DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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201
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº
275/2019.
--------------------------------------
roberto akira de holanda kumamoto - farmacia / 55.099.039/0001-08
25351.353330/2024-21 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0786062240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº
275/2019.
--------------------------------------
farmacia do amigo ltda / 17.650.865/0001-04
25351.354951/2024-22 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0800156242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº
275/2019.
--------------------------------------
araguaia comércio de medicamentos ltda / 43.109.515/0002-18
25351.346569/2024-45 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0771727241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº
275/2019.
--------------------------------------
VILA EMMA MEDICAMENTOS LTDA / 54.605.747/0001-00
25351.345873/2024-75 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0770848249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ
da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
COMERCIO DE MEDICAMENTOS FLCK LTDA / 52.685.329/0001-37
25351.353250/2024-76 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0785570241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº
275/2019.
--------------------------------------
DROGARIA RICO FARMA LTDA ME / 07.200.756/0001-23
25351.353266/2024-89 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0785686240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº
275/2019.
--------------------------------------
Farmacia Drogalar Ltda / 55.239.280/0001-87
25351.346714/2024-98 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0771886241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº
275/2019.
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 970, DE 5 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria FUNASA nº 398, de 24 de abril de 2024.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, tendo em vista o
disposto no § 1º, inciso III, do art. 3º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no
Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto n.º 10.947, de 25 de janeiro de 2022, nos incisos IV,
V, VI e X do artigo 18 do Anexo I do Decreto n.º 11.223, de 5 de outubro de 2022, e no Art. 3º
da Portaria GM/MS nº 402, de 8 de março de 2021, atualizada pela Portaria GM/MS nº 1.062,
de 8 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar a redação do §3º do art. 1º da Portaria nº 398, de 24 de abril de
2024, e acrescentar o §4º nesse mesmo artigo:
"§3º O valor estabelecido no §2º poderá ser ampliado até o quádruplo para objetos
e situações específicas, mediante solicitação fundamentada do Diretor do Departamento de
Administração, ou do seu substituto, ao Presidente da FUNASA, o qual poderá, conforme
análise de oportunidade e conveniência administrativa, autorizar a ampliação solicitada.
§4º Caso seja autorizada a ampliação a que se refere o §3º, caberá ao Diretor do
Departamento de Administração tomar as providências cabíveis para implementar a
autorização concedida, inclusive efetivando as comunicações aos Superintendentes."
Art. 2º O art. 3º da Portaria nº 398, de 24 de abril de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º A celebração de contrato ou de instrumento equivalente e suas
prorrogações e demais aditivos, de que tratam o Art. 1º e o Art. 2º desta Portaria, ficará
condicionada à emissão de declaração de disponibilidade orçamentária, em conformidade com
o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira do respectivo exercício." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Interino
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 8 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46202.006133/2019-32
.218196873
.Haza 
Construcoes
de
Edificios Ltda
.AM
.
.2 .46202.005842/2019-09
.218096011
.Transportes 
Bertolini
Lt d a
.AM
.
.3 .46202.006178/2019-15
.218215843
.Transportes 
Bertolini
Lt d a
.AM
.
.4 .46202.010374/2018-03
.216504881
.Transportes 
Bertolini
Lt d a
.AM
.
.5 .14152.031031/2021-16
.220627771
.Adubos Araguaia Ind. e
Com. Ltda
.GO
.
.6 .46208.003268/2019-96
.217262716
.Central 
Energetica
Morrinhos Sa
.GO
.
.7 .46208.008173/2019-69
.218614128
.Central 
Energetica
Morrinhos Sa
.GO
.
.8 .46208.008148/2019-85
.218702507
.Empresa 
Brasileira
de
Correios e Telegrafos
.GO
.
.9 .46243.001028/2019-21
.217408150
.Arcominas Ltda
.MG
.
.10 .46243.001030/2019-08
.217408184
.Arcominas Ltda
.MG
.
.11 .46243.001031/2019-44
.217408206
.Arcominas Ltda
.MG
.
.12 .47747.002422/2019-78
.217185746
.Bossa 
Nova
Incorporações Spe Ltda.
.MG
.
.13 .47747.004575/2019-50
.218043414
.Bossa 
Nova
Incorporações Spe Ltda.
.MG
.
.14 .46247.000901/2019-28
.218144491
.Conferencia 
de 
Sao
Vicente 
de
Paulo 
de
Turmalina
.MG
.
.15 .46247.000902/2019-72
.218144482
.Conferencia 
de 
Sao
Vicente 
de
Paulo 
de
Turmalina
.MG
.
.16 .46247.000903/2019-17
.218144466
.Conferencia 
de 
Sao
Vicente 
de
Paulo 
de
Turmalina
.MG
.
.17 .46247.000904/2019-61
.218144458
.Conferencia 
de 
Sao
Vicente 
de
Paulo 
de
Turmalina
.MG
.
.18 .46246.000780/2019-24
.216938015
.Transmoc Transporte
e
Turismo Montes Claros
Lt d a
.MG
.
.19 .46222.009014/2019-01
.217569501
.CVM Ar Condicionado e
Comercio Ltda
.PA
.
.20 .46222.009020/2019-51
.217569463
.CVM Ar Condicionado e
Comercio Ltda
.PA
.
.21 .46222.009023/2019-94
.217569528
.CVM Ar Condicionado e
Comercio Ltda
.PA
.
.22 .46222.009027/2019-72
.217569510
.CVM Ar Condicionado e
Comercio Ltda
.PA
.
.23 .46222.005389/2019-94
.217880851
.Transurb Ltda
.PA
.
.24 .46214.004600/2018-70
.215456254
.Lima 
Verde
& 
Silva
Serviços e
Construções
Lt d a
.PI
.
.25 .46214.004601/2018-14
.215456173
.Lima 
Verde
& 
Silva
Serviços e
Construções
Lt d a
.PI
.
.26 .46214.004602/2018-69
.215456106
.Lima 
Verde
& 
Silva
Serviços e
Construções
Lt d a
.PI
.
.27 .46217.006731/2018-61
.215683579
.M I Industria e Comercio
Lt d a
.RN
.
.28 .46268.002726/2018-84
.215751302
.Ademilson 
J.
Maia
Servicos Agricolas
.SP
.
.29 .46268.002727/2018-29
.215750454
.Ademilson 
J.
Maia
Servicos Agricolas
.SP
.
.30 .46268.002728/2018-73
.215750535
.Ademilson 
J.
Maia
Servicos Agricolas
.SP
.
.31 .46268.002729/2018-18
.215750853
.Ademilson 
J.
Maia
Servicos Agricolas
.SP
.
.32 .14152.046106/2020-82
.219489181
.Associacao 
Hospitalar
Beneficente Do Brasil
.SP
.
.33 .46269.003992/2019-03
.218675224
.Consorcio 
Sorocaba
Ambiental
.SP
.
.34 .46262.005061/2019-00
.218954590
.Famadi Ind. Comércio e
Serviços Eireli
.SP
.
.35 .46262.004988/2019-14
.218902697
.Famadi 
Indústria
Comércio 
e
Serviços
Eireli
.SP
.
.36 .14152.109887/2020-23
.220109508
.Home Light Comercial de
Materiais Eletricos Ltda
.SP
.
.37 .46268.002580/2018-77
.215627377
.Nappi 
Industria
de
Metais Eireli
.SP
.
.38 .46268.002581/2018-11
.215627342
.Nappi 
Industria
de
Metais Eireli
.SP
.
.39 .46268.002582/2018-66
.215627369
.Nappi 
Industria
de
Metais Eireli
.SP
.
.40 .46262.003338/2019-51
.218119674
.Servico 
Social 
da
Construcao 
Civil
do
Estado de Sao Paulo
.SP
.
.41 .46268.002246/2018-13
.215360486
.Tereos Acucar e Energia
Brasil S.A.
.SP
.
.42 .46268.002248/2018-11
.215360508
.Tereos Acucar e Energia
Brasil S.A.
.SP
.
.43 .46268.002249/2018-57
.215360516
.Tereos Acucar e Energia
Brasil S.A.
.SP
.
.44 .46268.002431/2018-16
.215489535
.Tereos Acucar e Energia
Brasil S.A.
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46243.001027/2019-86
.201417871 
-
TRet 
nº
201852560
.Arcominas Ltda
.MG
.
.2 .14185.005739/2020-53
.201701162
.Brinquemolde
Licenciamento Industria E
Comercio Ltda
.MG
.
.3 .47747.001830/2019-11
.201369541 
-
TRet 
nº
201607638
.Celt 
Comércio
de
Combustíveis 
e
Lubrificantes Ltda
.MG
.
.4 .46247.000900/2019-83
.201516161
.Conferencia 
de 
Sao
Vicente 
de
Paulo 
de
Turmalina
.MG
.
.5 .46246.002626/2019-97
.201552876
.Contabilidade Sao Thome
Lt d a
.MG
.
.6 .14185.004264/2020-88
.201685795
.Empadas Ribeiro Barros
Lt d a
.MG
.
.7 .14185.019259/2020-70
.201838613
.Erik Vinicius Vieira
.MG
.
.8 .14185.011216/2020-46
.201756463
.Restaurante 
Carvao 
&
Lenha Ltda
.MG
.
.9 .46246.000784/2019-11
.201359529 
-
TRet 
nº
201613964
.Transmoc Transporte
e
Turismo Montes Claros
Lt d a
.MG
.
.10 .46234.001563/2018-18
.201169347
.Venus Textil Ltda
.MG
.
.11 .46222.009033/2019-20
.201436671 
-
TRet 
nº
202371441
.CVM Ar Condicionado d
Comercio Ltda
.PA
.
.12 .46214.007052/2019-11
.201565056
.MCA 
Industria 
e
Comercio 
de 
Calcados
Lt d a
.PI
.
.13 .46212.014284/2018-64
.201214733 
-
TRet 
nº
202356876
.Imc Industrial Madeireira
Camilotti Ltda
.PR
.
.14 .46215.018734/2017-87
.201023989
.BY 
Vips
Eventos 
e
Comunicacao Ltda
.RJ