DOMCE 10/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3499 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               12 
 
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, aos 05 (cinco) dias do 
mês de julho de 2024. 
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
  
Prefeito Municipal de Barbalha 
  
Portaria publicada no átrio municipal em 05 de julho de 2024.  
 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:DD416F3D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA 
VIAGEM – AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – 
CONCORRÊNCIA 
PUBLICA 
Nº 
2023.12.26.001, 
CONSIDERANDO HAVER A COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
CUMPRIDO TODAS AS EXIGÊNCIAS DO PROCEDIMENTO DE 
LICITAÇÃO, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DA 
PRESTAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
INSTALAÇÕES 
ELETRICAS DE SISTEMAS DE MICROGERAÇÃO DE 
ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA PARA ATENDER Á 27 
(VINTE E SETE) PREDIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE 
BOA VIAGEM/CE, DE ACORDO COM O CONTRATO DE 
FINANCIAMENTO Nº 40/00062-1, CONFORME PROJETO EM 
ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO, VEM, 
ADJUDICAR E HOMOLOGAR O PRESENTE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
LICITAÇÃO, 
NA 
MODALIDADE 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2023.12.26.001, EM FAVOR 
DA EMPRESA: SOLLAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA 
(EPP), PELO VALOR GLOBAL DE R$ 8.335.012,79 (oito milhões 
trezentos e trinta e cinco mil e doze reais e setenta e nove centavos).  
  
BOA VIAGEM/CE, 08 DE JULHO DE 2024.  
  
EVERARDO GOMES FACUNDO - 
Ordenador (A) de Despesas da Secretaria de Meio Ambiente e 
Urbanismo 
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:464842DF 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 
 
Processo nº 00002.20240625/0001-62 - Objeto: LOCAÇÃO DE 01 
(UM) IMÓVEL SITUADO NA RUA DELFINO ALVES, S/N, 
BAIRRO VILA AZUL, BOA VIAGEM-CE, CEP: 63870-000, 
PARA SERVIR COMO DEPÓSITO DE VEÍCULOS RETIDOS 
PELO DEMUTRAN, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO 
DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE. Fundamento Legal: Art. 
74, V da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Inexigibilidade 
Eletrônica em 09 de julho de 2024. FABRICIO GONÇALVES 
NUNES. 
ORDENADOR(A) 
DE 
DESPESAS. 
Proponente: 
DEODATO OLIVEIRA BEZERRA. CPF/MF Nº 165.450.873-04. 
Valor Global: R$ 8.472,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois 
reais)  
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:69F23C1E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 771, DE 05 DE JULHO DE 2024. 
 
AUTORIZA 
A 
ABERTURA 
DE 
CRÉDITO 
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO 
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) em razão da realização de Ampliação 
e Reforma do Prédio do Arquivo da Câmara Municipal de 
Campos Sales.  
  
01 
CÂMARA MUNICIPAL 
  
01.01.0310101.1031 
Ampliação e Reforma do Prédio do Arquivo da Câmara Municipal de 
Campos Sales.  
4.4.90.51.00 
Obras e Instalações 
180.000,00 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e materiais permanentes 
20.000,00 
Fonte 
1.500.0000.00 - Recursos não vinculados de 
Impostos 
200.000,00 
  
TOTAL 
200.000,00 
  
Art. 2º Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto no artigo 
primeiro desta lei serão oriundos de anulação parcial de dotações 
orçamentárias conforme estabelece o art. 43, inciso III da Lei 
4.3320/64, que serão demonstrados no Decreto de abertura a ser 
editado pelo Chefe do Poder Executivo. 
  
Art. 3º Fica autorizado a alterar do Plano Plurianual – PPA 
2022/2025. 
  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2024. 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:9F3C65A5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 770, DE 05 DE JULHO DE 2024. 
 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO 
INSTITUTO 
FEDERAL 
DE 
EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO 
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
INSTITUTO 
FEDERAL 
DE 
EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA 
E 
TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE - CNPJ 10.744.098/0001-45, 
com sede na Rua Jorge Dumar, n° 1703, Bairro Jardim América, 
Fortaleza/CE, CEP 60.410-426, о imóvel pertencente ao patrimônio 
municipal localizado na Avenida Francisco Veloso de Andrade, bairro 
Guarani, Município de Campos Sales - Ceará, com área total de 
70.229,52 m² (setenta mil, duzentos e vinte nove e cinquenta e dois 
metros quadrado), conforme descrito abaixo: 
I - Descrição do perímetro: MJZG-P-0001, georreferenciado no 
Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, 
de coordenadas N 9.217.876,599m e E 345.139,924m; deste segue 
confrontando com a propriedade de FRANKLIN HEBERT AGUIAR 
MARTINS, com azimute de 94°08'50" por uma distância de 230,00m 
até o vértice MJZG-P-0002, de coordenadas N 9.217.859,966m e E 
345.369,321m; deste segue, com azimute de 183°59'56" por uma 

                            

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