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DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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194
Nº 131, quarta-feira, 10 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 27 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.316.071/0001-54, 
BCY9F70,
FRMEV00045452023, 
606-82;
14.748.423/0001-07, OOM9F03, FRMEV00040562023, 606-82; 19.069.845/0001-61,
NUE9642, 
FRMEV00040662023, 
606-82; 
85.152.197/0001-37, 
RRM6F90,
FRMEV00047752023, 606-82; 10.312.737/0001-01, LVE4B09, FRMEV00085072023, 606-
82; 21.437.512/0001-90, MJZ4938, FRMEV00218172023, 606-82; 34.712.022/0001-04,
MIL9C37, 
FRMEV00390992023, 
606-82;
22.885.820/0001-40, 
MAR7566,
FRMEV00434922023, 606-82; 00.438.756/0006-21, SCB1C96, FRMEV00445472023, 606-
82; 13.493.406/0001-03, MEZ0315, FRMEV00181032023, 606-82; 00.370.822/0001-64,
QIF0E60,
FRMEV00440192023, 
606-82;
10.834.347/0001-93,
RLJ5I16,
FRMEV00212462023, 606-82; RKZ5D83, FRMEV00212452023, 606-82; 04.940.697/0001-
31,
MKM6931,
FRMEV00209152023, 
606-82;
28.150.710/0001-17,
FUP2A25,
FRMEV00281752023, 606-82; 92.315.332/0003-45, QAO9175, FRMEV00388122023, 606-
82;
09.073.191/0001-96,
BEM4960, FRMEV00432052023,
606-82;
***.857.049-**,
OKF2A66, 
FRMEV00318672023, 
606-82;
66.306.093/0013-29, 
OOZ8990,
FRMEV00418922023, 606-82; 03.151.712/0001-08, BBT7H89, FRMEV00437162023, 606-
82; 20.556.582/0001-02, QRP4505, FRMEV00350962023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17520/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 27 de junho
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.490.734/0001-50, PTQ0137, FRMEV00035612023, 606-82; 30.901.266/0001-
76,
RCU9A00,
FRMEV00044242023, 
606-82;
26.299.075/0001-09,
MPJ1387,
FRMEV00071932023, 606-82; 18.847.312/0001-09, SBW9J30, FRMEV00048612023, 606-82;
30.442.204/0001-43, 
FEE6C99,
FRMEV00023132023, 
606-82;
02.551.325/0001-98,
RXN8E51, FRMEV00219082023, 606-82; RXN8E51, FRMEV00430032023, 606-82; RYD8D98,
FRMEV00441232023, 606-82; 01.553.367/0001-03, EFO9A94, FRMEV00288022023, 606-82;
03.558.258/0001-04, 
AMD6415,
FRMEV00326082023, 
606-82;
22.835.928/0001-29,
MHQ4D45, 
FRMEV00320032023, 
606-82;
46.465.684/0001-06, 
PJG2J80,
FRMEV00420002023, 606-82; 07.146.372/0001-70, AUO8639, FRMEV00453072023, 606-82;
03.610.525/0001-37, 
AQT1B86, 
FRMEV00217572023,
606-82; 
AQT1B86,
FRMEV00414052023, 606-82; 42.696.871/0001-31, GAN6E64, FRMEV00284502023, 606-82;
***.581.119-**,
MGA7A95, FRMEV00404992023,
606-82; ***.518.129-**,
IDN3C68,
FRMEV00437042023, 606-82; 41.233.102/0001-34, ILS5A75, FRMEV00312912023, 606-82;
***.753.868-**, DPB7I37, FRMEV00423582023, 606-82; 07.967.845/0002-80, RDN7D64,
FRMEV00379442023, 606-82; 29.658.239/0001-35, MIM5143, FRMEV00326252023, 606-82;
80.436.520/0001-80, RLE9G43, FRMEV00315522023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17521/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 27 de junho
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.847.312/0001-09, 
RBZ1H37,
FRMEV00039172023, 
606-82;
QNJ1I96,
FRMEV00385642023, 606-82; 10.490.734/0001-50, PTT3A26, FRMEV00035502023, 606-82;
PTT2J83, FRMEV00362542023, 606-82; 16.648.543/0001-50, FVI0D21, FRMEV00031712023,
606-82; 10.441.062/0001-92, MLN3316, FRMEV00063292023, 606-82; 27.331.350/0001-97,
ODM3J75, 
FRMEV00112092023, 
606-82; 
02.551.325/0001-98, 
RYD8D98,
FRMEV00449002023, 
606-82;
RXK2F21, 
FRMEV00453512023,
606-82; 
RXN8E51,
FRMEV00180202023, 
606-82; 
RYD8E18, 
FRMEV00183192023, 
606-82; 
RKZ6D63,
FRMEV00374352023, 606-82; 03.610.525/0001-37, AQT1B86, FRMEV00441192023, 606-82;
MXD0F83,
FRMEV00232292023, 
606-82;
46.000.126/0001-67,
OQI9G35,
FRMEV00179942023, 606-82; ***.753.868-**, DPB7I37, FRMEV00426072023, 606-82;
DPB7I37, FRMEV00408702023, 606-82; ***.543.628-**, JQH0A82, FRMEV00376422023,
606-82; 07.967.845/0002-80, RDN7D64, FRMEV00379442023, 606-82; 29.658.239/0001-35,
QHB7458, FRMEV00340552023, 606-82; ***.581.119-**, MGA7A95, FRMEV00203512023,
606-82; 80.436.520/0001-80, RKY5I74, FRMEV00315702023, 606-82; 56.054.182/0001-38,
ECU1G02, 
FRMEV00330182023, 
606-82;
97.519.257/0001-96, 
OHQ1I63,
FRMEV00373492023, 606-82; 30.692.846/0001-09, JDO0C60, FRMEV00409222023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17582/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.031.623/0003-32, 
RRN0C24,
FRMEV00040162023, 
606-82;
RRN0C24,
FRMEV00040432023,
606-82;
RAU9G92, 
FRMEV00043722023,
606-82;
RRO0C22,
FRMEV00285732023, 606-82; RRN0C24, FRMEV00396502023, 606-82; 10.275.054/0001-13,
PIU7439,
FRMEV00031472023, 
606-82;
PIU7439, 
FRMEV00034232023,
606-82;
39.637.161/0001-26,
KAW8D18, 
FRMEV00054062023,
606-82;
11.358.734/0001-63,
MJT4007,
FRMEV00413632023, 
606-82;
MJT4007, 
FRMEV00433102023,
606-82;
06.788.280/0001-20, 
OZK8067, 
FRMEV00442562023, 
606-82; 
38.040.979/0001-02,
OOA1I07, FRMEV00206702023, 606-82; ***.872.609-**, MDQ9I20, FRMEV00442272023,
606-82; 40.873.034/0001-05, QQN8J36, FRMEV00258722023, 606-82; 26.233.244/0001-08,
BEK6H58, FRMEV00271612023, 606-82; ***.695.609-**, BAU1B30, FRMEV00214962023,
606-82; 
***.323.357-**,
OCX3B76, 
FRMEV00355762023,
606-82; 
***.421.141-**,
ANE1H67, FRMEV00404532023, 606-82; ***.984.405-**, QTX7D75, FRMEV00402282023,
606-82; 36.093.085/0001-47, MHG2H01, FRMEV00450012023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17590/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.086.606/0001-54, ODP7A10, FRMEV00067432023, 606-82; 04.279.850/0001-
21,
QCX3538,
FRMEV00020202023, 
606-82;
06.222.967/0001-02,
MJA9433,
FRMEV00223262023, 606-82; 17.616.736/0001-91, AVK5I59, FRMEV00436912023, 606-82;
29.794.503/0001-68, OYV5G55, FRMEV00432232023, 606-82; ***.895.385-**, DTC7E33,
FRMEV00438252023, 606-82; 50.764.177/0001-32, LZB0238, FRMEV00294842023, 606-82;
10.773.602/0001-35,
BEQ6E76, 
FRMEV00280762023,
606-82;
SED3F37,
FRMEV00290252023, 
606-82;
AWP9I21, 
FRMEV00304982023,
606-82; 
RHA8C76,
FRMEV00304852023, 606-82; ***.006.869-**, ATI6H07, FRMEV00233232023, 606-82;
***.555.179-**, 
RAH4F66, 
FRMEV00308062023,
606-82; 
***.694.309-**, 
LZE3279,
FRMEV00271592023, 606-82; ***.797.759-**, NOL9252, FRMEV00407372023, 606-82;
***.139.609-**, 
QIM6A44,
FRMEV00427812023, 
606-82;
***.161.184-**, 
INL2B93,
FRMEV00195952023, 606-82; ***.534.679-**, KVK7F69, FRMEV00252342023, 606-82;
KVK7F69, FRMEV00301772023, 606-82; ***.618.399-**, BTO0C31, FRMEV00369222023,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17601/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e

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