DOE 09/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 09 de agosto de 2018 | SÉRIE 3 | ANO X Nº149 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº32.772, de 09 de agosto de 2018.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$
239.509.106,96 PARA REFORÇO DE
D O T A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R I A S
C O N S I G N A D A S N O V I G E N T E
ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado
com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 16.468, de 19 de dezembro de
2017 e com o art. 42 da Lei Estadual nº 16.319 de 14 de agosto de 2017.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
- AESP, para viabilizar aquisição de munição para o curso de formação de
oficiais da Polícia Militar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, entre projetos e atividades,
para despesas com folha de pessoal e manutenção geral do Órgão. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, entre
regiões, para aquisição de viaturas do tipo SUV 4x4 para renovação da frota
das unidades operacionais da capital e do interior do Estado. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLA-
DORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, entre grupos de despesas,
para demandas administrativas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
DO ESTADO – CGE, entre projetos e atividades, para despesas com os
projetos de renovação da frota de veículos da CGE e implantação do obser-
vatório da despesa pública do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA
E ENGENHARIA – DAE, entre projetos e atividades, para atender reformas
e manutenção predial de edificações públicas. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do DEPARTA-
MENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, entre projetos e atividades,
para despesas com o Pasep, recuperação preventiva e funcional das rodovias
do Estado, continuidade do Programa Rodoviário Ceará IV e desapropriações
dos imóveis. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN,
entre projetos e atividades, com base no Art. 150 – ìtem III - da Lei n. 9.809
- de 18.12.73. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, entre projetos
e atividades, para distribuição da participação dos municípios na arrecadação
da CIDE e pagamento divida junto à União referente à COHAB. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ –
EMATERCE, para atender demandas de assistência técnica rural. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, entre projetos
e atividades, para despesas administrativas. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e atividades, para
atender despesas com o projeto de reforma da faculdade de Itapipoca. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias
do FUNDO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FDS, entre
projetos e atividades, para apoio a capacitação dos profissionais de Segurança
Pública, aquisição de pistolas para a Polícia Militar do Ceará e atender
demandas do programa de Segurança Pública Integrada. CONSIDERANDO
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, para atividades do Programa de Erra-
dicação do Trabalho Infantil – PETI e construção de uma praça adequada ao
desenvolvimento Infantil no município de Pentecoste. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL
DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para as seguintes
despesas: manutenção e conservação de imóvel do CSM – Centro de Saúde
do Meireles, aquisição de equipamentos para as policlínicas de Maracanaú
e Canindé, atender repasse ao município de Camocim e atender ao programa
de Cooperação Federativa – PCF. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias do GABINETE DO VICE GOVERNADOR
– GABVICE, entre grupos de despesas, para demandas administrativas.
CONSIDERANDO a necessidade de suplemrntar dotações orçamentárias do
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE,
para aquisição de imóveis avaliados - Fazenda Canafístula no município de
Santana do Acaraú. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔ-
MICA DO CEARÁ – IPECE, entre projetos e ativi - dades, para demandas
administrativas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre projetos e ativi - dades, para despesas
com sentenças judiciais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dota-
ções orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC, entre projetos e atividades,
para modernização na área de tecnologia da informação e comunicação.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
da POLÍCIA MILITAR – PM, para atender despesas com aquisição de coletes
balísticos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dota-
ções orçamentárias da SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E
AQUICULTURA – SEAPA, entre projetos e ativi - dades, para despesas
com contrato de gestão e para execução do projeto de reforma do Parque de
Exposições no município de Crato. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS
CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para pagamento de
serviços referentes ao Programa de Saneamento Básico Ceará III, de taxas
junto a Semace referentes ao Relatório de Monitoramento do projeto Promurb
Cocó, atender pagamento do Bi - lhete Único Metropolitano de Fortaleza e
Reforma de praças no Bairro Curió. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO –
SEDUC, entre projetos e atividades, para despesas com manutenção e funcio-
namento das unidades escolares da educação básica, desenvolvimento do
Programa Estadual de Alimentação Escolar com transporte escolar para o
ensino médio, apoio aos municípios no desenvolvimento e gestão de ações
da educação e pagamento de medições de obras. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA
– SEFAZ, entre projetos e atividades, para despesas com folha de pessoal e
manutenção geral do Órgão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAES-
TRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para despesas com os
encargos gerais do Metrofor, Implantação do Veiculo Leve sobre Trilhos –
VLT, despesas na implantação do sistema metroferroviário RMF - Linha Sul
e ampliação do Porto do Pecém - 2ª etapa. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
JUSTIÇA E CIDADANIA – SEJUS, entre projetos e atividades para despesas
com pagamento de contrapartida, referente à construção de penitenciárias e
cadeias públicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e ativi - dades, para
despesas com manutenção de campi multi-institucionais. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre
projetos e atividades, para o projeto de implantação de uma célula da
CIOPAER no Sertão Central, no município de Quixadá, ampliação do sistema
de videmonitoramento em Fortaleza, atender ao projeto de Inteligência Cien-
tifica e Tecnológica na Segurança Pública e para adquirir equipamentos que
subsidiarão estudos científicos com aplicação de soluções tecnológicas.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos
e atividades, para execução dos projetos - Inclusão Econômica, Programa de
Distribuição de Sementes e Implantação de cisternas de polietileno no âmbito
do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - Água
para Todos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE,
entre projetos, atividades e regiões, para despesas com a PPP (Parceria Público
Privada) - Arena Castelão, complemento para obras em andamento e ealização
do projeto - dinamização das Vilas de Esporte e Lazer do Ceará. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre projetos, atividades e regiões, para
os projetos: implantação de unidades produtoras de mudas (viveiros), paga-
mento de taxas ambientais e Plano de Manejo Florestal Comunitário e Fami-
liar. CONSIDERANDO a necessidade de realoar e suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO –
SEPLAG, entre projetos e atividades, para atender despesas com o Programa
Qualidade de vida com recursos da Escola de Gestão Pública CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e ativi-
dades, para despesas com supervisão do Cinturão de Águas do Ceará – CAC,
diagnóstico do abastecimento de água das sedes municipais projeto Malha
D’água - sistema Adutor Banabuiu - Sertão Central. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRE-
TARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS,
entre projetos e atividades, para atender ao Programa PROARES III - expansão
de serviços sociais por meio dos Planos Participativos Municipais. CONSI-
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