DOEAM 08/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 08 de julho de 2024
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DECRETA:
Art. 1.º Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 014/2024, de 30 de 
abril de 2024, que “DISPÕE sobre a data da realização da 2.ª Conferência 
Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e dá outras 
providências”, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de julho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#185715#16#189335/>
 
 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO 
RESOLUÇÃO CES/AM N.º 014/2024 DE 30 DE ABRIL DE 2024. 
DISPÕE sobre a data da realização da 2.ª 
Conferência 
Estadual 
de 
Gestão 
do 
Trabalho e Educação na Saúde e dá 
outras providências.  
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO 
AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos 
termos da Lei n.° 2.211, de 17 de maio de 1993; Lei n.º 2.371, de 26 de 
dezembro de 1995; Lei n.º 2.670, de 23 de julho de 2001 e Lei n.º 3.954, 
de 04 de novembro de 2013, em sua 403.ª Reunião 312.ª (Ordinária) 
realizada no dia 30.04.2024, e; 
CONSIDERANDO a Lei n.º 8.142, de 28.12.1990, que dispõe sobre a 
participação da comunidade na gestão do SUS, definindo os Conselhos de 
Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS; 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 734 CNS, de 09 de novembro de 2023 
que realiza a convocação para a 4.ª Conferência de Gestão do Trabalho e 
da Educação na Saúde; 
CONSIDERANDO a Resolução CES/AM n.° 033/2023, de 28 de dezembro 
de 2023, que solicita a Convocação para a Realização da 2.ª Conferência 
Estadual de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde com o tema: 
“Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: 
Gente que faz o SUS acontecer”; 
CONSIDERANDO a prorrogação dos prazos para realização das etapas 
municipais e estaduais citadas na Resolução CNS n.º 746, de 28 de março 
de 2024. 
RESOLVE: 
Art. 1.º Aprovar a realização da 2.ª Conferência Estadual de Gestão do 
Trabalho e Educação na Saúde, para os dias 27, 28 e 29 de agosto de 
2024. 
Art. 2.° Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Auditório Maria Eglantina Nunes Rondon, em Manaus, 30 de abril de 
2024. 
 
Nayara de Oliveira Maksoud Moraes 
Presidente do Conselho Estadual de Saúde/AM 
Protocolo 185715
DECRETO Nº 49.803, DE 08 DE JULHO DE 2024
REGULARIZA a situação funcional da servidora da 
Secretaria de Estado de Saúde, que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO que o Decreto n.o 32.075, de 23 de janeiro de 2012, 
publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, apresentou 
incorreção na parte referente ao nome da servidora MITSI SOCORRO DA 
CUNHA LIMA, da Secretaria de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se proceder a correção, 
com vistaS a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.017101.020595/2022-50,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica corrigido, na forma abaixo, o Decreto n.º 32.075, de 23 de 
janeiro de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data,, na parte referente ao nome da servidora MITSI SOCORRO DA 
CUNHA LIMA, Técnico de Radiologia Médica, Matrícula n.°101.473-0D, do 
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde:
DECRETO
SITUAÇÃO FUNCIONAL
ANTERIOR
CORREÇÃO
Decreto n.° 32.075 de 
23.01.2012 (D.O.E de 
23.01.2012)
MITSI SOCORRO 
BATISTA DA CUNHA
MITSI SOCORRO 
DA CUNHA LIMA
             Parágrafo único. Os efeitos da correção efetivada na forma deste 
artigo alcançam a data de origem do ato alterado.
Art. 2.º Respeitado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, este 
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de julho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#185716#16#189336/>
Protocolo 185716
<#E.G.B#185718#16#189338>
DECRETO DE 08 DE JULHO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 418/2024-GDP/
ARSEPAM, subscrito pelo Diretor-Presidente da Agência Reguladora 
de 
Serviços 
Públicos 
Delegados 
e 
Contratados 
do 
Estado 
do 
Amazonas - ARSEPAM, e o que mais consta do Processo n.o 
01.06.011209.001111/2024-39, resolve
EXONERAR, a contar de 1.º de julho de 2024, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, EVELINN FLORES 
DE OLIVEIRA CUNHA, do cargo de confiança de Diretor Técnico da 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E 
CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS - ARSEPAM, constante do 
Anexo Único da Lei n.º 5.060, de 27 de dezembro de 2019, republicado no 
Diário Oficial do Estado, edição do dia 10 de janeiro de 2020.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de julho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#185718#16#189338/>
Protocolo 185718
<#E.G.B#185719#16#189339>
DECRETO DE 08 DE JULHO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 418/2024-GDP/
ARSEPAM, subscrito pelo Diretor-Presidente da Agência Reguladora 
de 
Serviços 
Públicos 
Delegados 
e 
Contratados 
do 
Estado 
do 
Amazonas - ARSEPAM, e o que mais consta do Processo n.o 
01.06.011209.001111/2024-39, resolve
NOMEAR, a contar de 1.º de julho de 2024, nos termos do artigo 7.o, 
II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, CARLOS AUGUSTO 
ALVARENGA DE BARROS, para exercer o cargo de confiança de 
Diretor Técnico da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS - 
ARSEPAM, constante do Anexo Único da Lei n.º 5.060, de 27 de dezembro 
de 2019, republicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 10 de janeiro 
de 2020.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de julho de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO