DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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169
Nº 131, quarta-feira, 10 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.245.789-**, , FREVP00410582024, 773-0; , FREVP00410732024, 773-0; ,
FREVP00410702024,
773-0;
,
FREVP00410662024,
773-0;
30.124.112/0001-15,
,
FREVP00390622024,
773-0;
***.277.057-**,
,
FREVP00408892024,
773-0;
,
FREVP00410922024, 773-0; ***.370.467-**, , FREVP00408902024, 773-0; ***.515.085-**,
, FREVP00413102024, 773-0; ***.892.903-**, , FREVP00410682024, 773-0; ***.958.068-
**,
,
FREVP00416092024,
773-0;
***.388.855-**,
,
FREVP00412772024,
773-0;
***.819.638-**, , FREVP00415582024, 773-0; ***.165.058-**, , FREVP00418852024, 773-
0; ***.318.137-**, , FREVP00410872024, 773-0; ***.684.098-**, , FREVP00418942024,
773-0;
***.712.378-**,
,
FREVP00419232024,
773-0;
***.857.531-**,
,
FREVP00407672024,
773-0;
***.480.418-**,
,
FREVP00419642024,
773-0;
,
FREVP00419192024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16720/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.182.969/0001-99, , FREVP00409622024, 773-0; 09.001.281/0001-71, ,
FREVP00390582024,
773-0;
,
FREVP00405062024,
773-0;
***.758.093-**,
,
FREVP00396932024, 773-0; ***.728.771-**, , FREVP00409572024, 773-0; ***.969.003-**, ,
FREVP00419592024, 773-0; ***.797.087-**, , FREVP00408862024, 773-0; ***.776.157-**, ,
FREVP00410942024,
773-0;
,
FREVP00410032024,
773-0;
***.071.762-**,
,
FREVP00410642024, 773-0; ***.619.928-**, , FREVP00415732024, 773-0; 08.726.496/0001-
97, ,
FREVP00419472024, 773-0; ,
FREVP00415642024, 773-0;
***.588.848-**, ,
FREVP00416072024, 773-0; 61.288.940/0011-94, , FREVP00418792024, 773-0; ***.020.577-
**,
,
FREVP00419282024,
773-0;
***.406.753-**,
,
FREVP00419442024,
773-0;
***.626.819-**, , FREVP00418972024, 773-0; ***.240.787-**, , FREVP00409372024, 773-0;
07.569.161/0001-40, , FREVP00409562024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16721/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito
Brasileiro -
CTB, Resolução
CONTRAN nº 918/2022
e alterações,
e demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso
V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI,
disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos
e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado,
no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo
efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN
nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será
considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades
e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de
2024.
CNPJ/CPF
DO
AUTUADO,
PLACA,
AUTO
DE
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
33.610.438/0001-40, , FREVP00399902024, 773-0; 34.536.957/0001-79, ,
FREVP00393842024,
773-0;
***.253.089-**,
,
FREVP00393922024,
773-0;
***.184.347-**,
,
FREVP00409292024,
773-0;
27.652.355/0001-11,
,
FREVP00409612024, 773-0; 41.507.160/0001-09, , FREVP00410632024, 773-0;
17.855.231/0001-80,
,
FREVP00410412024,
773-0;
***.591.615-**,
,
FREVP00413072024,
773-0;
***.607.678-**,
,
FREVP00419502024,
773-0;
41.718.674/0001-03,
,
FREVP00410212024,
773-0;
46.448.944/0002-08,
,
FREVP00410722024,
773-0;
***.827.006-**,
,
FREVP00410742024,
773-0;
01.180.103/0001-43,
,
FREVP00415752024,
773-0;
***.646.738-**,
,
FREVP00419512024,
773-0;
***.593.507-**,
,
FREVP00410892024,
773-0;
***.637.897-**,
,
FREVP00409352024,
773-0;
17.948.763/0001-61,
,
FREVP00412762024,
773-0;
,
FREVP00412552024,
773-0;
***.820.997-**,
,
FREVP00409362024, 773-0; 11.701.391/0001-98, , FREVP00410542024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16724/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.107.288/0001-12,
,
FREVP00390592024,
773-0;
***.232.307-**,
,
FREVP00399892024, 773-0; 40.315.957/0001-41, , FREVP00393872024, 773-0; ***.492.787-
**,
,
FREVP00409222024,
773-0;
***.968.185-**,
,
FREVP00409392024,
773-0;
***.434.717-**, , FREVP00410862024, 773-0; ***.477.361-**, , FREVP00410142024, 773-0;
***.605.008-**, , FREVP00419532024, 773-0; ***.723.816-**, , FREVP00419382024, 773-0;
***.968.827-**, , FREVP00410452024, 773-0; ***.976.908-**, , FREVP00419042024, 773-0;
***.551.080-**, , FREVP00409422024, 773-0; 01.823.728/0001-86, , FREVP00418842024,
773-0; ***.533.716-**, , FREVP00415612024, 773-0; , FREVP00419572024, 773-0;
***.801.317-**, , FREVP00412012024, 773-0; ***.768.996-**, , FREVP00415622024, 773-0;
07.823.664/0001-08, , FREVP00410072024, 773-0; ***.646.738-**, , FREVP00418862024,
773-0; ***.052.988-**, , FREVP00419622024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16733/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 26 de junho
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.560.700-**, QBT3597, FRMEP00190072024, 683-12; 27.682.801/0001-30,
EMU3C35, FRMEP00192262024, 683-13; ***.070.946-**, KWL1C03, FRMEP00192282024,
683-11; 73.343.485/0001-90, MEI9099, FRMEP00185882024, 683-12; 13.932.509/0001-14,
SGB0H46,
FRMEP00185892024,
683-12;
23.373.000/0003-02,
RVX3D67,
FRMEP00190552024, 683-12; RVE4E41, FRMEP00190582024, 683-12; 23.432.466/0001-61,
NNT6E86, FRMEP00186032024, 683-13; ***.711.575-**, GFP7H19, FRMEP00190612024,
683-11; 13.181.423/0001-05, PLG7245, FRMEP00186492024, 683-13; 04.733.767/0001-80,
NUB5484,
FRMEP00186542024,
683-13;
04.763.393/0001-46,
HKE0B99,
FRMEP00192232024, 683-13; 26.316.464/0001-03, RJS6H64, FRMEP00186892024, 683-11;
05.423.046/0001-37, FWV5H41, FRMEP00186922024, 683-12; ***.309.151-**, NFM3F99,
FRMEP00192252024, 683-12; 28.433.867/0001-50, Qag7g46, FRMEP00187082024, 683-12;
FRM6692,
FRMEP00187092024,
683-11;
18.121.305/0001-17,
OUU1I35,
FRMEP00192332024, 683-12; ***.900.781-**, JYS3E34, FRMEP00192352024, 683-12;
57.700.916/0001-71,
FXS7C11,
FRMEP00192372024,
683-12;
FVQ4G45,
FRMEP00192382024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16734/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024.
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