DOE 09/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 09 de julho de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº127 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA COAFI CC Nº775/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS DA CASA CIVIL, 
no emprego da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, respondendo através da portaria CC nº 35/2024, de 27 de 
junho de 2024, publicada em DOE nº 120, de 28 de junho de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 1/2 (meia) diária dentro 
do Estado, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso 
I, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza, 05 de julho de 2024.
Joelise Collyer Teixeira de Paula
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº775/2024, 05 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
LORENA LÚCIA ARAÚJO VASCONCELOS
TC PM
799.864-1-0
II
27/ 06 / 2024 
A serviço da Casa Militar no 
município de RDENÇÃO/CE
1/2
131,43
*********
65,72
Jose Valério de Almeida Cabral 
ST PM
7999421-9 
131,43
65,72
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº068/2021
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 068/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: empresa TERRAL TÁXI ÁEREO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.274.847/0001-27, doravante denominada 
CONTRATADA, representada neste ato por seu sócio-administrador, José Dilson Pessoa Araújo Filho; V - ENDEREÇO: com sede na Av. Senador Carlos 
Jereissati n. 3000, hangar 06, Aeroporto Internacional Pinto Martins – TAG, bairro Aeroporto, CEP 60.741-900, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo NUP 30001.007271/2024-22, NUP 30001.007796/2024-68, arts. 40, inciso 
XI e no inciso II, do art. 57, todos da Lei n° 8.666/93, bem como no art 190 da lei 14.133/2021. VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Efetuar a pror-
rogação do prazo de vigência do Contrato nº068/2021, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.510.155,08 (cinco milhões e quinhentos 
e dez mil e cento e cinquenta e cinco reais e oito centavos), O valor global do contrato não sofrerá alteração até conclusão da análise do requerimento da 
Contratada por meio do processo NUP 30001.007796/2024-68. Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. X 
- DA VIGÊNCIA: A contar do dia 10 (dez) de julho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não 
foram expressamente modificadas por este termo aditivo. Ficam ressalvadas as compensações e/ou indenizações às quais a contratada eventualmente tenha 
direito em razão de eventos causadores de desequilíbrio econômico-financeiro ocorridos no âmbito dessa avença e até a presente data, nos termos do art. 
65, II, d da Lei 8.666/93. XII - DATA: 28 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Contratante, e José Dilson Pessoa 
Araújo Filho, Contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA 
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 103/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, 
nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: LAYOUT MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., inscrita no CNPJ 
sob o nº 02.604.236/0001-62, estabelecida na Rua Antônio Zanini, nº 387, São José, Caxias do Sul – RS, CEP. 95.041-070. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato a aquisição de Material Permanente – Mobiliários de Escritório, para atender alguns projetos do PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO 
E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA - PReVio, através da Ata de Registro de Preços nº 2023/26681 – SEPLAG/CE, como abaixo especificado:
ORDEM 
LOTE/ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNID. DE FORNEC.
QUANT.
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
1
1.1
Armário baixo com 2 Portas de abrir em MDP com 1 prateleira 
interna, cor branca/offwhite. Dim: 800 x 470 x 740 mm 
UNID.
70
R$ 765,00
R$ 53.550,00
2
1.2
Estante alta 800X500X1600MM 
UNID.
5
R$ 765,00
R$ 3.825,00
3
1.4
Armário alto com 2 portas de abrir em MDP com 3 Prateleiras 
internas, cor branco/offwhite. Dim: 800 x 470 x 1600 mm. 
UNID.
76
R$ 1.040,00
R$ 79.040,00
VALOR GLOBAL
R$ 136.415,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220003, e seus anexos, os preceitos do direito 
público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de 
R$ 136.415,00 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e quinze reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor deste contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.14.122.420.12313.03.449052.1.754.3220059.5.4.01. 301000
14.04.122.420.12311.03.449052.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.422.166.12194.03.449052.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.421.163.12189.03.44
9052.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.421.163.12189.03.449052.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.421.163.12187.01.449052.2.754.3220059.1.4.01. 
30100014.14.421.163.12187.01.449052.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.421.163.12187.02.449052.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.421.163.1218
7.02.449052.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.421.163.12187.03.449052.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.421.163.12187.03.449052.1.754.322005
9.1.4.01. 30100014.14.421.163.12187.11.449052.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.421.163.12187.11.449052.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.421
.163.12187.12.449052.2.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.421.163.12187.12.449052.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 
2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Marcos Ricardo Costi, 
representante legal da LAYOUT MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA 
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