DOMCE 11/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3500 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
DECRETO Nº 200 DE 10 DE JULHO DE 2024 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
PROIBIÇÃO 
DE 
COMERCIALIZAÇÃO 
E 
CONSUMO 
DE 
BEBIDAS 
ALCÓOLICAS 
OU 
NÃO, 
ENVASADASEM VASILHAME DE VIDRO NAS 
BANARTES DE 2024 E DE COBRANÇA DE 
TARIFAS DE ESTACIONAMENTO EM VIA 
PÚBLICA NO PERÍODO DE BANARTES 2024, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
CONSIDERANDO o preceito constitucional da segurança 
pública, insculpido no art. 144, da CRFB/88, constituindo o dever 
do Estado e direito e responsabilidade de todos; 
CONSIDERANDO a preservação da ordem pública e da 
incolumidade das pessoas e do patrimônio; 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município. 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º - Fica expressamente proibida a venda ou consumode bebidas 
alcóolicasou não, envasadas em vasilhames de vidro, no período das 
festividades das BANARTES 2024 a ser realizada na cidade de 
Banabuiú e seus arredores, sobretudo nos dias 11, 12 e 13 de julho de 
2024. 
  
§1º - As barracas de comércio de alimentos e bebidas instaladas que 
não cumprirem o disposto neste artigo terão a cassação imediata da 
autorização para funcionamento e deverão ser prontamente 
desmontadas. 
  
§2º- Os bares e similares instalados no entorno da área do evento 
também não poderão vender bebidas envasadas em vasilhames de 
vidro, sendo que o descumprimento dessa norma acarretará a autuação 
e multa do respectivo estabelecimento e, em caso de reincidência, 
interdição temporária do estabelecimento. 
  
Art. 2º -Fica expressamente proibida a cobrança de tarifas ou 
quaisquer outros valores de estacionamento em vias públicas do 
Município de Banabuiú, no período das festividades das BANARTES 
de Banabuiú, especialmente nos dias11, 12 e 13 de julho de 2024. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 4º- Revoga-se as disposições em contrário. 
  
PUBLICA-SE.  
REGISTRA-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU, aos 10 
dias do mês de julho de 2024. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa 
Código Identificador:87BB1493 
 
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
TERMO DE APOSTILAMENTO N° 02/2024 
 
APOSTILAMENTO PARA 
ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
AO 
TERMO 
DE 
CONTRATO 
Nº 
2024.01.18.01 
  
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, inscrito no 
CNPJ sob o n° 23.444.672/0001-91, através da Secretaria Municipal 
de Cultura e Turismo, representado neste ato pela Sra. GERLANIA 
MARIA LEMOS NOBRE, Secretária Municipal de Cultura e 
Turismo. 
CONTRATADA: IDS SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o Nº. 21.750.612/0001-71, com endereço na Rua José 
Hamilton de Oliveira, nº 447 – Santa Luzia, Limoeiro do Norte/CE, 
CEP 62.930-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato 
representada na forma do seu estatuto social. 
  
PROCESSO 
LICITATÓRIO: 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
N° 
09.001/2023-SRP PE 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO E 
PRODUÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS E FESTIVIDADES DE 
INTERESSE DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. 
  
FUNDAMENTO: Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 
8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº 01/2024 cujo 
objetivo é a alteração do Disposto na Cláusula Quinta- DA ORIGEM 
DOS RECURSOS, prevista no instrumento inicial, acrescentando 
nova dotação orçamentária, conforme o orçamento fiscal vigente: 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  
Altera-se o respectivo contrato (ITENS: 07, 18, 22 LOTE 01-A; 05, 
08, 12, 15, 20. LOTE 02-A B; 03, 04, 05 LOTE 04-A; 11, 17, 
LOTE – 06-A) para a seguinte dotação: 13.392.0 306.2.085.0000 - 
REALIZAÇÃO DA BANARTES – FEIRA DE ARTES DE 
BANABUIÚ. 
 
DA PUBLICAÇÃO: A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é 
condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês 
seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias 
daquela data, no Meio Oficial de Publicação dessa Municipalidade, 
consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 
8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. 
  
BANABUIÚ/CE, 01 de julho de 2024. 
  
GERLANIA MARIA LEMOS NOBRE 
Secretária Municipal de Cultura e Turismo 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:6972D19B 
 
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SOB O N° 07.005/2024- 
IN 
  
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.06.12.03. 
REFERENTE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SOB O N° 
07.005/2024-IN. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO 
“TOCA DO VALE” VISANDO A APRESENTAÇÃO DE SHOW 
MUSICAL, NO EVENTO BANARTES 2024 DO MUNICÍPIO 
DE BANABUIÚ, A SER REALIZADO DIA 13.07.2024, EM 
FRENTE 
AO 
MERCADO 
PÚBLICO, 
DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE CULTURA E 
TURISMO. CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA E 
TURISMO, GESTORA ORDENADORA: GERLANIA MARIA 
LEMOS NOBRE. CONTRATADA: MZX ENTRETENIMENTO 
E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA, CNPJ sob o nº 
15.484.236/0001-18. VALOR DO CONTRATO R$ 150.000,00 
(CENTO 
E 
CINQUENTA 
MIL 
REAIS). 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 13.392.0306.2.085.0000 – REALIZAÇÃO DA 
BANARTES – FEIRA DE ARTES DE BANABUIÚ. ELEMENTO 
DE DESPESA: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
PESSOA 
JURÍDICA. 
DATA 
DA 
ASSINATURA 
DO 
CONTRATO:12 DE JUNHO DE 2024. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE 
JULHO DE 2024.