DOE 10/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº128 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2024
Art. 5º. As ações do Projeto Acolher serão desenvolvidas por uma equipe multiprofissional, composta de servidores e colaboradores da Secretaria
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, além de outros profissionais que atuam em órgãos parceiros, governamentais e não
governamentais.
Parágrafo primeiro. Os parceiros poderão ser ampliados à medida que os diagnósticos de perfil de público forem construídos, a partir do surgimento
de novas demandas, necessitando de expansão das parcerias e vinculação com a rede de atenção, sendo importante, inclusive, a participação de organizações
sociais que atuam junto a esse segmento populacional.
Parágrafo segundo. Os parceiros que atuam nas ações desenvolvidas pelo Projeto Acolher assinarão um Termo de Cooperação Técnica, que visa a
articulação de esforços entre os partícipes para alcance dos objetivos propostos.
Parágrafo terceiro. As ações desenvolvidas no âmbito do Projeto Acolher, serão estendidas para o público atendido no Centro de Referência sobre
Drogas do Ceará – CRD e/ou outro equipamento com a mesma natureza.
Art. 6º. Compete à equipe multiprofissional:
I - realizar abordagens de campo e atendimento, bem como proceder com encaminhamentos e articulação com a rede pública socioassistencial e
demais serviços, se necessário;
II - elaborar diagnóstico prévio para averiguação das necessidades das pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social, haja vista que as
estratégias de resposta precisam ser pensadas a partir da realidade de cada território;
III - articular-se com os diversos atores estratégicos, incluindo órgãos governamentais e não-governamentais, por meio de uma gestão integrada;
IV – distribuir insumos de higiene e saúde, de forma gratuita, para redução de riscos sociais e de saúde, voltados ao público beneficiário do projeto,
assim como do Centro de Referência sobre Drogas - CRD, da Estação Móvel e/ou outro equipamento com a mesma natureza.
Art. 7º. Os casos omissos, de dúvidas ou divergências em relação ao atendimento do disposto nesta Portaria, serão orientados pela Coordenadoria
de Política sobre Drogas/SPS ou órgão equivalente responsável por essa política.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 08 de novembro de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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PORTARIA Nº292/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora CYNTHIA STUDART ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de Assessor Especial,
DNS-1, matrícula nº 300013-4-6, desta Secretaria, a viajar a cidade de Sõ Paulo/SP, no período de 10 a 13.07.2024, a fim de participar do 24º Encontro do
COEGEMAS, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescido
de 50% (cinquenta por cento), no total de R$ 1.862,91 (hum mil oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), mais uma ajuda de custo no
valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor
de R$ 3.912,51 (três mil novecentos e doze reais e cinquenta e um centavos), perfazendo um total de R$ 6.130,26 (seis mil cento e trinta reais e vinte e seis
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 05
de julho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº293/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MONICA REGINA GONDIM FEITOZA, ocupante do cargo de Coordenador - DNS-2,
matrícula nº 300470-1-X, desta Secretaria, a viajar a cidade de Crateús, no período de 15 a 17.07.2024, afim de Participar do Encontro Regional do CEDCA,
concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reias e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,57 (trezentos
e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 08 de julho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº294/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MONICA REGINA GONDIM FEITOZA, ocupante do cargo de Coordenador - DNS-2, matrí-
cula nº 300470-1-X, desta Secretaria, a viajar as cidades de Jaguaruana, Ipueiras e Iporanga, no período de 22 a 26.07.2024, afim de Participar da Reunião
com Gestão Municipal sobre Acolhimento de Crianças e Adolescentes nos Abrigos Regionalizados, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário
de R$ 131,43 (cento e trinta e um reias e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,43 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos),
de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 08 de julho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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2° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°03/2023 IG N°1328689
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ n.º
06.750.574/0001-63, com sede na Avenida Cel. Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº 60.521-063, doravante denominada ORGANI-
ZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colabo-
ração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022), da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas
alterações, do Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações, do Edital de Chamamento Público nº 01/2022-SETUR (Sub-rogado para a SPS) e do Termo
de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 01/2023, firmado com o DETRAN, através do Processo nº 47001.011124/2024-50. OBJETO: O presente
Aditivo visa a alteração de valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº03/2023, o qual tem como objeto a execução do Projeto Exposição
Cidade Mais Infância – Manutenção TDCO, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento,
transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 1.928.571,42 (um milhão, novecentos e vinte oito mil, quinhentos
e setenta e um reais e quarenta e dois reais), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias: 08200003.26.122.313.20883.15.335041.1.7531200070.1 (Reduzida: 96321). ALTERAÇÕES: Ficam registradas as
alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instru-
mento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de julho de 2024; Sandro Camilo Carvalho Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José
Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 05 de julho de 2024.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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