DOE 10/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº128  | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2024
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DA 63ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Aos 27/06/2024, na sede da CEASA/CE, realizou-se a 63ª Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido aprovada por unanimidade dos presentes a seguinte 
matéria: a)DESTITUIÇÃO DA CONSELHEIRA TITULAR DO CONSELHO FISCAL DESTA CEASA/CE A SRA SONIA MARIA LEANDRO DA 
SILVA e seu respectivo Suplente Sr. SILVIO ROBERTO ANDRADE SIQUEIRA, sendo eleita para substituí-la a Sra. MARIA LUCIMAR ROCHA 
BENTO FERREIRA e na condição de sua Suplente a Sra. MARINA ROCHA LIMA, para cumprirem mandato de 02(dois) anos com início em 27/06/2024 
e término em 26/06/2026. Maria Lucia Lacerda da Costa Araújo SECRETÁRIA. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em 
Maracanaú/CE, 01 de julho de 2024.
Maria Lucia Lacerda da Costa Araújo
SECRETARIA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº406/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribui-
ções legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 
2021, RESOLVE DESIGNAR DAVID CALDAS VASCONCELOS, matrícula Nº 016945 0, ocupante do cargo de Gerente de Emergência e Informação 
Sanitária Animal, para responder pela Diretoria de Sanidade Animal – DISAN da ADAGRI, durante o período de 15 a 24 de julho de 2024, sem prejuízo de 
suas atribuições originárias. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 08 de julho de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912614046, QUE ENTRE SI FAZEM A AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA 
DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, CNPJ/MF: 07.421.806/0001-00, Representante Legal : Elmo Roberto Belchior Aguiar - Cargo/
Função: Presidente RG: 1003203 SPSPCE; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares , 999 - Pavilhão Leste - Portão D - 2 Andar Bairro: Guararapes 
Cidade: Fortaleza; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , CNPJ/MF: 34.028.316/0010-02 Representante 
Legal I: Helen Aparecida de Oliveira Cardoso - RG: 20.747.688-3 SSP/SP - CPF: 259.583.398-77 Representante Legal II: Fabiano Santana Pires Reis - RG: 
13035080-4 IFP/RJ - CPF: 094.771.717-00; V - ENDEREÇO: Rua Senador Alencar, 38 - Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60030-905; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: elaborado conforme disposto no art. 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93 e demais alterações posteriores, o 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do 
Contrato original por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 31.250,00 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, de 12/07/2024 até 12/07/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condi-
ções do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento; XII - DATA: 04 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Elmo Roberto Belchior 
Aguiar - Presidente da Adagri; Fabiano Santana Pires Reis - Chefe de Seção - Correios; Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, Gerente - G1 - Correios; .
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída 
sob a forma de autarquia, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e 17.745, de 04 de novembro de 
2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ 
nº 07.421.806/0001-00, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, 
com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa KG CONSTRUÇÕES 
LTDA inscrita no CNPJ sob o Nº 10.922.543/0001-10, com endereço na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 502 Altos, Loteamento Esplanada Castelão, 
Bairro Boa Vista, Fortaleza-Ceará, CEP: 60867-670, aqui denominada de CONTRATADA, representada por sua Representante Legal, MARIA CANILDES 
VIEIRA SALES, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº 2000020044799 SSP/CE, inscrita no CPF nº 416.149.683-49. OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato o serviço de manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais e equipamentos públicos da unidade da ADAGRI em Pacajus, 
localizada no endereço Rua Cônego Eduardo Araripe, 1489 - Centro, Pacajus – CE, cep: 62870-000, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças 
de reposição, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°20230005-SOP e seus Anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ R$ 51.729,05 (cinquenta 
e um mil setecentos e vinte e nove reais e cinco centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.10953.03.449039.2.753120007
0.1 – 880913. DATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2024 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI 
e MARIA CANILDES VIEIRA SALES - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº07/2024 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
concedidas por meio do Art. 52, item IX, da Lei n.º 17.527 de 15 de junho de 2021, conforme o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, 
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado, ao servidor FRAN-
CISCO ROBERTO DE SOUSA JÚNIOR, ocupante do cargo de Gerência da Assessoria Jurídica, Matrícula nº 3000020X, como responsável pela aplicação 
mediante a entrega de SUPRIMENTO DE FUNDOS, para fazer face às despesas emergenciais contraídas no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do 
Ceará (IPEM/CE), sem prejuízo da competência prevista na Legislação vigente. PRESIDENCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de julho de 2024. 
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº06/2024 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO 
ESTADO DO CEARÁ E SELECT SERVIÇOS AUTOMOTIVOS
 PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, Autarquia Estadual, com sede na Av. Luciano 
Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado CONTRATANTE e SELECT SERVIÇOS 
AUTOMOTIVOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 19.231.979/0001-37, com sede na Rua Santo Antônio, nº 250 – Galpão 
Rodovia Estruturante (CE-085), Bairro Itapoã, Caucaia–CE, doravante denominado CONTRATADO. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE 
o seu Presidente, o Sr. Francisco Barroso Rodrigues, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 97002408956 - SSPDS/CE, e CPF nº 
266.648.793-87, residente e domiciliado em Fortaleza-CE e representa o CONTRATADO o Sr. Francisco José da Silva Júnior, brasileiro, solteiro, natural 
de Caucaia/CE, portador da Carteira de Identidade nº 04719360635 DETRAN-CE, e do CPF nº 028.636.823-42, residente e domiciliada(o) em Caucaia-CE. 
DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Contratação Direta, por Dispensa de Licitação, o que consta nos autos do processo 
administrativo NUP 56072.000464/2024-11, os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações, do Decreto 
Estadual n. 35.322, de 24 de fevereiro de 2023. DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS CONCERNENTES À MANUTENÇÃO VEICULAR CONTÍNUA (PREVENTIVA E CORRETIVA) DA FROTA PRESENTE 
NO IPEM/CE, VISANDO MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA GERAL (PREVENTIVA E CORRETIVA), E AINDA O FORNECIMENTO DE 
PEÇAS E SERVIÇOS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO ORIGINAIS, (ÓLEO DE MOTOR, LUBRIFICANTES ETC.), INCLUSIVE,