DOE 09/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 09 de julho de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº127 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº002/2023-SEM A SECRETÁRIA DAS MULHERES, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do 
artigo 50, da Lei nº 16.710/2018; CONSIDERANDO a disposição do inciso VIII, do artigo 52, da Lei nº 16.710/2018; CONSIDERANDO o regramento 
insculpido no artigo 31, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990; RESOLVE: Art. 1º. DELEGAR COMPETÊNCIA, de 23 de junho de 2023 até ulte-
rior deliberação, à servidora MARIA GLÓRIA MATOS BATISTA, matrícula 3000001-3, ocupante do cargo de provimento de Secretária Executiva de 
Planejamento e Gestão Interna, para ordenar as despesas deste Órgão, podendo assinar autorização de notas de empenho, liquidação e outros documentos 
oficiais, incluindo ofícios de aberturas de contas bancárias, contratos, aditivos e Portarias diversas, todos inerentes a esta pasta, sem prejuízo da competência 
originária da Titular desta Secretaria, prevista na legislação pertinente. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS 
MULHERES, em Fortaleza, 04 de julho de 2024.
Jade Afonso Romero
SECRETÁRIA DAS MULHERES
*Republicada por incorreção na publicação original no DOE – SÉRIE 3 | ANO XV Nº120, de 28 de junho de 2023.
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TERMO DE ADESÃO N°143/2024/SEM
TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS MULHERES - SEM E O MUNICÍPIO 
DE PIRES FERREIRA. OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS, que tem como objetivo promover a integração interinstitucional 
para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes 
unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a 
melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE ADESÃO terá 
duração até o dia 31 de Dezembro de 2026, o início de sua vigência será contado da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei 14.133/21. DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2024. FORO: Comarca de Acopiara. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária 
das Mulheres e Lívia Maria Mesquita Mororó Muniz Marques - Prefeita de Pires Ferreira.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº153/2024 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo 
administrativo NUP 46001.004413/2024-30 e com fundamento no parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 34.848 de 05 de julho de 2022 e parágrafo 2º 
do art. 62 da Instrução Normativa nº 01/2022/SEPLAG de 29 de dezembro de 2022, RESOLVE substituir temporariamente o membro representante da 
SEPLAG, ROSE RAPHAELE PEREIRA DE SOUSA (matrícula nº 3000054-4) por EDUILTON DE VASCONCELOS BARROS FILHO (matrícula 
nº 3000157-5), em razão de licença maternidade, na Comissão Coordenadora do Concurso Público para provimento no cargo de Soldado da Polícia Militar 
do Ceará (PMCE) - 2022, constituída por meio da Portaria nº 266/2022, publicada no Diário Oficial do Estado 11 de agosto 2022, alterada pela Portaria 
nº 596/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 31 de outubro de 2023, sendo cessado o pagamento da gratificação por encargo de participação em 
comissão de concurso prevista no art. 6º da Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, ao membro substituído e incluído a referida gratificação ao membro 
incluído, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
04 de julho de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº154/2024 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo 
administrativo NUP 46001.004413/2024-30 e com fundamento no parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 34.848 de 05 de julho de 2022 e parágrafo 2º do art. 
62 da Instrução Normativa nº 01/2022/SEPLAG de 29 de dezembro de 2022, RESOLVE substituir temporariamente o membro representante da SEPLAG, 
ROSE RAPHAELE PEREIRA DE SOUSA (matrícula nº 3000054-4) por Eduilton de Vasconcelos Barros Filho (matrícula nº 3000157-5), em razão de 
licença maternidade, na Comissão Coordenadora do Concurso Público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS, 
constituída por meio da Portaria nº 629/2023 publicado no Diário Oficial do Estado de 08 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria nº 129/2024 publicada 
no Diário Oficial do Estado de 28 de maio de 2024, sendo cessado o pagamento da gratificação por encargo de participação em comissão de concurso prevista 
no art. 6º da Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, ao membro substituído e incluído a referida gratificação ao membro incluído, a partir da publicação no 
Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº228/2024 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 1º de Julho de 2024 da Portaria nº063/2023, datada de 08 de Março de 2023 e publicada no Diário Oficial do Estado de 
13 de Março de 2023, que designou a servidora MARCELLA FACÓ SOARES, matrícula nº 300011-7, a função de Gerente de Monitoramento e Controle 
da Unidade de Gerenciamento de Projeto (UGP) Ceará Mais Digital, integrante da estrutura organizacional da Secretaria do Planejamento e Gestão.. SECRE-
TARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2024. 
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0947/2024- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
nº 22001.086962/2024-56, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto 
nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º, do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 
0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) 
servidor(a) ROSEKEYLA DE ARAUJO COSTA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 
30192710, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LINGUÍSTICA APLICADA, ministrado 
pelo(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ- UECE, pelo período de 17 de agosto de 2024 a 17 de agosto de 2025, sem ônus para o Estado, tendo 
em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem