DOE 09/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº127 | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2024
5. Glícia Gadelha Teixeira - Representante Titular do Assento Fotografia;
6. Amaudson Ximenes Veras Mendonça - Representante Titular do Assento Música.
Art. 2º Caberá a esta comissão conduzir os trabalhos eleitorais, em plena observância a legislação aplicável.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.
Gecíola Fonseca Torres
SECRETÁRIA DA CULTURA, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SDA/FEDAF - N°002/2024
ESPÉCIE: A Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará – SDA, através do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar
– FEDAF, em conformidade com a Lei Complementar N° 245, 15 de junho de 2021, que confere nova redação à Lei Complementar Nª 66, de 7 de janeiro
de 2088; com o Decreto N° 34.727, de 12 de maio de 2022; com o Manual Operacional do FEDAF - 2024 e com o Plano de Aplicação do FEDAF - 2024,
torna público e convoca os interessados a apresentarem Manifestação de Interesse nos termos deste Edital. OBJETO: Este Edital tem por objeto
selecionar Manifestações de Interesse – MI’s que promovam o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas de agricultores(as) familiares, através
da CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM SUBVENÇÃO ECONÔMICA. JUSTIFICATIVA: O Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura
Familiar – FEDAF é um fundo de natureza financeira e contábil, de caráter rotativo e permanente, vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Agrário do
Estado do Ceará – SDA, cujo objetivo principal é dar suporte financeiro à Agricultura Familiar Cearense. O presente EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA
SDA/FEDAF - N° 002/2024 - SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS COM SUBVENÇÃO ECONÔMICA, doravante
denominado EDITAL, foi elaborado e regido por toda legislação aplicável, especialmente a Lei Complementar Nº 245, 15 de junho de 2021 que confere nova
redação à Lei Complementar Nº 66, de 7 de janeiro de 2008, o Decreto Estadual Nº 34.727, de 12 de Maio de 2022, que regulamenta a Lei Nº 245/2021, a Lei
Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais, bem como pelo Manual Operacional do FEDAF – 2024, que define os processos a serem seguidos para o acesso aos recursos do Fundo
e o Plano de Aplicação FEDAF 2024, que determina e programa as ações a serem financiadas pelos recursos do Fundo, ambos aprovados pelo Conselho
Estadual do Desenvolvimento Rural – CEDR. DA INSCRIÇÃO: As Manifestações de Interesse- MI’s deverão ser inscritas eletronicamente, mediante acesso
e preenchimento do formulário específico para o Edital, disponível no site da SDA (www.sda.ce.gov.br). O proponente deverá, obrigatoriamente, anexar à
Manifestação de Interesse todos os documentos solicitados neste EDITAL, incluindo os documentos que demonstrem atendimento aos critérios de elegibi-
lidade e critérios de priorização. Toda a documentação exigida deverá ser anexada em campos específicos, devidamente assinados e rubricados quando for
o caso. As propostas devem ser transmitidas até às 23:59 h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, da data-limite de submissão
das propostas, conforme CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO: ETAPAS E PRAZO. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de julho
de 2024. SIGNATÁRIO: Moisés Braz Ricardo Secretário do Desenvolvimento Agrário.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº074/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: SOCIE-
DADE DOS AMIGOS DE OCARA, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.015.735/0001-02. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através
da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da SOCIEDADE DOS AMIGOS DE OCARA do seguinte bem
móvel: 01 (uma) Carreta Agrícola, patrimônio n° 55229, valor estimado em R$ 45.729,00 (quarenta e cinco mil setecentos e vinte e nove reais), com vigência
de 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: permite o uso, por parte da SOCIEDADE DOS AMIGOS DE OCARA. FORO: As partes elegem de comum acordo o
Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE
USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS:
MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e FRANCISCO DIEMESON BEZERRA DODO Presidente da Asso-
ciação (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de julho de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº341/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ,- EMATERCE, no uso
de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 10.097/2000, alterada pela Lei Federal nº 11.180/2005
e 11.788/2008, com orientações do Decreto Federal nº 9.579/18, da Portaria MTE Nº 3.872/2023 e demais disposições legais e suas atualizações RESOLVE
CONTRATAR JOVEM APRENDIZ, conforme relacionados ao Anexo Único desta Portaria, através do Termo de Cooperação Técnica com o Programa
Primeiro Passo – Jovem Aprendiz, que receberá salário de R$ 962,00 (Novecentos e sessenta e dois reais) por 29 horas semanais, sendo 20 horas referentes
ao módulo prático e 9 horas ao módulo teórico, bem como auxílio-transporte em pecúnia, proporcional aos dias trabalhados, a partir do dia 01/07/2024,
pelo prazo de onze meses, duração do contrato. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, em
Fortaleza, 28 de junho de 2024.
Inácio Mariano da Costa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº341/2024 DE 28 DE JUNHO DE 2024
NOME
ÁREA DE LOTAÇÃO
IAN LEVI GUIMARÃES ALBUQUERQUE
CENTRO GERENCIAL
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 052/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO
DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES DEYVITH ESTEVAM RIOS , matrícula
nº 00489, ocupante do cargo de Assistente de Desenvolvimento Logístico, PATRICK ALVES DE CARVALHO, matrícula nº 00713, ocupante do cargo de
Analista de Desenvolvimento Logístico e WAGNER MONTEIRO FERREIRA, matrícula nº 00661, ocupante do cargo de Gerente de Saúde e Segurança
do Trabalho da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, a viajarem à São Paulo - SP, no período de 01 a
04 de Julho do ano corrente, a fim de participar do INSTAL SHOW e CIPROCI 2024, evento que reunirá empresas e especialistas do Brasil e América
Latina em Segurança Humana e Proteção Contra Incêndios, concedendo-lhes 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta
e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidas de 50%; mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro
reais e oitenta e quatro centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 4.336,81 (Quatro mil, trezentos e trinta e seis
reais e oitenta e um centavos); perfazendo um total de R$ 6.554,56 (Seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), cada, de
acordo com o disposto no Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta
da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, São Gonçalo, 28 de junho de 2024. Atenciosamente,
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ilustríssimo Senhor RUDA DANTAS TEIXEIRA DE CARVALHO, CPF: 023.377.661-36. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DA CEARÁPORTOS), sociedade de economia mista estadual, com
sede na Esplanada do Pecém, s/n, no Distrito do Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante (CE), por seu Diretor Presidente, Sr. HUGO SANTANA
DE FIGUEIREDO JUNIOR, e pela Diretora Vice-Presidente Financeira, Sra. REBECA DO CARMO OLIVEIRA, ambos residentes e domiciliados na
região metropolitana de Fortaleza, vem, com o devido respeito, NOTIFICÁ-LO para regularizar a situação das cargas que se encontram no Armazém do
Terminal Portuário do Pecém desde de 10/02/2022, conforme informações abaixo e documentos em anexo: Número do CE-Mercante: 042205008505789
Data da desova: 10/02/2022 Espécie de Carga: 1 MOTOCICLETA. Solicitamos que Vossa Senhoria se apresente formalmente para negociar a retirada da
carga, mediante pagamento da divida de armazenagem, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Ressaltamos que há
possibilidade de que Vossa Senhoria declare, expressamente, o desinteresse e abandono da carga. Certos de que seremos prontamente atendidos nesse cordial
pedido, desde já agradecemos a sua compreensão. Ficamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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