DOE 09/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº127  | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2024
prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso 
e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem 
como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A 
não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da Portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº01 - CONTRATO Nº025/2024
NUP 46001.004457/2024-60 - SACC 1319245 - IG 1327528
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA; OBJETO: Inclusão 
de dotação orçamentaria para suplementar a despesa do Contrato nº 025/2024: 46100007. 04. 126. 421. 20248. 03. 339040. 1. 500. 9100000. 0. 2. 01 
(15465); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 136, IV, da Lei Federal nº14.133/2021; DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024; SIGNATÁRIO: Raimundo 
Avilton Meneses Júnior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO CONTRATO Nº023/2024
NUP 46001.002922/2024-28 - IG 1313645 - SACC 1326059 
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; OBJETO: 
Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica Grupo A (alta tensão); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 05/2024, 
fundamentada no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e demais legislação aplicável; VIGÊNCIA: A partir de 01 de julho de 2024, na forma do Art. 109 
da Lei 14.133/21; VALOR: Valor anual estimado de R$ 1.024.408,51 (um milhão, vinte e quatro mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e um centavos); 
DOTAÇÃO: 4610007. 04. 122. 421. 20121. 03. 339039. 1. 500. 9100000. 0. 2. 01 (27070) e 4610007. 04. 122. 423. 21135. 03. 339039. 1. 500. 9100000. 
0. 3. 01 (15348); DATA DA ASSINATURA: 01/07/2024; FISCALIZAÇÃO: Maria Lúcia de Mesquita, matrícula nº 2781.1.4; SIGNATÁRIOS: Antônio 
Roziano Ponte Linhares – Secretário Executivo de Políticas Estratégicas para Liderança e Eloá da Silveira Santander – Representante Legal da Contratada.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº100/2024 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2024.
Joao Jorge Lima Pereira
DIRETOR, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº100/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024
NOME/CARGO/
MATRICULA
NÍVEL
VALOR H/A 
R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL R$
George Kilmer 
Chaves Craveiro
Mestre em Ciências em 
Engenharia de Transportes
50,00
OFICINA - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIAP E WEBMAPP 
PARA O EXERCÍCIO 2024 - EXCLUSIVA-SEPLAG
09 a 11 de 
abril de 2024
6
300,00
Marcos Medeiros 
de Vasconcellos
Mestre em Engenharia Civil
50,00
OFICINA - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIAP E WEBMAPP 
PARA O EXERCÍCIO 2024 - EXCLUSIVA-SEPLAG
09 a 11 de 
abril de 2024
6
300,00
  
  
  
  
  
  
  
  
  
 
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 057/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador 
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: CENTRO DE ONCOLOGIA LEONARDO DA VINCI LTDA/CNPJ-MF: 20.727.949/0001-03, Rua 
Bárbara de Alencar, nº 1674, Bairro: Aldeota, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviço médico hospitalar, 
Sessões de Tratamento – Quimioterapia, devidamente especificados no Termo de Referência – Processo nº 46042.012847/2024-27 – e na Cotação Eletrônica 
– COEP nº 2024/12801, tudo parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como 
fundamento legal o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei nº 14.133/21, bem como suas alterações; os preceitos do direito público; o Processo nº 
46042.012847/2024-27 o Termo de Dispensa de Licitação nº 073/2024/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento, 
independente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, 
sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA.. VALOR GLOBAL: R$ R$ 530.000,00 
(quinhentos e trinta mil reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quinta e Sexta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620
0008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – código reduzido: 7999 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – código 
reduzido: 7934 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza em 28 de JUNHO de 2024 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e CENTRO DE ONCOLOGIA LEONARDO DA VINCI LTDA 
neste Ato representada por Ismael Fernando Nogueira Lopes/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2022
I - ESPÉCIE: REPACTUAÇÃO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV; III 
- ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120; IV - CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPO-
RATIVAS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra, nº 185-A, Jangurussu, Fortaleza -CE, CEP: 60.870- 848; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: artigo 65, Inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município da sede da CONTRATANTE, 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: Constitui 
objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 016/2022, a repactuação dos valores anteriormente estabelecidos, com fundamento na CCT000127/2024 
(ASSEIO E CONSERVAÇÃO), CCT000229/2024 (MOTORISTA) e CCT000392/2024 (TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO E ANALISTA SISTEMA DE 
SUPORTE); IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 9.661.682,04 (nove milhões seiscentos e sessenta e um mil seiscentos e oitenta e 
dois reais e quatro centavos) e após a repactuação calculada com base no índice do IPCA de 4,62%, passará a ser de R$ 10.105.710,72 (dez milhões cento 
em cinco mil setecentos e dez reais e setenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor para efetitos de pagamentos a contar 
de 01 de janeiro de 2024, de acordo com as respectivas convenções coletivas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e 
disposições do contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 02 de Julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Adriano Pinheiro dos Santos e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE