DOE 09/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº127  | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°16/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.033745-4
CATARINA JACINTO VAZ
02
07.165969-2
FRANCISCO MARCIO SALES DA SILVA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº84/2024 – CONAT/2ª CÂMARA
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias 
úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 15 
(quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação baseia-se 
no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, 
pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o contribuinte 
ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário – Conat, localizado na Avenida Alberto 
Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº 08/2023 publicada no D.O.E. de 
12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis para a 
realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido (informando 
e-mail e contato do WhatsApp de quem fará a sustentação oral), com antecedência mínima de 24 horas da data do julgamento, ao endereço eletrônico conat.
camara2@sefaz.ce.gov.br, observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – Ce, 03 de julho de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº84/2024 – CONAT/2ª CÂMARA
INTERESSADO
CGF/CPF
AUTO DE INFRAÇÃO
DATA
HORA
CÂMARA
FORTVET COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS 
AGROPECUÁRIOS E VETERINÁRIOS LTDA
06.205558-5
201706970
19/08/24
8h30
2ª Câmara
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº76, de 26 de junho de 2024.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº50, DE 30 DE ABRIL DE 2024, QUE ESTABELECE 
VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A 
OPERAÇÕES COM SORVETES E PICOLÉS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 553 A 555 DO DECRETO Nº24.569, 
DE 31 DE JULHO DE 1997.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no  que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de 
Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), 
conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte 
de  seus fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 50, de 30 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - inclusão dos seguintes produtos:
PARDAL SORVETES
CÓDIGO FISCAL DO  
PRODUTO
PRODUTO
FABRICANTE 
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
02.086.0013.00600
SORVETE PARDAL GELATO (SABORES) CAIXA 5L
PARDAL SORVETES
UN
250,00
02.081.0021.00593
PICOLE PARDAL VITA ZERO ACAI 60G
PARDAL SORVETES
UN
6,00
02.081.0021.00594
PICOLE PARDAL VITA ZERO CAJA 60G
PARDAL SORVETES
UN
6,00
02.081.0021.00595
PICOLE PARDAL VITA ZERO MORANGO 60G
PARDAL SORVETES
UN
6,00
FRONERI
CÓDIGO FISCAL DO  
PRODUTO
PRODUTO
FABRICANTE 
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
02.081.0161.00001
PICOLEFINITUBESMORANGOMULTIPACK360G
FINI
UN
26,83
02.086.0019.00318
SORVETELACTA(OREO,LAKA E OREO, SONHO DE 
VALSA, DIAMANTE NEGRO) POTE 1L
MONDELEZ
UN
31,32
02.086.0076.00033
SORVETE LACTA (SABORES) POTE 800ML
MONDELEZ
UN
25,94
02.086.0022.00524
SORVETE LACTA MONDELEZ (LACTA AO LEITE, 
LAKA, LACTA 3 CHOCOLATES, SONHO DE VALSA, 
LAKA COM DIAMANTE NEGRO) POTE 1,5L
MONDELEZ
UN
29,53
02.081.0162.00001
PICOLE LACTA MONDELEZ SONHO DE VALSA MULTIPACK 272G
MONDELEZ
UN
26,83
02.081.0114.00003
PICOLE LACTA MONDELEZ DIAMANTE NEGRO MULTIPACK 204G
MONDELEZ
UN
16,96
02.086.0146.00001
SORVETE GAROTO SUNDAE (MORANGO, CHOCOLATE) POTE 98G
NESTLE
UN
7,50
02.086.0145.00001
SORVETE GAROTO (CHOCOLATE E NATA, 
MORANGO E BAUNILHA) COPAO 192G
NESTLE
UN
9,00
02.086.0092.00010
SORVETE NESTLE CONE (MOCA DUO, OREO, 
5STAR, SERENATA DE AMOR) 52G A 62G
NESTLE
UN
12,00
 02.086.0019.00319
SORVETE NESTLE (CHAMBINHO, LA FRUTTA SABORES: UVA 
+ LIMAO, ABACAXI + COCO, MANGA + MORANGO COM CHIA, 
COCO + FRAMBOESA, BATOM DUO ,ZERO) POTE 1L
NESTLE
UN
 26,83
02.086.0022.00359
SORVETE NESTLE (MOCA BRIGADEIRO, TRIO MOCA, PRESTIGIO, 
GALAK, SENSACAO, NAPOLITANO ESPECIALIDADES) POTE 1,5L
NESTLE
UN
29,53
 02.086.0022.00323
SORVETENESTLE (CREME TRADICIONA L,FLOCOS 
TRADICIONA L,NAPOLITANO TRADICIONAL, NAPOLITAND 
OFLOCOS ,CHOCOLATE TRADICIONAL)  POTE 1,5L
 NESTLE
 UN
 23,24
02.086.0052.00019
SORVETE NESTLE NAPOLITANO TRADICIONAL POTE 1,8L
NESTLE
UN
23,24
02.081.0173.00001
PICOLE NESTLE LA FRUTTA MULTI PACK 396G
NESTLE
UN
26,83
02.081.0161.00002
PICOLE GAROTO BATON CHOCOLATE AO LEITE MULTIPACK 360G
NESTLE
UN
26,83
02.086.0006.00070
SORVETE MINI BOMBOM S GAROTO BITES (CLASSICO )90G
NESTLE
UN
14,00
02.086.0013.00346
SORVETE NESTLE GOURMET (CREME, 
CHOCOLATE, FLOCOS, MORANGO) 5L
NESTLE
UN
100,51
02.086.0022.00360
SORVETE NOBRELLI TENTAZIONE (GREGO, TRUFADINHO, 
MORANGO, BANOFFE, TENTACIONE) POTE 1,5L
NOBRELLI
UN
28,63
02.086.0069.00026
SORVETE NOBRELLI DUO( NATA  + CHOCOLATE, 
BAUNILHA + MORANGO) POTE 1,3L
NOBRELLI
UN
14,32
02.086.0022.00206
SORVETE NOBRELLI TRADICIONAL (CREME, 
FLOCOS, NAPOLITANO) POTE 1,5L
NOBRELLI
UN
17,86
02.086.0069.00028
SORVETE NOBRELLI TRADICIONAL (CREME, 
NAPOLITANDO, FLOCOS) POTE 1,3L
NOBRELLI
UN
17,86
02.086.0052.00024
SORVETE NOBRELLI DUO (NATA + CHOCOLATE, 
BAUNILHA + MORANGO) POTE 1,8L
NOBRELLI
UN
15,17
02.086.0022.00213
SORVETE QUALITA/GPA (NAPOLITANO, FLOCOS, CREME, 
CARIOCA, CHOCOLATE,COCO, LIMAO, MANGA) POTE 1,5L
QUALITA
UN
20,11