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DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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200
Nº 131, quarta-feira, 10 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 370003
Número do Contrato: 20/2021.
Nº Processo: 00190.103781/2021-36.
Inexigibilidade. 
Nº 
21/2021. 
Contratante: 
COORD-GERAL 
DE 
LICITACAO,CONTR.E
DOCUMENTACAO. Contratado: 07.797.967/0001-95 - NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DA D O S
LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 20/2021 por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/10/2024 a 30/09/2025, nos termos do
art. 57, II , da lei n.º 8.666, de 1993.
Reajustar o contrato nº 20/2021 em 2,62%, nos termos da cláusula sexta do instrumento
contratual, com efeitos a contar de 01/10/2024.. Vigência: 01/10/2024 a 30/09/2025. Valor
Total do Termo Aditivo : R$ 66.357,62. Data de Assinatura: 08/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/07/2024).
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 11 / CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.101136/2024-21, instaurado pela Portaria SIPRI nº 482, de 15 de fevereiro de 2024,
publicada no D.O.U. nº 33, Seção 2, p. 58, de 19 de fevereiro de 2024, considerando o
disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e o que consta
da Ata de Deliberação datada de 05 de julho de 2024, INTIMA a pessoa jurídica ROMA
SOLUÇÕES DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, CNPJ 18.638.942/0001-65, sobre a sua
condição de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem
como para, por seu representante legalmente constituído, apresentar defesa escrita sobre
os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução
Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução
Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente
de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de
Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: sipri.copar@cgu.gov.br ou pelo
telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso
integral aos autos.
ANDRE QUEIROZ DA SILVA
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº CI00799/2024
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União
- CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE
e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESC O.
Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal)
CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -
UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo
Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção".
CONTRATADO: Fabrício Jailson Barth
OBJETO: Estudo e criação de um modelo de classificação que identifique disparidade na
classificação de acesso concedido e parcialmente concedido na marcação do órgão na
resposta de acesso à informação na Plataforma Fala.BR, com o conteúdo entregue ao
cidadão, incluindo os anexos.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10/07/2024 a 07/11/2024
VALOR TOTAL: R$ 100.189,41
BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004
EXTRATO DE CONTRATO Nº CI00798/2024
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União
- CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE
e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESC O.
Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal)
CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -
UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo
Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção".
CONTRATADO: Eduardo José da Silva Luz
OBJETO: Estudar e propor um modelo de classificação dos enunciados emitidos pela CGU com
entendimentos consolidados sobre a interpretação da Lei nº 12.527, de 2011 - Lei de Acesso à
Informação (LAI), no âmbito do Poder Executivo Federal (PEF), para recomendar sua aplicação
nas respostas a pedidos de acesso à informação registrados na Plataforma Fala.BR.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10/07/2024 a 07/11/2024
VALOR TOTAL: R$ 100.189,41
BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004
EXTRATO DE CONTRATO Nº CI00802/2024
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União
- CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE
e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESC O.
Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal)
CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -
UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo
Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção".
CONTRATADO: Maria Dominguez Costa Pinho
OBJETO: Desenvolver um estudo abrangente sobre as práticas de transparência ativa
atualmente implementadas tanto por entidades públicas que regulam os diferentes setores
da economia quanto por entidades delegatárias de serviços públicos. O levantamento
envolverá a coleta e análise de informações através de entrevistas, dados documentais,
websites e relatórios anuais de gestão das entidades envolvidas. O objetivo é mapear o
estado atual das práticas de transparência, identificar lacunas e oportunidades de
melhoria, e explorar formas pelas quais a Controladoria-Geral da União (CGU) pode atuar
como uma força catalisadora no fortalecimento destes mecanismos de transparência e
governança, assegurando uma gestão mais aberta e acessível ao escrutínio público.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11/07/2024 a 18/11/2024
VALOR TOTAL: R$ 60.189,41
BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2024. Processo SEI do MPDFT nº
19.04.4327.0013352/2023-86. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: TECNOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DO
MOBILIARIO LTDA.; CNPJ: 80.170.897/0001-30, Objeto: aquisição de gaveteiros móveis (ITEM
3), conforme especificações constantes do Edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico
nº 055/2023. Vigência: de 04/07/2024 até 03/07/2025. Valor Global: R$ 69.500,00.
Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: FLAVIO
HENRIQUE LOPES CORDEIRO, Procurador. Data de assinatura MPDFT: 04/07/2024. Data de
assinatura CONTRATADA: 28/06/2024. CLAUDIA BRAGA TOMELIN. Secretária-Geral
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2023. Contratantes: MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL e a empresa KEPLER VIAGENS, EVENTOS E TURISMO EIRELI. CNPJ:
07.132.995/0001-93. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 6 (seis)
meses, de 10 de agosto de 2024 a 9 de fevereiro de 2025, ou até que seja concluída a
licitação para a contratação de outra empresa para prestação dos serviços; Reajustar o
valor do contrato em 3,69% (três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), nos
termos do Parágrafo terceiro, Cláusula Terceira - Do Preço, do referido contrato, a partir de
19 de abril de 2024. Vigência: 10/08/2024 a 09/02/2025. Data de Assinatura: 21/06/2024.
Valor Total do Termo Aditivo: R$ 1.907.737,83 (um milhão, novecentos e sete mil,
setecentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos). Valor Global do Contrato: R$
5.507.718,65 (cinco milhões, quinhentos e sete mil, setecentos e dezoito reais e sessenta
e cinco centavos). Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de
Administração; e pela Contratada, JAQUELINE GIRARDI REIS, Representante Legal. Processo
MPF/PGR: 1.00.000.005412/2023-85.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 200208
Nº Processo: 1.01.292/2023-92. Objeto: Fornecimento, através do Sistema de
Registro de Preços, de café torrado e moído, adoçante, chás diversos, açúcar tipo cristal e
materiais destinados à copa, com aquisições parceladas dentro do período de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, para atender às necessidades da
Procuradoria Regional da República da 1ª Região - PRR1.. Total de Itens Licitados: 14.
Edital: 10/07/2024 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Sas Quadra 05
Bloco e Lote 08, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200208-5-
90003-2024.
Entrega das
Propostas: a
partir de
10/07/2024 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
23/07/2024
às 
14h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ROSIMEIRE RUFINO DA ROCHA
Pregoeira
(SIASGnet - 05/07/2024) 200100-00001-2024NE000001
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes:
MINISTÉRIO
PÚBLICO
FEDERAL, por
intermédio
da
PROCURADORIA
REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO e a CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICARIOCA -
UNICARIOCA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade,
para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas a sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. Vigência: 3 anos. Data e assinatura: 08/07/2024. Leonardo
Cardoso de Freitas, procurador-chefe regional da PRR2 e Celso Niskier, presidente.
Processo Administrativo 1.02.000.000166/2024-81
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA -
AEV -. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a
vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data da primeira assinatura: 05/07/2024 e da
última assinatura 08/07/2024. Figuram como responsáveis RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA como
Secretário Estadual do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo - MPF/ES e
GUILHERME
ALEXANDRE 
NUNES
THEODORO
como
Presidente 
da
ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL DE VITORIA - AEV. Processo Administrativo 1.17.000.002808/2018-14.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024
CONTRATANTE: A União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Tocantins.
CONTRATADA:
A empresa
OTTO
SERVIÇOS
ELÉTRICOS LTDA.,
CNPJ
nº
35.149.441/0001-34.
OBJETO: Contratação
de
serviços
técnicos especializados de
engenharia para manutenção preventiva e corretiva, e de suporte técnico presencial dos
equipamentos de Sistemas Ininterruptos de Energia (No-breaks) instalados na Procuradoria
da República no Município de Araguaína (PRM-AGA), com fornecimento de todo material de
consumo, máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços, e fornecimento
de peças de reposição e componentes com ressarcimento. Edital do Pregão Eletrônico nº
03/2024. VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). MODA L I DA D E :
Licitação NOTA DE EMPENHO: 2024NE000046 e 2024NE000045. ELEMENTO DE DESPESA:
339033 e 339039. VIGÊNCIA: 03/07/2024 a 02/07/2026. SIGNATÁRIOS: Georgete Cardoso
Pereira Maia, pela Contratante e Bruno Theodoro Ferreira, pela Contratada.

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