DOE 09/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
84
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº127 | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2024
artigo 137 da Lei nº 13.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o
contrato.
12.1.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização
por meio de termo indenizatório.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes para a contratualização serão provenientes da dotação orçamentária: 12436 - Funcional: 24200934.10.301.171.20651.03.339
039.1.6009200000.1 - que poderá ser alterada sem prejuízo para execução, bastando para isso, adequar os contratos de acordo com a legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FISCALIZAÇÃO
14.1. A execução contratual será acompanhada por XXXXXXXX matrícula nº XXXXX e CPF nº XXXXXXXX, especialmente designado para este fim pela
contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021, doravante denominado simplesmente de GESTOR.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1. Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não
puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, e do qual se extraíram 02
(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das partes.
Fortaleza/CE, ___ de _________ de 2024.
______________________
CONTRATANTE
______________________
CONTRATADO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1753/2018
NUP 24001.016695/2024-85
PRÉ-RESERVA Nº1311211000
I – ESPÉCIE: Doc nº 299/2024 - 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1753/2018; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará/Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira – HGCCO/SESA; III – ENDEREÇO: Avenida Imperador, nº 545, Centro, Fortaleza/
CE; IV – CONTRATADO: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA; V – ENDEREÇO: Rodovia Fernão Dias, s/n, KM 947.4 GALPAOCD4 MODULO B,
Dos Pires, Extrema/MG; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II e § 4º do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
Posteriores, os preceitos do direito público e do mais que consta dos documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento
epigrafado; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogar, excepcionalmente, o Contrato nº1753/2018, cujo o objeto é serviço de manutenção
preventiva, corretiva, incluindo mão de obra, peças e transdutores dos 02(dois) sistemas de ultrassom, marca Philips, pertencentes ao Hospital Geral Dr. César
Cals; IX – VALOR GLOBAL: R$ 38.547,07 (trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sete centavos); X – DA VIGÊNCIA: 06 (doze) meses,
a partir do dia 16 de junho de 2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em
pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII – DATA: 14/06/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Adriano
Veras Oliveira, Natânia Pauliane e Vanice Maria de Sousa.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº513/2021
NUP 24001.023284/2024-46
PRÉ-RESERVA Nº1313024000
I – ESPÉCIE: Doc.nº 311/2024 - 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 513/2021; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por meio da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará/Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira – HGCC/SESA; III – ENDEREÇO: Av. Imperador, nº 545, Centro, Fortaleza/CE;
IV – CONTRATADA: INSTITUTO DR. ROCHA LIMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA; V – ENDEREÇO: Rua Eretides Martins,
n° 977, bairro Ellery, Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 51 da nº Lei 8.245/1991, que regula as locações de imóveis urbanos, c/c inciso
X, do Art. 24, todos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Posteriores, os preceitos do direito público e do mais que consta dos
documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogar
o Contrato nº513/2021, que tem como objeto locação de imóvel situado à Av. Tristão Gonçalves, n° 500/510, Centro, Fortaleza/CE, visando atender as
necessidades de instalação física e funcionamento do anexo do Hospital Geral Dr. César Cals de Olivera – HGCC/SESA; IX – VALOR GLOBAL: R$
561.136,62 (quinhentos e sessenta e um mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos); X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 21 de
junho de 2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo
este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII– DATA: 20/06/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Adriano Veras Oliveira e Magno
Prudencio de Almeida Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº270/2023
NUP 24001.021836/2024-81
PRÉ-RESERVA Nº1310361000
I – ESPÉCIE: Doc nº 283/2024 - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 270/2023; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará – SESA; III – ENDEREÇO: Avenida Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADO:
SOLAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS EIRELI - EPP; V – ENDEREÇO: Rua Luiz Silveira Pedreira, nº 340, Prédio 2, Distrito Indus-
trial Uninorte, Piracicaba/SP; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso V, do §1º, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, posteriores, os preceitos do direito público e do mais que consta dos documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao
procedimento epigrafado; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogar o Contrato nº270/2023, que tem como objeto aquisição aquisição com
instalação/montagem de equipamento médico apoio assistencial, infraestrutura, equipamento de laboratório e equipamento de suporte à vida, destinados
ao Hospital Regional do Vale do Jaguaribe – HRVJ; IX – VALOR GLOBAL: O mesmo; X – DA VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir do dia 13 de junho
de 2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este
Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII – DATA: 12/06/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
e Luiz Roberto Manacero.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº326/2023
NUP 24001.020624/2024-87
PRÉ-RESERVA Nº1310248000
I – ESPÉCIE: Doc.nº 285/2024 - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 326/2023; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA); III – ENDEREÇO: Avenida Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV
– CONTRATADA: H. STRATTNER & CIA LTDA; V – ENDEREÇO: Av. das Aguias, nº 228, Cid Universitária, Palhoça/SC; VI – FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Inciso V, do §1º, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, posteriores, os preceitos do direito público e do
mais que consta dos documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII –
OBJETO: Prorrogar o Contrato nº326/2023, que tem como objeto aquisição com instalação/montagem de Instrumental para Vídeo Cirurgia para o Hospital
Regional do Vale do Jaguaribe - HRVJ, para complementar a implantação dos serviços programados para atender unidades de saúde do Estado de acordo
Fechar