DOEAM 08/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 08 de julho de 2024
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destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I 
do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;
b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do 
processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o 
previsto no inciso II do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 
05 de julho de 2023;
II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco 
centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, 
conforme previsto no inciso I do artigo 8.º do anexo único do Decreto n.º 
47.727, de 05 de julho de 2023.
§ 2.º O diferimento de que trata o inciso I do § 1.º deste artigo encerra-se 
quando da saída do bem intermediário, conforme previsto no inciso I do § 1.º 
do artigo 9.º do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 2.º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos 
até 31 de dezembro de 2032, conforme o previsto no caput do artigo 6.º do 
anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 3.º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade 
empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de 
Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do anexo único do 
Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 4.º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto 
deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo 
CODAM.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de julho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#185710#14#189330/>
Protocolo 185710
<#E.G.B#185711#14#189331>
DECRETO Nº 49.798, DE 08 DE JULHO DE 2024
MODIFICA o caput do artigo 1.º do Decreto n.º 49.165, de 15 de março de 
2024, que “CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária LIVOLTEK 
POWER BRASIL LTDA” e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do 
Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer n.º 025/2024-GPEI/DCI/
SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, 
na 306ª reunião realizada no dia 29 de fevereiro de 2024, referendada pela 
Resolução n.º 001/2024-CODAM, que aprovou a proposição n.º 018/2024;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do 
anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA 
o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que 
“REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais 
nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 482/2024 - GAB/
SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.016101.002074/2024-10,
D E C R E T A:
Art. 1.º O caput do artigo 1.º do Decreto n.º 49.165, de 15 de março de 
2024, que “CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária LIVOLTEK 
POWER BRASIL LTDA.” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
- ICMS à sociedade empresária LIVOLTEK POWER BRASIL LTDA., 
estabelecida na Avenida Guaruba, n.º 585, Galpão 04, Distrito 
Industrial, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.562.508/0001-51 
e no CCA sob o n.º 06.201.548-6, para fabricação do produto Quadro 
de Distribuição de Energia Elétrica, NCM/SH: 8537.10.90 e 8537.20.90, 
enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do artigo 7.° do Anexo 
Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023:” 
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando 
seus efeitos a contar de 15 de março de 2024.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de julho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#185711#14#189331/>
Protocolo 185711
<#E.G.B#185712#14#189332>
DECRETO Nº 49.799, DE 08 DE JULHO DE 2024
HOMOLOGA a Resolução CES/AM n.º 011/2024, de 30 
de abril de 2024, que “DISPÕE sobre a Recomposição da 
Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador - CISTT/CES 
- AM e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 2.371, de 26 de 
dezembro de 1995, que “DISPÕE sobre a reorganização e atribuições do 
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE-CES e dá outras providências.”;
CONSIDERANDO 
o 
que 
mais 
consta 
do 
Processo 
n.º 
01.01.017101.020581/2024-07
DECRETA:
Art. 1.º Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 011/2024, de 30 de 
abril de 2024, que “DISPÕE sobre a Recomposição da Comissão Intersetorial 
de Saúde do Trabalhador - CISTT/CES - AM e dá outras providências”, na 
forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de julho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#185712#14#189332/>
Protocolo 185712
ANEXO ÚNICO 
RESOLUÇÃO CES/AM N.º 011/2024 DE 30 DE ABRIL DE 2024. 
DISPÕE sobre a Recomposição da Comissão 
Intersetorial de Saúde do Trabalhador – CISTT/CES 
- AM e dá outras providências.
A 
PLENÁRIA 
DO 
CONSELHO 
ESTADUAL 
DE 
SAÚDE 
DO 
ESTADO 
DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos 
termos da Lei n.° 2.211, de 17 de maio de 1993; Lei n.º 2.371, de 26 de dezembro 
de 1995; Lei n.º 2.670, de 23 de julho de 2001 e Lei n.º 3.954, de 04 de novembro 
de 2013, em sua 403.ª Reunião 312.ª (Ordinária) realizada no dia 30.04.2024, e; 
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n.º 1.679, de 18 de setembro de 2002, que cria 
os mecanismos para a organização e implantação da Rede Nacional de Assistência 
à Saúde do Trabalhador; 
CONSIDERANDO que a CISTT tem a finalidade de articular políticas e 
programas de interesse para a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, cuja 
execução envolva ou não áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de 
Saúde - SUS, mas que zelam ou têm interface com a Saúde do Trabalhador e da 
Trabalhadora;  
CONSIDERANDO a Resolução CES/AM n.º 001/2016, de 26 de abril de 2016, 
que HOMOLOGOU os novos Membros Conselheiros para a Coordenação da 
Comissão de Saúde do Trabalhador para o mandato de 4 (quatro) anos;  
CONSIDERANDO a importância dos objetivos da CISTT para a melhoria da 
saúde do trabalhador e trabalhadora, seja no setor público ou privado.  
RESOLVE: 
Art. 1.º Aprovar a nova Composição da Comissão Intersetorial de Saúde 
do Trabalhador e da Trabalhadora - CISTT/CES-AM, com a indicação das 
Conselheiras Sra. Marly Marinho de Castro Martins e a Sra. Marilene de Matos 
Vilhena. 
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Auditório Maria Eglantina Nunes Rondon, em Manaus, 30 de abril de 2024. 
Nayara de Oliveira Maksoud Moraes 
Presidente do Conselho Estadual de Saúde/AM 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO