DOU 10/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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64
Nº 131, quarta-feira, 10 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0999
Reserva de Contingência
678.843.692
.Operações Especiais
0999 0Z01
Reserva de Contingência Fiscal - Primária
99 999
678.843.692
0999 0Z01 6499
Reserva de
Contingência Fiscal
- Primária
- Recursos
para
atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e
outras despesas de pessoal e encargos
99 999
678.843.692
.
.
.
.F
.1-
P ES
.1
.90
.0
.1000
678.843.692
.TOTAL - FISCAL
678.843.692
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
678.843.692
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
ACÓ R DÃO S
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 45/2024, de 20 de junho de 2024. PEP Suap nº
0420006.00000006/2024-63, CRMV-MG nº 30/2022. Denunciante: E. S. S. Denunciado(a): J.
A. T. (CRMV-MG nº 2940). Procuradores: Walter Soares Oliveira (OAB/MG nº 49.921), Hélio
Vagner da Silva Junior (OAB/MG nº 213.504) e Kimberly Rezende Salles (OAB/MG nº
214.778). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ORIGEM, nos termos
do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes (CRMV-RR n. 0177).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 46/2024, de 20 de junho de 2024. PEP Suap nº
0510008.00000007/2024-75, CRMV-PR (SEI 90798.012745/2021-18). Instauração de ofício.
Denunciado(a): T. P. (CRMV-PR nº 6659). Procuradora: Melina Maria Vilela Ferreira
(OAB/PR nº 55.548). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-
LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ORIGEM, nos
termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne Hildegard Marques de Melo
(CRMV-AL n. 0797).
ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA
Vice-Presidente do Conselho
ACÓ R DÃO S
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 44/2024, de 20 de junho de 2024. PEP Suap nº
0420006.00000002/2024-02, CRMV-MG nº 38/2020. Denunciante: G. F. M. (CRMV-MG nº
12.700). Procuradores: Rogério Ávila Machado (OAB/MG nº 85.852) e Grasiela Teixeira
Machado dos Santos (OAB/MG nº 178.958). Denunciado(a): Méd.-Vet. M. G. M. F. (CRMV-
MG nº 5289). Procuradores: Adelino José de Carvalho Dias (OAB/MG nº 75.427) e Orleindo
do Nascimento (OAB/MG nº 193.501). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO DO REGIONAL DE ORIGEM,
nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-
PB n. 0681).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 47/2024, de 20 de junho de 2024. PEP Suap nº
0310013.00000008/2023-87,
CRMV-AL
nº
807/2019. 
Denunciante:
O.
M.
P.
F.
Denunciado(a): Méd.-Vet. J. M. S. (CRMV-AL nº 0843). Decisão: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO DO
CONSELHO REGIONAL DE ORIGEM, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Estevão Márcio Cavalcante Leandro (CRMV-AM n. 0470).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 48/2024, de 20 de junho de 2024. PEP Suap nº
0440009.00000006/2024-80, CRMV-SP nº 93/2019. Denunciante: C. D. A. E. S. P.
Denunciado(a): Méd.-Vet. A. T. M. (CRMV-SP nº 17.565). Procuradores: João Batista Guarita
Rodrigues (OAB/SP nº 78.301), Agnaldo Vaz de Lima (OAB/SP nº 133.864) e Priscila de
Souza Carvalho (OAB/SP nº 434.104). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO DO CONSELHO
REGIONAL DE ORIGEM, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. João Vieira
de Almeida Neto (CRMV-MS n. 0568).
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
1ª TURMA
ACÓ R DÃO S
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 46/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0530035.00001401/2023-24. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R
do recurso e, DE OFÍCIO, ANULAR A AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA LEVADA A EFEITO PELO
CONSELHO REGIONAL, QUE DEVERÁ REALIZAR NOVA FISCALIZAÇÃO E, CASO SE TRATE DE
ATIVIDADE LIGADA À MEDICINA VETERINÁRIA, EFETUAR AUTUAÇÃO ESPECÍFICA COM A
CORRETA DESCRIÇÃO DOS FATOS, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT nº 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 47/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0530035.00001400/2023-33. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R
do recurso e, DE OFÍCIO, ANULAR A AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA LEVADA A EFEITO PELO
CONSELHO REGIONAL, QUE DEVERÁ REALIZAR NOVA FISCALIZAÇÃO E, CASO SE TRATE DE
ATIVIDADE LIGADA À MEDICINA VETERINÁRIA, EFETUAR AUTUAÇÃO ESPECÍFICA COM A
CORRETA DESCRIÇÃO DOS FATOS, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT nº 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 48/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0530035.00000802/2023-80. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R
do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT nº 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 49/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0530035.00000491/2023-66. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R
do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT nº 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 50/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0530028.00000086/2022-85. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R
do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT nº 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 51/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0530035.00000903/2023-44. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R
do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT nº 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 52/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0530035.00000902/2023-53. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R
do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT nº 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 53/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0530028.00000084/2022-06. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R
do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT nº 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 54/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0530035.00001488/2023-17. 
Origem: 
CRMV-SC. 
Decisão: 
POR 
UNANIMIDADE 
-
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 55/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0530035.00000771/2023-68. 
Origem: 
CRMV-SC. 
Decisão: 
POR 
UNANIMIDADE 
-
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 56/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0530035.00000725/2023-94. 
Origem: 
CRMV-SC. 
Decisão: 
POR 
UNANIMIDADE 
-
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 57/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0530035.00000626/2022-16. 
Origem: 
CRMV-SC. 
Decisão: 
POR 
UNANIMIDADE 
-
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 58/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0530035.00000625/2022-25. 
Origem: 
CRMV-SC. 
Decisão: 
POR 
UNANIMIDADE 
-
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 59/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0530035.00001487/2023-26. 
Origem: 
CRMV-SC. 
Decisão: 
POR 
UNANIMIDADE 
-
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 60/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0530035.00000770/2023-77. 
Origem: 
CRMV-SC. 
Decisão: 
POR 
UNANIMIDADE 
-
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 61/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0530035.00000724/2023-06. 
Origem: 
CRMV-SC. 
Decisão: 
POR 
UNANIMIDADE 
-
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 62/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0530035.00001197/2023-17. 
Origem: 
CRMV-SC. 
Decisão: 
POR 
UNANIMIDADE 
-
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa - CRMV-MA nº 0539.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 63/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0530035.00000051/2023-49. Origem: CRMV-SC. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R
do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes - CRMV-RR nº 0177.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 64/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0140032.00000004/2022-34. 
Origem: 
CRMV-MS. 
Decisão: 
POR 
UNANIMIDADE 
-
CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva -
CRMV-MT nº 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 65/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0510006.00000063/2023-60. 
Origem: 
CRMV-PR. 
Decisão: 
POR 
UNANIMIDADE 
-
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT nº 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 66/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0410012.00000131/2023-59. Origem: CRMV-ES. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R
do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT nº 1364.
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 1ª TURMA 67/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº
0380013.00000188/2023-70. 
Origem:
CRMV-RN. 
Decisão:
POR 
UNANIMIDADE
-
CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do
Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva - CRMV-MT nº 1364.