DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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161
Nº 131, quarta-feira, 10 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
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683-11;
QEO3748,
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683-11;
RLH5H41,
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84.046.101/0422-79,
RNQ3G85,
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683-12;
02.042.245/0001-07,
SGU5A88,
EPSMA00296242024,
683-13;
83.514.216/0001-00,
RXW6I90,
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01.838.723/0224-49,
QJV9754,
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683-12;
RYO4I92,
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683-12;
RYE0D57,
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683-11;
RYK4C62,
EPSMA00310702024, 683-12; 04.454.790/0022-60, JBW6H03, EPSMA00312472024, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16611/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
77.863.223/0043-66, FEI2134, EPSMA00279642024, 683-13; 60.498.706/0066-
00, CVP1573,
EPSMA00279932024, 683-12;
OAT7J57, EPSMA00280422024,
683-12;
CVP1573,
EPSMA00293562024,
683-12;
BBJ4878,
EPSMA00298162024,
683-12;
64.904.295/0038-03,
DFI7D96,
EPSMA00277172024,
683-13;
07.892.905/0001-62,
AWC3A50,
EPSMA00281172024,
683-11;
60.498.706/0370-77,
QIO5788,
EPSMA00292572024, 683-13; 60.498.706/0344-85, SPC8J68, EPSMA00289202024, 683-12;
09.305.267/0002-42,
ODA8D79,
EPSMA00277272024,
683-12;
24.729.451/0001-22,
HNY2C13,
EPSMA00293922024,
683-12;
64.904.295/0052-53,
QWU6948,
EPSMA00303362024, 683-12; 09.456.660/0001-56, QBX9G62, EPSMA00300922024, 683-12;
OWL7D88,
EPSMA00304512024,
683-11;
50.706.019/0018-74,
FVQ3A27,
EPSMA00302412024, 683-12; 17.872.284/0001-09, JBS2B43, EPSMA00290852024, 683-12;
28.567.130/0001-20,
OWH2C99,
EPSMA00296982024,
683-12;
60.498.706/0259-07,
FZZ1G43,
EPSMA00294192024,
683-12;
00.173.802/0001-01,
MGV0078,
EPSMA00301072024, 683-12; 27.685.752/0001-90, JBB3E52, EPSMA00312622024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16614/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
45.070.190/0002-32,
EXR5323,
EPSMA00290522024,
683-13;
PCE0827,
EPSMA00287512024, 683-12;
***.460.701-**, PAY9J74,
EPSMA00287482024, 683-12;
28.812.690/0001-00, QIH9E37, EPSMA00281352024, 683-13; ***.559.127-**, KLL0J70,
EPSMA00275312024, 683-11; 08.792.716/0003-42, AWM7E03, EPSMA00288672024, 683-
12; 31.980.576/0001-96, QJO1286, EPSMA00289352024, 683-13; 45.070.190/0005-85,
OCX7I79,
EPSMA00282562024,
683-12;
04.234.476/0001-48,
RYL3B93,
EPSMA00295852024, 683-13; 01.751.702/0006-84, KYL7389, EPSMA00300092024, 683-13;
***.780.168-**, GAT1E93, EPSMA00300492024, 683-13; 27.895.762/0001-50, KQT8644,
EPSMA00303272024, 683-11; RMD5J58, EPSMA00305422024, 683-13; 26.295.365/0001-84,
AYR8B67,
EPSMA00301052024,
683-11;
07.689.042/0003-92,
QWO7E74,
EPSMA00301392024, 683-12; 60.498.706/0259-07, SHG8C01, EPSMA00301902024, 683-12;
01.961.898/0001-27,
GJC3C94,
EPSMA00301712024,
683-12;
BXF5176,
EPSMA00305022024, 683-11; 36.312.056/0005-52, RLI2D14, EPSMA00307712024, 683-12;
02.905.197/0001-33, QJN8073, EPSMA00312252024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16616/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.125.498/0001-32,
SXB7B43,
EPSMA00283222024,
683-12;
QJP5C80,
EPSMA00287972024, 683-12; 19.900.000/0008-42, FFJ8C02, EPSMA00284142024, 683-
12; GCV2585, EPSMA00281332024, 683-11; IWD7A18, EPSMA00276812024, 683-12;
RLB8G35,
EPSMA00277212024,
683-12;
BEJ7C05,
EPSMA00277232024,
683-12;
19.900.000/0017-33,
FUS8G96,
EPSMA00278942024,
683-12;
FZB3J35,
EPSMA00281842024, 683-12; EED4051, EPSMA00285652024, 683-12; 73.410.326/0004-
03,
QYB9F75,
EPSMA00283282024,
683-11;
73.410.326/0009-18,
PCV1H19,
EPSMA00291422024,
683-12;
PCV4J89,
EPSMA00298492024,
683-12;
PCV1F59,
EPSMA00311582024, 683-12; PGZ2A43, EPSMA00309572024, 683-12; 73.410.326/0147-
06,
JBG4D08,
EPSMA00297482024,
683-12;
23.835.040/0001-59,
SDU3A53,
EPSMA00275772024, 683-12; 73.410.326/0003-22, IWY7164, EPSMA00277672024, 683-
12; 04.335.788/0001-48, BEM5H21, EPSMA00301282024, 683-13; 73.410.326/0001-60,
QYB9F75, EPSMA00305882024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16622/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
83.310.441/0022-41,
RXZ7H49,
EPSMA00290322024,
683-12;
QJN4G84,
EPSMA00299252024, 683-12; RYF4B53, EPSMA00309532024, 683-12; 76.098.219/0018-
85,
SEP9E06,
EPSMA00290482024,
683-11;
43.939.204/0001-03,
RDF3F82,
EPSMA00293882024, 683-12; 83.310.441/0029-18, RXR8F45, EPSMA00302232024, 683-
12; 09.003.688/0001-38, GXS2D04, EPSMA00280062024, 683-13; 76.098.219/0047-10,
QRQ6I46,
EPSMA00285902024,
683-11;
BBW8012,
EPSMA00289032024,
683-11;
42.942.235/0001-42,
PUK3B36,
EPSMA00292402024,
683-13;
83.310.441/0102-60,
SXD5E81,
EPSMA00292482024,
683-12;
83.310.441/0033-02,
RXT4F38,
EPSMA00276282024, 683-12; 05.528.196/0022-30, RKZ1I02, EPSMA00276982024, 683-
12; 83.220.723/0001-23, QJP6D48, EPSMA00284192024, 683-12; 77.890.846/0060-29,
AUO8573,
EPSMA00295012024,
683-12;
15.043.391/0001-07,
QAZ3C68,
EPSMA00303852024, 683-11; 71.337.976/0002-83, OYJ1D16, EPSMA00294322024, 683-
12; 83.310.441/0048-80, QIH3998, EPSMA00303802024, 683-12; 86.512.647/0025-95,
QJV2862,
EPSMA00302552024,
683-13;
43.036.767/0001-83,
KUN9E17,
EPSMA00302362024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16623/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
43.298.476/0001-63, AUJ4D84, EPSMA00289872024, 683-12; 77.118.131/0007-
98,
MIH1I85,
EPSMA00291722024,
683-11;
10.793.008/0005-30,
RZW6B92,
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