DOE 10/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº128  | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
52
06.173894-8
JAMERSSON RIBEIRO AMORIM DOS SANTOS
53
06.170827-5
JEAN LUCAS DE ALMEIDA SILVA 60386648310
54
06.124390-6
JEYSAMARA DE PAULA SOUZA
55
06.117978-7
JILIANA JORGIA MELO BARROSO
56
06.148641-8
JOAO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE - ME
57
06.135092-3
JOSE ALENCAR ROCHA FILHO 43602614387
58
06.059102-1
JOSE CARNEIRO NETO MERCEARIA ME
59
06.132397-7
JOSE DE R RODRIGUES
60
06.133968-7
JOSE HELYJOHNSON DA SILVA NASCIMENTO
61
06.141355-0
JR MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA
62
06.128235-9
JeJ COMERCIO DE ELETRO MOVEIS LTDA
63
06.130722-0
KAMILA MORAES DA SILVA
64
06.145033-2
LAIS SILVA OLIVEIRA CONFECCOES
65
06.141804-8
LEONARDO DA VINCI DE LIMA
66
06.148015-0
LEONE RIBEIRO MONTEIRO LTDA
67
06.170816-0
MADEIREIRA ALTO ALEGRE LTDA
68
06.162799-2
MANUELA RODRIGUES PIRES
69
06.141688-6
MARCELA DE LEMOS SILVA MAGALHAES 02004440341
70
06.127208-6
MARCIA MARIA RODRIGUES BORGES 62960915321
71
06.172392-4
MARIA CRISLANIA FEITOSA MORAIS
72
06.131544-3
MARIA DIVINA DA SILVA
73
06.144274-7
MARIA LUCILEIDE CRUZ ALMEIDA
74
06.126337-0
MARIVALDO DE SOUZA BARRETO
75
06.147006-6
MAXIMUT ATIVIDADES DE TELECOMUNICACOES LTDA
76
06.165079-0
METAL ARTE TOLDOS
77
06.148940-9
MYCHAEL OLIVEIRA DE SOUSA 05930277362
78
06.139818-7
NAYRA D S CAVALCANTE
79
06.018380-2
NIVIA MARIA GOMES
80
06.011411-8
PASTELARIA E PIZZARIA SO O OURO LTDA
81
06.131158-8
PATRICIA ALVES MAIA SANTIAGO 99279835300
82
06.166655-6
PATRYCYO DOS SANTOS CARNEIRO
83
06.133420-0
R F DE ALCANTARA ARTESANATO
84
06.094293-2
RAFAEL FELIPE DE MORAIS
85
06.144221-6
RAINHA DAS MASSAS LTDA.
86
06.128893-4
RAISSA INGRID VICENTE DOS SANTOS MONTEIRO 06790664386
87
06.133552-5
RAYANNE NOGUEIRA DA SILVA
88
06.174240-6
RODRIGO LAURIANO FERREIRA LTDA
89
06.149808-4
RONALDO DO NASCIMENTO TAVARES
90
06.122188-0
RR PIZZARIA E MASSAS LTDA
91
06.098183-0
RUBENS DE SOUZA GUIMARAES
92
06.153772-1
SA4 JEANS LTDA
93
06.175514-1
SAM TRANSPORTES LTDA
94
06.032980-7
SILVESTRE VENANCIO PINHEIRO - MICROEMPRESA
95
06.123599-7
STEPHANIE M. DO N. LIMA
96
06.005410-7
THIAGO JOSE DE LIMA MARTINS
97
06.172114-0
TODA XIQUE CONFECCOES LTDA
98
06.139337-1
VANESSA PASSOS VOZ LTDA
99
06.146034-6
VIEIRA MOTOS COMERCIO DE PECAS LTDA
100
06.149578-6
WIVIAN FERNANDA COSTA DO NASCIMENTO 04377390406
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº86/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento que o recurso 
extraordinário aos autos de infração relacionados foram indeferidos, após análise pelo Presidente do Conat, conforme estabelecido no §1º do artigo 73 da Lei 
nº 18.185/2022. Como a decisão não é recorrível, deverão ser recolhidos os valores dos créditos tributários das respectivos autos de infração no prazo legal 
de 20 (vinte) úteis, contados a partir desta intimação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa e consequente execução do débito pela Procuradoria Geral do 
Estado. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso 
IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 05 de julho de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº86/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
ESPLANADA BRASIL S.A LOJAS DE DEP
06.628373-6
1/201806215
1/3956/2018
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº123/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.24256
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2024.20891
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte MARCILIO V ALBUQUERQUE - ME, 
CGF Nº 06.215.662-4, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de seu(s) 
dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do 
presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nºs 2024.24256, lavrado 
no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2024.20459 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 
(QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2024.20891, infor-
mações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 
IGUATU, 05 de julho de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº124/2024
AUTO DE INFRAÇÃO Nº2024.24255
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL Nº2024.20890
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte MARCILIO V ALBUQUERQUE - ME, 
CGF Nº 06.215.662-4, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de seu(s) 
dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do 
presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nºs 2024.24255, lavrado 
no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2024.20460 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após 15 
(QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2024.20890, infor-
mações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM 
IGUATU, 05 de julho de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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