DOE 10/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            7
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº128  | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2024
entre o Estado do Ceará, Mutuário do Empréstimo, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/
OCBR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade do Programa para a Casa Civil e tornou a Secretaria da Proteção Social 
– SPS sua beneficiária; a Lei Federal Nº 8.666, de 21/06/93 e alterações subsequentes; e demais legislações pertinentes à matéria. FORO: Fortaleza – CE. 
VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado – DOE. VALOR GLOBAL: R$ 1.245.342,32 
(um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), pago parcelado de acordo com a demanda, em até 30 
(trinta) dias a partir da apresentação da nota fiscal/fatura correspondente à prestação dos serviços referentes a cada produto, após aprovada e atestada pelo 
gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.14.422.167.12225.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 27 de 
junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Débora 
Sombra Costa Lima, representante legal do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 111/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE. CONTRATADA: 
EMPRESA EVENT’S PRODUÇÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.348.812/0001-05, com sede na Av. Expedicionários, nº 4777, Parreão, 
CEP: 60.410-305, Fortaleza – CE, neste ato representada pelo Sr. André Luis dos Santos Pereira, denominada CONTRATADA, representante exclusivo dos 
profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “PATRULHA”. OBJETO: Contratação musical para apresentação em evento oficial do Governo 
do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “ENTREGA DO PAPEL DA CASA” – no dia 29 de JUNHO, às 09:00hrs, no 
município de CAUCAIA - CE, com a participação da banda musical “PATRULHA”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2023 da 6ª Seleção de 
Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 215, de 17 de novembro de 2023, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo 
Administrativo nº 30001.007614/2024-59. FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da 
data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data 
da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco 
BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.431.11715.03.339039.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2024 SIGNATÁRIOS: Francisco 
José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e André Luis dos Santos Pereira - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20230006 – VICEGOV/CE
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, respondendo, no uso de suas atribuições legais, de acordo 
com o inciso V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela 
Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo 
Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida 
Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA 
CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas 
as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) nº 20230006/CEL 04/CASACIVIL, objetivando a Seleção e Contratação de Consultoria 
Individual para realização do manual de alinhamento conceitual e metodológico de justiça restaurativa no âmbito do PROGRAMA INTEGRADO DE 
PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO ESTADO DO CEARÁ - PReVio, nos 10 municípios priorizados pelo programa, vem ADJUDICAR e 
HOMOLOGAR a presente Seleção, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em favor do Consultor, o Sr. CARLOS ROBERTO CALS DE MELO 
NETO, inscrito no CPF sob o nº 006.267.143-03, com o valor total de R$ 105.111,95 (cento e cinco mil, cento e onze reais e noventa e cinco centavos), nas 
dotações orçamentárias 30100014.14.422.169.12198.15.449035.1.754.3220059.1.4.01 e 30100014.14.422.169.12198.15.449047.1.754.3220059.1.4.01, já 
incluídos todos os honorários, custos e obrigações fiscais, em conformidade com as Políticas para Seleção e Contratação de Consultores financiados pelo 
BID, e de acordo com o § 5º do Art. 42, e o inciso VI do Art. 46 da Lei 8.8666/93. Fortaleza, 08 de julho de 2024.
Joelise Collyer Teixeira de Paula
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20240001 – CASA CIVIL
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, respondendo, no uso de suas atribuições legais, de acordo 
com o inciso V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela 
Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo 
Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida 
Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA 
CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas 
as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) nº 20240001/CEL 04/CASACIVIL, objetivando a Seleção e Contratação de Consultoria 
Individual para a elaboração de relatório de avaliação intermediária do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, vem 
ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente Seleção, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em favor do Consultor, o Sr. CARLOS WAGNER 
RIOS PINTO, inscrito no CPF sob o nº 769.732.983-20, com o valor total de R$ 87.262,20 (oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte 
centavos), na dotação orçamentária 30100014.04.183.420.11930.03.449035.2.754.3220059.1.4.01 e 30100014.04.183.420.11930.03.449035.1.754.3220059.
1.4.01, já incluídos todos os honorários, custos e obrigações fiscais, em conformidade com as Políticas para Seleção e Contratação de Consultores financiados 
pelo BID, e de acordo com o § 5º do Art. 42, e o inciso VI do Art. 46 da Lei 8.8666/93. Fortaleza, 08 de julho de 2024.
Joelise Collyer Teixeira de Paula
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº034/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso das suas atribuições 
legais, e de acordo com o Art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 10.097/2000, combinado com o Decreto nº 11.061 de 04/05/2022, e 
atendendo a NT nº 365/2022 da Superintendência Regional do Trabalho, RESOLVE CONTRATAR JOVENS APRENDIZES, conforme relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, através do Termo de Cooperação Técnica com o Programa Primeiro Passo – Jovem Aprendiz, que receberão salário de R$ 
962,00 (novecentos e sessenta e dois reais) por 29 horas semanais, sendo 20 horas referentes ao módulo prático e 9 horas ao módulo teórico, bem como 
auxílio-transporte em pecúnia, proporcional aos dias trabalhados, a partir do dia 01/07/2024, pelo prazo de onze meses, duração do contrato. EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ , em Fortaleza , 01 de julho de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº034/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024
Nº
NOME
ÁREA DE LOTAÇÃO
1
MIGUEL WESLEY AMARO AMANCIO
DIGEP
2
MARIA EDUARDA MAIA
EGC
3
LUIS GUSTAVO FREITAS PEIXOTO
DITEC
*** *** ***