DOE 09/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº127  | FORTALEZA, 09 DE JULHO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
VIPROC 00741495/2023
O ORDENADOR DE DESPESA DO SAMU 192 CE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 16.710/2018, a fim de atender as necessidades da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia 
de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c alínea “a” do 
§2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, bem como no art. 63, §1º e §2º, da lei nº 4.320 /1964, RECONHECER dívida no valor de R$ 21.100,96 (vinte 
e um mil e cem reais e noventa e seis centavos), junto a SERVIARM - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 
09.451.428/0001-25, referente aos serviços de mão de obra terceirizada na área de vigilância armada, prestados no SAMU 192 CE, no mês de dezembro de 
2022, vinculado ao Contrato nº 424/2022. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.
Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho
SUPERINTENDENTE SAMU 192 CE
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TERMO DE RETIFICAÇÃO N°16/2024
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº81/2024
NUP 24001.019958/2024-16
Considerando a solicitação apresentada às folhas nº 794-796 do Processo NUP 24001.019958/2024-16, para a correção do valor global a ser pago por 
esta Secretaria na Dispensa de Licitação nº 81/2024, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de maio de 2024, tendo como objeto a aquisição dos 
medicamentos DIAZÓXIDO 100 MG CÁPSULA (PROGLYCEM®) (item 01) e DIAZÓXIDO 25 MG CÁPSULA (PROGLYCEM®) (item 02), 
por um período de 06 (seis) meses, com a finalidade de atender os pacientes oriundos de ações judiciais, somos pela RETIFICAÇÃO DA DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 81/2024 para o valor global de R$ 131.163,12 (cento e treze mil cento e sessenta e três reais e doze centavos), permanecendo inalteradas e 
ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
PORTARIA CC 0014/2024-ESP/CE - O(A) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº30.086, de 
02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº9.826, de 
14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR PEDRO LEAO DE QUEIROZ NETO, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em 
comissão de Gerente, símbolo DAS-1, lotado(a) no(a) Gerência de Pós-Graduação em Saúde, integrante da estrutura organizacional do(a) Escola de Saúde 
Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues, em SUBSTITUIÇÃO ao titular LIGIA LUCENA GONCALVES MEDINA , em virtude de Férias, no 
período de 03 de Julho de 2024 a 02 de Agosto de 2024. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, 
Fortaleza, 05 de julho de 2024.
Luciano Pamplona de Goes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
Tania Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2256/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar MARCOS ALVES DA SILVA, ocupante da graduação de Sargento PM, 
matrícula nº107.197-1-2, desta Secretaria, a viajar ao Município de Sobral-CE, nos dias 01 e 02/07/2024, com a finalidade de realizar atividades de segurança 
orgânica a serviço da SSPDS naquele Município, conforme NUP 10001.008447/2024-56, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 
131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo 
com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de 
março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza, 01 de julho de 2024.
Sérgio Pereira dos Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2264/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº2186/2024-GS, datada de 24 de junho de 2024, que autorizou o servidor FERNANDO RODRIGUES 
PINHEIRO, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº300.012-5-7, viajar ao Município de Juazeiro do Norte, nos períodos de 25 e 26/06/2024. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de julho de 2024.
Sérgio Pereira dos Santos
 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2271/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar MARCUS TULIO DE QUEIROZ BURLAMAQUI, ocupante do posto 
de Major BM, matrícula nº202.357-1-3, desta Secretaria, a viajar ao Município de Juazeiro do Norte-CE, nos dias 01 à 08/07/2024, com a finalidade de 
compor escala de serviço naquele Município, conforme NUP 10001.008523/2024-23, concedendo-lhe 8 (meias) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 
(cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 525,72 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo 
com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de 
março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza, 03 de julho de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2272/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto 
de serviço ao Município de Crateús-CE, com a finalidade de comporem escala de serviço naquele Município, conforme NUP 10001.008520/2024-90, 
concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, classe I; do anexo 
I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de julho de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.