DOE 10/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº128  | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2024
Fiscal Jurídico da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 8003282X, lotada nesta Secretaria da Fazenda, devendo o servidor apresentar 
o documento comprobatório de aprovação nas disciplinas matriculadas no período e a declaração que frequentou o curso junto a MUST UNIVERSITY. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04  de julho de 2024.
Guilherme Franca Morais
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº12/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto o disposto no art 21 da Instrução Normativa 33/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE 
EXECUÇÃO EM HORIZONTE, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 15/2024 (publicado no D.O.E. 
de 12 de junho de 2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; 
e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em 
sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito 
fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Horizonte, 04 de julho de 2024.
José Osani Lopes Sampaio
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°12/2024, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)15/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.091793-8
MOISES GUEDES DA SILVA
02
06.140094-7
WANESSA PINHEIRO DA SILVA
03
06.141631-2
P H VEÍCULOS COMÉRCIO LTDA
04
06.222619-3
VIRE A CHAVE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
05
06.233360-7
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA
06
06.330532-1
ANTONIO RODRIGUES BARBOSA NETO
07
06.449835-2
JOANA KELLY CARNEIRO BENÍCIO
08
06.518243-0
IVETTE L P BRAGA
09
06.524196-7
AMÊNDOAS PP IND COM DE CASTANHA DE CAJU LTDA
10
06.558281-0
JOSÉ LUIZ MOSCA
11
06.570605-6
CASTANHA DO CEARÁ LTDA
12
06.582370-2
NOBREGA EXPRESS SERV AUTOMOTIVOS E LOJA DE CONVENIENCIA
13
06.604509-6
HATILO PEREIRA BARROS ME
14
06.711425-3
AWD ENERGIA ARMAZEM E REPRESENTAÇÕES LTDA
15
06.720868-1
BLEND IND E COM DE ALIMENTOS LTDA
16
06.783737-9
GIRLENE PEREIRA SILVA SOUZA
17
06.792536-7
NORTH ELETRIC IND E COMERCIO LTDA
18
06.920612-0
JOÃO FERREIRA DE LIMA ME
19
06.992840-1
ELADIO CAMPOS DO NASCIMENTO
20
07.122795-4
HELDER MAGALHÃES FONTENELLE JR LTDA ME
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ATO DECLARATÓRIO Nº027/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da 
circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE não atendeu à convocação feita pelo 
Orientador do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 0022/2024 (publicado no D.O.E. de 11 de junho de 2024). RESOLVE: 1.Baixar de ofício do Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2.Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade 
cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não têm validade para acobertar o trânsito de 
mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal, porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.131.846-1
PRIME PLANEJADOS LTDA
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Juazeiro do Norte, 25 de junho de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº17/2024
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atri-
buições legais e tendo em vista art. 39 da instrução normativa nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas 
no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou 
responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Maracanaú, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, 
terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. 
NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Horizonte, 05 de julho de 2024
José Osani Lopes Sampaio
SUPERVISOR DO NUAT HORIZONTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº17/2024, DATADO DE 05 DE JULHO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.211137-0
FRANBEL COMÉRCIO DE PRODS AGROPECUÁRIOS
02
06.227239-0
WE PROCESSAMENTO TEXTIL LTDA
04
06.366927-7
FUNERÁRIA NOVA VIDA LIMITADA
05
06.367918-3
ANTONIO NOGUEIRA MAIA ME
06
06.420038-8
CONMARFEL BRASIL IND DE INSUMOS CIVIS TERMO ACUSTICOS
07
06.463796-4
LIVE CAR COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA
08
06.465280-7
MARIA DARLENE DA COSTA LOPES
09
06.496623-2
ALEX CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS
10
06.584142-5
COPROOFAP COOPERATIVA DOS PRODS FAMILIARES DE PACAJUS
11
06.616391-9
R3 ECOPET PLÁSTICOS COMÉRCIO LTDA
12
06.629544-0
L D DE LIMA
13
06.652531-4
F M DA SILVA E F C FERREIRA LTDA
14
06.743434-7
AGROPECUÁRIA FRUTAMEL EIRELI
15
06.752597-0
SELMILANY CASTRO BRAZ
16
06.781034-9
COMERCIAL RODRIGUES CONSTRUÇÃO E MATERIAIS DIVERSOS LTDA
17
06.837684-7
POSTO DE COMBUSTÍVEIS CACIQUE LTDA
18
06.844083-9
GRANJA AURORA LTDA
19
07.079500-2
ROGÉRIO ALMEIDA PIRES