DOMCE 10/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 10 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3499
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esgoto e lixo, telecomunicações, processamento de dados ligados a
serviços essenciais.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E873A8C3
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 36 DE 20 DE JUNHO DE 2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA
FINS
DE
DESAPROPRIAÇÃO,
DE
PLENO
DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II,
da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº
2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de
dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e,
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal
em um imóvel de propriedade do Sr. LUCIANO MARTINS
GALDINO, no Distrito de Campinas, sendo uma Casa situada na Rua
SDO, Zona Rural, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a competência constitucional municipal para a
promoção de programas de melhoria das condições habitacionais dos
seus munícipes;
CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos,
que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e
promover o direito a moradia digna; e
CONSIDERANDO a Lei nº 1.446, de 19 de Dezembro 2019 que
versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de nº 1.566
de 28 de junho de 2021,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo
ou judicialmente, pelo preço nunca superior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de
Imóveis desta Prefeitura, um imóvel, referente a uma casa, com área
total de 97,58 m², sendo área construída 57,59 m², localizada no
Distrito de Campinas, na Rua SDO, Zona Rural, no Município de
Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. Luciano Martins
Galdino, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE
(FRENTE): Medindo 5,40 metros, do vértice P1 (419082.00 m E /
9583673.00 m S) ao vértice P2 (419086.00 m E / 9583672.00 m S),
limitando-se com a Rua SDO, Distrito de Campinas, no Município de
Irauçuba/CE; À LESTE (LADO DIREITO): Medindo 18,07 metros,
do vértice P2 (419086.00 m E / 9583672 m S) ao vértice P4
(419082.00 m E / 9583657.00 m S), extremando-se com a
propriedade da senhora Nair Sousa; AO SUL (FUNDO): Medindo
5,40 metros, do vértice P3 (419079.00 m E / 9583658.00 m S) ao
vértice P4 (419082.00 m E / 9583657.00 m S), limitando-se com a
propriedade do senhor Francisco de Assis Severiano Cruz; À OESTE
(LADO ESQUERDO): Medindo 18,07 metros, do vértice P1
(419082.00 m E / 9583673.00 m S) ao vértice P3 (419079.00 m E /
9583658.00 m S), limitando-se com a propriedade da senhora
Dorineide Cruz.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo se
destina à doação, nos termos do Programa Morar Melhor, dispostos na
Lei 1.446/2019 e Lei nº 1.566/2021.
Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o
presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba,
autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis
para efetivação da presente desapropriação.
Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:CFE78013
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 2024.04.29.01
ORIGEM.....................:
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº
2024.04.29.01
CONTRATANTE........: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
CONTRATADA ........: MATIAS E LEITÃO CONSULTORES
ASSOCIADOS LTDA (CNPJ 14.813.501/0001-00)
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
CONTINUADOS
DE
CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS AO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS,
CONFORME ESPECIFICAÇÕES DISPOSTAS NO PRESENTE
INSTRUMENTO.
VALOR TOTAL................: R$ 27.600,00 (Vinte e sete mil e
seiscentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UNIDADE
GESTORA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CODIGO
FONTE
Instituto
de
Previdência
Municipal
13010912200022055
3.3.90.39.00
1802000000
VIGÊNCIA...................: 08 (oito) meses.
DATA DA ASSINATURA.........: 04 de junho de 2024
IAMARA MIRELLI SILVA VIEIRA
Diretora - Presidente
Instituto de Previdência
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:5EB15213
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 026/2024 - CREDENCIAMENTO DE Nº
001/2024 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – OBJETO:
Contratação de serviços complementares para manutenção de vias,
prédios e espaços públicos do Município de Irauçuba - CE.
CONTRATADO (A): RAFAEL FRUTUOSO DE LIMA. VALOR
GLOBAL: R$ 1.132,20 (um mil cento e trinta e dois reais e vinte
centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Marcos Thiago
Ferreira da Silva. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 03
de junho de 2024. VIGÊNCIA DO CONTRATO: a partir da data de
assinatura por 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1001 15 452 0010 2.052, com recurso Próprio (Fonte 1500000000).
ELEMENTO
DE
DESPESAS/SUBELEMENTO
DE
Nº
3.3.90.36.00/ 3.3.90.36.22. Irauçuba/CE, 03 de junho de 2024 –
MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA –
Secretário de Infraestrutura.
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