somatório das vagas ofertadas no curso EAD em
Gestão da Qualidade do Ar
.6.000
.
. .07
.Servidores capacitados nos diversos níveis federativos
para a formulação e implementação de políticas de
adaptação e mitigação
.Número
.Somatório
do número
de servidores
capacitados
(federais, estaduais e municipais) pelo próprio MMA e
instituições parceiras na área de mudança do clima
(políticas de mitigação e adaptação).
.700
SMC
. .08
.Consumo de Hidroclorofluorcarbonos - HCFCs no Brasil
reduzido
.%
.CA/LB*100 (CA: consumo anual de HCFCs em t PDO;
LB: linha de base do consumo de HCFCs em tPDO, que
equivale a 1.327,30 t PDO)
.63,5%
. .09
.Políticas públicas para enfrentamento da Mudança do
Clima na Zona Costeira e Marinha elaboradas de forma
participativa
.Número
.Somatório do nº de políticas públicas elaboradas.
.03
.
. .10
.Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia
elaborado e em implementação
.%
.Percentual de desenvolvimento
.100%
SBC
. .11
.Instrumentos de ordenamento ou fomento do uso
sustentável dos recursos pesqueiros
.Número
.Normas de ordenamento e instrumentos para o uso
sustentável dos recursos pesqueiros (NIOF)
.2
. .12
.Número de pesquisas e desenvolvimento tecnológicos
registrados no SisGen
.Número
.Somatório do número de cadastros ao ano
.5.000
.
. .13
.Número de famílias atendidas pelo Programa Bolsa
Verde
.Número
.Somatório do
nº de
famílias com
pagamentos
realizados.
.50.000
SNPC T
. .14
.Implementar projetos de conservação da água e solo nas
áreas prioritárias
.Número
.Somatório do número de projetos
.1
. .15
.Número de instrumentos voltados à gestão ambiental
rural elaborados
.Número
.Somatório do número de instrumentos elaborados
.2
. .16
.Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e
Mitigação dos
Efeitos da
Seca (PAB)
elaborado e
publicado
.Número
.Somatório do nº de planos publicados
.1
.
. .17
.Planos
de ação
para
a
prevenção e
controle
do
desmatamento nos biomas brasileiros (Caatinga, Mata
Atlântica, Pampa e Pantanal) elaborados.
.Número
.Somatório do nº Planos de ação elaborado
.04
.S EC D