DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE ANULAÇÃO
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA
DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o art. 1º,
alínea f, da Portaria Suframa nº 506, de 13 de outubro de 2022, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999,
CONSIDERANDO o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal,
resolve:
Art. 1º DECLARAR NULO, o Primeiro Termo Aditivo que prorrogou o
Contrato
nº
23/2021 (1910115)
pelo
período
de
noventa
dias, com
início
em
07/04/2024 e término previsto para 06/07/2024, bem como todos os atos dele
decorrentes, tendo em vista a ausência de fundamento legal, na forma recomendada
no item
86, alínea b,
do Parecer
n. 00037/2024/COJUR/PFSUFRAMA/PGF/AGU
(1993238) c/c o subitem 3.2 do Despacho n. 00118/2024/GAB/PFSUFRAMA/PGF/AG U
(1993289).
CARLITO DE HOLANDA SOBRINHO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 10/2024 - UASG 193028
Número do Contrato: 10/2020.
Nº Processo: 52710.003145/2020-10.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA DA
ZONA
FRANCA
DE MANAUS/AM.
Contratado:
09.172.237/0001-24 - D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: Ao considerar
a hipótese de concretização da repactuação/reajuste, de acordo com os termos acima, os
valores a serem praticados no contrato n° 10/2020, relativo ao período de 1/1/2024 a
1/11/2024, deverão ser:
4° Termo Aditivo (1/1/2024 a 1/5/2024), a partir de 1/1/2024: valor mensal de R$ 207.166,16
aumento de 9,66%, e valor global de R$ 1.206.484,02 , aumento de 6,44%.
5º Termo Aditivo (01/05/2024 a 1/11/2024): valor mensal R$ 207.166,16 com valor global de
R$ 1.242.996,96 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil novecentos e noventa e seis reais
e noventa e seis centavos), aumento de 3,03%.
Assim, até a presente data foi verificado o valor pretérito devido à contratada a título de
diferença de repactuação na ordem de R$ 87.448,49 (oitenta e sete mil quatrocentos e
quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) relativo aos meses de janeiro, fevereiro,
março, abril e maio de 2024. Vigência: 01/05/2024 a 01/11/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.242.996,96. Data de Assinatura: 09/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 09/07/2024).