DOE 09/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº127  | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº75/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RONIVALDO PASSOS SAMPAIO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da 
Receita Estadual 4.E, matrícula 497578.1.6, lotado na Célula de Inteligência de Dados - CEIND, desta secretaria, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no 
período de 25 a 28 de março do corrente ano, para efeito de diárias será considerado o período de 25 a 27 de março, a fim de participar da Conferência Gartner 
Data & Analytics 2024, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), 
acrescidos de 50%, no valor total de R$624,34 (seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de 
R$166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/SÃO PAULO/FORTALEZA, no valor 
de R$3.870,72 (três mil oitocentos e setenta reais e setenta e dois centavos), perfazendo um total de R$4.661,55 (quatro mil seiscentos e sessenta e um reais 
e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o art. 3º, alínea B, do § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em 
Fortaleza, 14 de março de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA N°205/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que estabelece a Lei nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº29.986, de 1º de dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao SERVIDOR desta 
Secretaria, conforme NUP 19001.129321/2024-99, Auxílio Financeiro na modalidade de Indenização de Despesas relativas ao financiamento de Cursos 
de Pós-Graduação “lato-sensu” ou “stricto-sensu”, na forma constante do Anexo Único desta Portaria, ficando o referido servidor obrigado a apresentar, na 
área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil, o comprovante de quitação do pagamento das parcelas do curso e declaração de assiduidade 
e, trimestralmente, a comprovação de sua situação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação destes, na 
imediata suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com o auxílio financeiro, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria 
da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de junho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº205/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024
MATRÍCULA
FOLHA
NOME
CARGO/
FUNÇÃO 
CLASSE/
REFERÊNCIA
ÓRGÃO/
ENTIDADE 
DE 
ORIGEM
UNIDADE 
DE 
EXERCÍCIO
MESTRADO
INSTITUIÇÃO 
DE ENSINO 
SUPERIOR/
LOCAL
PERÍODO
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
VALOR 
R$
Nº DE 
PARCELAS
800331-9-2
1819
CLEVERTON 
LOPES 
VENTURA
Auditor Fiscal 
da Receita 
Estadual, 
1ª Classe, 
Referência A
Secretaria 
da Fazenda 
do Estado 
do Ceará
Célula de 
Estudos  
Econômicos 
Tribitarios
Doutorado 
Profissional  
em Economia 
do Setor  
Publico
Universidade 
Federal do Ceará
Abril2024 a 
Abril/2028
Unidade Orçametaria: 
19100001 FONTE: 
500 PROJETO/
ATIVIDADE/
AÇAÇÃO: 20343 
CODIGO DA 
DESPESA: 339018 
   837,50 
  48
*** *** ***
PORTARIA N°225/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da atribuição delegada pelo Secretário 
da Fazenda, prevista no inciso XIV da Portaria nº 096/2024, de 05 de março de 2024 (DOE 07/03/2024), e tendo em vista o que restou apurado nos autos do 
Processo Administrativo Disciplinar nº 29/2023 (VIPROC nº 01909525/2022), RESOLVE ABSOLVER o servidor BRUNO VASCONCELOS ARRUDA, 
ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula 497.844-1-4, da acusação de inobservância ao disposto no art. 1º da Lei nº 17.633/2021, 
decorrente de recusa à vacinação contra COVID-19, tendo em vista que o justo motivo está materializado nos atestados médicos apresentados pelo servidor. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº11/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto no art. 21 da Instrução Normativa 33/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM HORIZONTE, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 13/2024 (publicado no D.O.E. de 03 de 
junho de 2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. 
Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo 
assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal 
porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Horizonte, 03 de julho de 2024.
José Osani Lopes Sampaio
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°11/2024, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE 
QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(s) 13/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.520137-0
MVJM COM DE MATERIAIS DE CONST LTDA
02
06.573354-1
HORIZONTEC SERV DE TELECOMUNICAÇÃO INFORMA LTDA
03
06.609792-4
W L DE SOUZA TECIDOS ME
04
06.663336-2
INOB IND NORDESTINA DE ARTEFATOS E BORRACHA LTDA
10
06.786843-6
IRMÃOS LOUREDO CONSTRUTORA IMOB ÁGUA
11
06.793711-0
GABRIELLA A B DE OLIVEIRA ME
12
06.797926-2
BROTHERS TRANSPORTES E SEVIÇOS LTDA
13
06.837805-0
FHRTB COM DE MATERIAIS HIDRAULICOS E ELET LTDA
14
06.844058-8
L MARCOS DE CARVALHO ME
10
06.786843-6
IRMÃOS LOUREDO CONSTRUTORA IMOB ÁGUA
11
06.793711-0
GABRIELLA A B DE OLIVEIRA ME
12
06.797926-2
BROTHERS TRANSPORTES E SEVIÇOS LTDA
13
06.837805-0
FHRTB COM DE MATERIAIS HIDRAULICOS E ELET LTDA
14
06.844058-8
L MARCOS DE CARVALHO ME
15
06.849270-7
M CRISTIANE DE SOUSA
16
06.891975-1
FRANCISCO SOARES MOURÃO
17
06.938068-6
V DA SILVA XAVIER
18
06.949602-1
ANTONIO NAURI DE ANDRADE MICROEMPRESA
19
06.972533-0
MARIA EDNA LOPES MICROEMPRESA
20
06.977301-7
ERONILDO GERMANO DE AQUINO MICROEMPRESA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº16/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o disposto no art 21 da Instrução Normativa 33/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único 
deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao 
órgão local da Secretaria da Fazenda em Horizonte, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas 
de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Horizonte, 04 de julho de 2024.
José Osani Lopes Sampaio
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO