DOE 09/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº127  | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº47011.005993/2023-45
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO  (SEAS), no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo 
acima mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA), atinente à concessão de diária, devidamente autorizada pela Portaria 
nº 009/2024, de 16 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 19 de janeiro de 2024, para a servidora OSMILENE NEVES DE 
ALENCAR, sem a emissão de nota de empenho; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2023; CONSIDERANDO que existe valor pendente 
de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: 
Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o montante de R$ 32,20 (trinta e dois reais e vinte centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado 
referente a Despesa de Exercício Anterior ao servidor acima mencionado; Art. 2º A despesa decorrente do presente reconhecimento de dívida correrá por 
conta de dotação orçamentária destinada a Despesa de Exercício Anterior (11893 - 47100004.08.122.421.20206.03.339092.01.5009100000.0); Art. 3º Este 
Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 02 de julho de 2024. Roberto Bassan Peixoto. SUPERINTENDENTE DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº47011.005620/2023-74
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO  (SEAS), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo acima 
mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA), atinente à concessão de diária, devidamente autorizada pelas Portarias nº 353 
e 354, ambas de 07 de dezembro de 2023, publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) em 26 de dezembro de 2023, para o servidor temporário MARIO 
ANTONIO LIMA CARDOSO, sem a emissão de nota de empenho; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2023; CONSIDERANDO que 
existe valor pendente de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Adminis-
tração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o montante de R$ 662,36 (seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), 
necessários para a quitação das obrigações do Estado referente a Despesa de Exercício Anterior ao servidor acima mencionado; Art. 2º A despesa decorrente 
do presente reconhecimento de dívida correrá por conta de dotação orçamentária destinada a Despesa de Exercício Anterior (47100004.08.122.421.20206.0
3.339092.01.5009100000.0); Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Roberto Bassan 
Peixoto. SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 233, Série 3, Ano XV, Fortaleza, 03 de dezembro de 2023, que publicou o Termo de Reconhecimento de Dívida – Despesa de Exercício 
Anterior – Processo nº 47011.001388/2022-14. Onde se lê: Art. 2º A despesa decorrente do presente reconhecimento de dívida correrá por conta de dotação 
orçamentária destinada a Despesa de Exercício Anterior (47100004.08.122.136.20692.01.319092.01.5009100000.0); Leia-se: Art. 2º A despesa decorrente 
do presente reconhecimento de dívida correrá por conta de dotação orçamentária destinada a Despesa de Exercício Anterior (47100004.08.122.421.20206.
03.339092.01.5009100000.0); Fortaleza/CE, 04 de julho de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 116, Série 3, Ano XV, Fortaleza, 24 de junho de 2024, que publicou o EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO 
POR PRAZO DETERMINADO - SOCIOEDUCADOR.Onde se lê: