DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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187
Nº 131, quarta-feira, 10 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
50.506.696/0001-09, HNU5F00, FRMEV01477002024, 606-82; 09.176.630/0001-
96, QJV2235,
FRMEV01479232024, 606-82;
RLB2C90, FRMEV01513522024,
606-82;
06.938.610/0001-17,
RLN2H86,
FRMEV01466042024,
606-82;
83.163.576/0001-05,
RYD5H98,
FRMEV01466712024,
606-82;
30.890.581/0001-45,
ATW1B14,
FRMEV01482202024, 606-82; 39.241.137/0001-73, HCJ9A38, FRMEV01513042024, 606-82;
03.120.545/0001-20,
GJV0J24,
FRMEV01488872024,
606-82;
15.336.818/0001-57,
MLM0230,
FRMEV01512862024,
606-82;
QJQ9024,
FRMEV01466442024,
606-82;
35.663.990/0001-22, GJI6H72, FRMEV01512902024, 606-82; ***.346.935-**, JSS4D66,
FRMEV01512992024, 606-82; 12.007.806/0001-90, EOE0J01, FRMEV01527752024, 606-82;
***.802.948-**, QMD1078, FRMEV01599922024, 606-82; 88.961.974/0003-44, SWV3H40,
FRMEV01600602024, 606-82; 10.650.263/0001-08, SXH0F24, FRMEV01467492024, 606-82;
44.641.466/0001-41, GAT2I45, FRMEV01479882024, 606-82; 23.375.004/0001-50, RTC4C72,
FRMEV01471462024, 606-82; 66.330.549/0001-52, OQY3303, FRMEV01614612024, 606-82;
50.339.873/0001-00, GDW0G65, FRMEV01599962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16830/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.740.259-**, MDZ8G74, FRMEV01465802024, 606-82; 10.215.988/0002-40,
RHL4H21,
FRMEV01474792024,
606-82;
33.899.204/0001-65,
PLD7259,
FRMEV01512352024, 606-82; 35.296.221/0001-33, MQH0J50, FRMEV01493292024, 606-82;
21.980.116/0001-04,
RDT1I09,
FRMEV01493342024,
606-82;
28.586.380/0001-07,
KWU2J42, FRMEV01513202024, 606-82; ***.326.869-**, KNW6691, FRMEV01513322024,
606-82; 32.452.024/0001-78, HJI5I63, FRMEV01494202024, 606-82; 39.241.137/0001-73,
HCJ9A38,
FRMEV01482332024,
606-82;
03.121.442/0001-84,
RXM8J30,
FRMEV01479852024, 606-82; 21.227.606/0001-34, CNI4E11, FRMEV01571872024, 606-82;
11.758.701/0003-72, RYE5F18, FRMEV01564532024, 606-82; 28.740.230/0001-06, QKI3C71,
FRMEV01527582024, 606-82; 49.803.158/0001-99, FEI4A21, FRMEV01494122024, 606-82;
02.027.952/0003-96,
LQR4248,
FRMEV01600642024,
606-82;
13.281.792/0001-61,
PLU9C10,
FRMEV01474752024,
606-82;
FAG7C22,
FRMEV01602702024,
606-82;
04.329.965/0001-83,
MFX6356,
FRMEV01600342024,
606-82;
06.137.031/0001-75,
QTL3F16,
FRMEV01611872024,
606-82;
17.063.813/0001-23,
EPU7230,
FRMEV01611822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16831/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 27 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
44.520.525/0001-23,
,
FREVP00401992024,
773-0;
***.613.366-**,
,
FREVP00402172024, 773-0; ***.323.277-**, , FREVP00409442024, 773-0; ***.440.577-**, ,
FREVP00409472024, 773-0; ***.622.217-**, , FREVP00409532024, 773-0; ***.646.038-**, ,
FREVP00409602024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00409672024, 773-0; ***.279.789-
**, , FREVP00409982024, 773-0; 22.515.319/0001-92, , FREVP00407952024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16834/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.737.929-**,
IKL9I17,
FRMEV01479302024,
606-82;
***.988.608-**,
EVI7874,
FRMEV01466282024,
606-82;
32.303.120/0001-54,
RLC5J36,
FRMEV01472992024, 606-82; 45.256.183/0001-49, GFT8D46, FRMEV01473522024, 606-
82; 13.035.009/0001-80, OTC6H47, FRMEV01513022024, 606-82; 47.941.453/0001-86,
PLI9B54,
FRMEV01513562024,
606-82;
14.460.993/0002-70,
RXM5E48,
FRMEV01524322024, 606-82; 22.447.684/0029-08, SRJ8C10, FRMEV01512512024, 606-
82; 00.465.801/0001-22, MEV3H96, FRMEV01479492024, 606-82; ***.412.259-**,
ASQ5103,
FRMEV01482402024,
606-82;
20.445.459/0001-06,
MID1A60,
FRMEV01566342024, 606-82; 04.886.150/0001-03, GKA2D12, FRMEV01477062024, 606-
82; 06.949.942/0001-05, RXZ9E60, FRMEV01467812024, 606-82; 22.447.684/0001-07,
QNE2938, FRMEV01592942024, 606-82; ***.603.466-**, NZB1418, FRMEV01601152024,
606-82; ***.326.128-**, CLD0F23, FRMEV01615412024, 606-82; 24.382.931/0004-02,
RHO4C09, FRMEV01620352024, 606-82; ***.508.665-**, KKM2E96, FRMEV01479382024,
606-82; 03.300.197/0001-72, RLO3F90, FRMEV01610332024, 606-82; 08.957.209/0001-
50, MKJ6G97, FRMEV01612762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16835/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.968.499-**, QJX0J07, FRMEV01437622024, 606-82; 04.886.150/0001-03,
QTK3220,
FRMEV01445062024,
606-82;
QTK3220,
FRMEV01517422024,
606-82;
***.132.688-**,
NWB7H72,
FRMEV01445972024, 606-82;
***.058.281-**,
OMJ1D92,
FRMEV01447862024, 606-82; 38.147.604/0001-38, RLE3C58, FRMEV01451402024, 606-82;
23.429.454/0001-88,
QEK4D88,
FRMEV01432952024,
606-82;
08.959.761/0004-20,
BEP9A32, FRMEV01433072024, 606-82; ***.778.129-**, ARJ4D34, FRMEV01416332024,
606-82; ***.138.545-**, AVP9A20, FRMEV01458502024, 606-82; 49.521.688/0001-44,
QPH2A00,
FRMEV01422892024,
606-82;
31.799.479/0002-82,
BCH8J35,
FRMEV01464152024, 606-82; 02.057.102/0001-79, DNT3H51, FRMEV01465092024, 606-82;
81.378.721/0001-31,
RLC9H45,
FRMEV01443082024,
606-82;
35.088.455/0001-95,
FUE3B72,
FRMEV01514622024,
606-82;
37.578.915/0001-99,
BUS6C79,
FRMEV01509102024, 606-82; ***.550.688-**, FYH0C83, FRMEV01464352024, 606-82;
03.583.623/0001-22,
PVP8E04,
FRMEV01441522024,
606-82;
11.150.747/0001-42,
GCD1B00,
FRMEV01525932024,
606-82;
27.191.022/0001-32,
MSZ5509,
FRMEV01521562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16837/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.524.728/0001-71,
RYO0H04,
FRMEV01493512024,
606-82;
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