DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 131, quarta-feira, 10 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º Caberá à Comissão de Contratação, em especial:
I - substituir o agente de contratação quando a licitação envolver a contratação
de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 1º do
art. 3º e no art. 10 do Decreto nº 11.246 de 2022;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o
disposto no art. 14 do Decreto nº 11.246 de 2022;
III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de
habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e
acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos
auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos
estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma
prevista no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão
solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar
posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada
na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 3º A Comissão de Contratação contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o
desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.
Art. 4º Caberá à equipe de apoio auxiliar a Comissão de Contratação no
exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos
do disposto no art. 15 do Decreto nº 11.246, de 2022.
Art. 5º O Presidente da Comissão de Contratação, nos seus impedimentos
legais, temporários e eventuais será substituído por outro membro da Comissão,
obedecido a ordem sequencial da designação.
Art. 6º Fica revogada a Portaria IPHAN-BA nº 64 de 15 de setembro de 2023,
publicada no Diário Oficial de 21 de setembro de 2023.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HERMANO FABRÍCIO OLIVEIRA GUANAIS E QUEIROZ
FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
PORTARIA FBN Nº 50, DE 8 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe
confere o o art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Interna de Seleção da Comissão Julgadora das obras
participantes do Edital Público para o Prêmio Literário Fundação Biblioteca Nacional 2024.
Art. 2º Determinar que a referida comissão será composta pelos seguintes membros:
1) Diretora-Executiva - Suely Dias - Matrícula Siape nº 0224932;
2) Chefe de Gabinete da Presidência- Oscar Manoel da Costa Gonçalves - Matrícula
Siape nº 757033;
3) Coordenadora-Geral de Planejamento e Administração - Tânia Mara Barreto
Pacheco - Matrícula Siape nº 6757040;
4) Coordenadora-Geral do Centro de Cooperação e Difusão - Verônica de Oliveira
Lessa - Matrícula Siape nº 2455360;
5) Coordenadora-Geral do Centro de Processamento e Preservação - Gabriela Ay r e s
Ferreira Terrada - Matrícula Siape nº 2244468;
6) Coordenadora-Geral do Centro de Coleções e Serviços aos Leitores - Maria José
da Silva Fernandes - Matrícula Siape nº 224926;
7) Coordenadora-Geral do Centro de Pesquisa e Editoração - Naira Christofoletti
Silveira - Matrícula Siape nº 1738461.
Art. 3º Estabelecer que caberá à comissão, de acordo com o cronograma previsto,
em concordância com o referido edital, a escolha da composição da Comissão Julgadora das
categorias do Prêmio Literário Biblioteca Nacional.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MARCO LUCCHESI
FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA DE PESSOAL FUNARTE Nº 157, DE 5 DE JULHO DE 2024
O Diretor-Executivo da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeado pela
portaria da Casa Civil nº 828, de 18 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U. 19 de janeiro
de 2023, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Portaria Funarte nº 563,
de 14 de agosto de 2023, publicada D.O.U. de 15 de agosto de 2023.
Considerando:
- o parágrafo 2º inciso I do artigo 20º da Emenda Constitucional nº 103/2019, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
Edson Pereira da Silva, matrícula SIAPE nº 222446, ocupante do cargo Profissional Artes
Cênicas, nível auxiliar, classe S, padrão III, do Quadro de Pessoal desta Fundação (processo
nº 01531.001115/2024-61);
Art. 2º Declarar vago o cargo mencionado acima;
LEONARDO LESSA
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER Nº 902/GC1, DE 8 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DE GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de
acordo com a delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº
157/GC1,
de 5
de
outubro de
2021,
e
o que
consta
do Processo
nº
67261.001909/2024-61, resolve:
COLOCAR, por necessidade do serviço, ex officio, a Terceiro-Sargento
SEF MARCELLE FURTADO DE SOUSA PIMENTEL (Nr Ord 6898513/GSAU-CG) à
disposição do Comando do Exército, a fim de prestar serviço no Hospital Militar
de Área de Campo Grande (HMilACG), na cidade de Campo Grande-MS, sem
prejuízo da remuneração a que faz jus por este Comando.
Em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º do Decreto
10.171, de 11 de dezembro de 2019, a militar supramencionada ficará à
disposição do Comando do Exército pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, a
contar da data de sua apresentação naquele órgão, pronta para o serviço.
Maj Brig Ar ANTONIO LUIZ GODOY SOARES MIONI RODRIGUES
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
ES T A D O - M A I O R
SUBCHEFIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA COMGEP N° 1.918/1SC2, DE 9 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL DO
PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida no item II, do Art. 2º, da
Portaria COMGEP nº 776/SLE, de 19 de abril de 2024, tendo em vista o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta no
Processo nº 67000.006240/2024-74, resolve:
Designar o SO SAD R/1 COSME DE CASTRO CAETANO (Nr Ord 2702304) para a
PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, no GABINETE DO
COMANDANTE DA AERONÁUTICA, como Auxiliar da Assessoria de Logística, Patrimônio e
Finanças, pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do
Comando da Aeronáutica.
Brig Ar SANDRO ROGERIO DELMONICO
PORTARIA COMGEP N° 1.922/1SC2, DE 9 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL DO
PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida no item II, do Art. 2º, da
Portaria COMGEP nº 776/SLE, de 19 de abril de 2024, tendo em vista o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta no
Processo nº 67106.001022/2024-65, resolve:
Designar o 3S QESA SAD Refm JORGE FERREIRA DE AGUIAR FILHO (Nr Ord 1307975)
para a PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária e em caráter
excepcional, no CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, como Auxiliar da Subdivisão de Apoio,
pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando
da Aeronáutica.
Brig Ar SANDRO ROGERIO DELMONICO
PORTARIA COMGEP N° 1.921/1SC2, DE 9 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL DO
PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida no item II, do Art. 2º, da
Portaria COMGEP nº 776/SLE, de 19 de abril de 2024, tendo em vista o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de2020, e considerando o que consta no
Processo nº 67000.006250/2024-18, resolve:
Designar o SO SAD R/1 WILSON DE ALCANTARA FILHO (Nr Ord 2478897) para a
PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, no HOSPITAL DAS
FORÇAS ARMADAS, como Assistente da Comissão de Residência Médica, pelo prazo de 24
meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da
Aeronáutica.
Brig Ar SANDRO ROGERIO DELMONICO
PORTARIA COMGEP N° 1.920/1SC2, DE 9 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL DO
PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida no item II, do Art. 2º, da
Portaria COMGEP nº 776/SLE, de 19 de abril de 2024, tendo em vista o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta no
Processo nº 67271.004421/2024-76, resolve:
Designar o SO BMB Refm MARCO ANTONIO BARBIERI (Nr Ord 1073389) para a
PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, em caráter excepcional e mediante aceitação
voluntária, na BASE AÉREA DE CANOAS, como Auxiliar da Seção de Serviços Gerais, pelo prazo
de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da
Aeronáutica.
Brig Ar SANDRO ROGERIO DELMONICO
PORTARIA COMGEP N° 1.924/1SC2, DE 9 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL DO
PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida no item II, do Art. 2º, da
Portaria COMGEP nº 776/SLE, de 19 de abril de 2024, tendo em vista o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta no
Processo nº 67269.006149/2024-16, resolve:
Designar o SO BEP R/1 ANTONIO MOREIRA REIS FILHO (Nr Ord 2702100) para a
PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, na BASE AÉREA DE
SANTA CRUZ, como Auxiliar ao Esquadrão de Apoio do GRUPO LOGÍSTICO, pelo prazo de 24
meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da
Aeronáutica.
Brig Ar SANDRO ROGERIO DELMONICO
PORTARIA COMGEP N° 1.925/1SC2, DE 9 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL DO
PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida no item II, do Art. 2º, da
Portaria COMGEP nº 776/SLE, de 19 de abril de 2024, tendo em vista o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de2020, e considerando o que consta no
Processo nº 67202.007100/2023-66, resolve:
Designar o 3S QESA SEM Refm ISRAEL ANTONIO DA SILVA (Nr Ord 0016357) para a
PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária e em caráter
excepcional, na COMISSÃO DE AEROPORTOS DA REGIÃO AMAZÔNICA, como Encarregado da
Central de Britagem do Destacamento de Apoio à COMARA de Moura (AM), pelo prazo de 24
meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da
Aeronáutica.
Brig Ar SANDRO ROGERIO DELMONICO
PORTARIA COMGEP N° 1.923/1SC2, DE 9 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL DO
PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida no item II, do Art. 2º, da
Portaria COMGEP nº 776/SLE, de 19 de abril de 2024, tendo em vista o disposto na ICA 35-13,
aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando o que consta no
Processo nº 67271.004348/2024-32, resolve:
Designar o SO BMA Refm SAMUEL PAULINO DA SILVA (Nr Ord 1184482) para a
PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, em caráter excepcional e mediante aceitação
voluntária, na BASE AÉREA DE CANOAS, como Auxiliar da Ferramentaria do GRUPO LOGÍSTICO,
pelo prazo de 24 meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando
da Aeronáutica.
Brig Ar SANDRO ROGERIO DELMONICO