DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 131, quarta-feira, 10 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Espécie: Termo de Doação nº 450/2024 - Processo nº 08300.000139/2022-02.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA ,
CNPJ 04.793.055/0001-57.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 450/2024, em referência.
Data da assinatura: 04/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.
Valor: R$ 16.250,00 (dezesseis mil duzentos e cinquenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 449/2024 - Processo nº 08020.004913/2024-54.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA ,
CNPJ 04.793.055/0001-57.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 449/2024, em referência.
Data da assinatura: 04/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia.
Valor: R$ 1.213.380,00 (um milhão, duzentos e treze mil trezentos e oitenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 444/2024 - Processo nº 08020.001791/2024-44.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, CNPJ 29.116.894/0001-61.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 444/2024, em referência.
Data da assinatura: 04/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes - RJ.
Valor: R$ 765.600,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 448/2024 - Processo nº 08020.004871/2024-51.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: MUNICÍPIO DE MARINGÁ - PR, CNPJ nº 76.282.656/0001-06.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 448/2024, em referência.
Data da assinatura: 05/07/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS, Prefeito do Município de Maringá - PR.
Valor: R$ 940.218,00 (novecentos e quarenta mil, duzentos e dezoito reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2024 ao Instrumento código 936526.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO, CNPJ nº 08144800000198.
TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 26.545,00, Valor de
Contrapartida: R$ 26.545,00, Vigência: 29/11/2022 a 29/05/2025. Data de Assinatura:
29/11/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: RAULISON DE SENA RIBEIRO, CPF nº ***.560.014-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000006/2024 ao Instrumento código 905247.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL, CNPJ nº 15211786000163. TERMO ADITIVO
DE AUMENTO DE CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 27.566,67, Valor de Contrapartida: R$
27.566,67, Vigência:
15/12/2020 a
15/03/2025. Data
de Assinatura:
15/12/2020.
Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente:
ULISSES GABRIEL, CPF nº ***.904.689-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 362, DE 4 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004365/2024-11. Requerentes: Âmbar Energia S.A., Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A. Advogados: Marcos Paulo
Verissimo e Ana Carolina Lopes de Carvalho. Natureza da operação: aquisição de ativos.
Setor econômico envolvido: geração e comercialização de energia elétrica (CNAE 3511-
5/01; 3513-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 368, DE 9 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004749/2024-26. Requerentes: Genesis Multiestratégia Fundo De
Investimento Imobiliário - FII, Capitânia Shoppings Fundo de Investimento Imobiliário Iguatemi
Empresas de Shopping Centers S.A. e SCIALPHA Participações Ltda. Advogados: Olavo Zago
Chinaglia e Beatriz Catto Ribeiro de Castro. Natureza da operação: aquisição de participação
societária. Setor econômico envolvido: locação de espaços comerciais em shopping centers
(CNAE 6822-6/00).
EDITAL Nº 369, DE 9 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004766/2024-63. Requerentes: Lesaffre et Cie SA e DSM Food
Specialties B.V. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira, e Daniel Williams C.
Veiga. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setores econômicos envolvidos: fabricação
de fermentos e leveduras, e fabricação de outros produtos alimentícios não especificados
anteriormente (CNAEs: 1099-6/03 e 1099- 6/99).
EDITAL Nº 370, DE 9 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004811/2024-80. Requerentes: CCISA177 Incorporadora Ltda. e HM
Engenharia e Construções S.A. Advogados: Bruna Anklam e Fabio Santana. Natureza da
operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos
imobiliários (CNAE 4110-7/00).
EDITAL Nº 371, DE 9 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004761/2024-31. Requerentes: Movilway Payment Ltda., Grupocard
Holding Ltda. e Cardway Holding S.A. Advogados: Ricardo Botelho, Aurélio Marchini, Victoria
Corradini, Elisa Funari e Bruno Pedrinelli. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: holdings de instituições não-financeiras (CNAE 6462-0/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
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