DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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126
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .CENTRAL DAS ESSENCIAS LTDA
.14152.071640/2024-51
.AI
.22.754.388-2
. .CENTRAL DAS ESSENCIAS LTDA
.14185.009720/2024-18
.ND
.20.305.363-0
. .ENCANTO DOS TAMBAQUIS LTDA
.14152.062617/2024-75
.AI
.22.745.365-4
. .GUEDES SERVICOS LIMITADA
.14152.070021/2024-49
.AI
.22.752.769-1
. .JAQUELINE FONSECA GONCALVES
.14152.071850/2024-49
.AI
.22.754.598-2
. .JAQUELINE FONSECA GONCALVES
.14152.071858/2024-13
.AI
.22.754.606-7
. .JAQUELINE FONSECA GONCALVES
.14185.009655/2024-12
.ND
.20.305.288-9
. .JOSE ALVES SANTANA
.14152.069762/2024-87
.AI
.22.752.510-8
. .JOSE ALVES SANTANA
.14152.069768/2024-54
.AI
.22.752.516-7
. .LUIZ RAIMUNDO DE BRITO
.14152.069777/2024-45
.AI
.22.752.525-6
. .LUIZ RAIMUNDO DE BRITO
.14152.069804/2024-80
.AI
.22.752.552-3
. .MARIA MARCELA SANTOS
.14152.071489/2024-51
.AI
.22.754.237-1
. .PRIME SERVICOS LTDA
.14152.053646/2024-46
.AI
.22.736.394-9
Em 10 de Julho de 2024.
JOSE FONTES FELIX
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO 4RDPBT
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .FA3 TRANSPORTE, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA
.14152.047956/2024-21
.AI
.22.730.704-6
.1.592,51
. .FA3 TRANSPORTE, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA
.14152.047974/2024-11
.AI
.22.730.722-4
.29.924,96
. .MARIA GISELMA VITOR DE OLIVEIRA 51626942587
.14152.122901/2023-27
.AI
.22.589.512-9
.5.789,91
. .MC TECH COMERCIO E SERVICO LTDA
.14152.150250/2023-65
.AI
.22.616.861-1
.5.632,96
. .MC TECH COMERCIO E SERVICO LTDA
.14152.150256/2023-32
.AI
.22.616.867-1
.880,15
. .MC TECH COMERCIO E SERVICO LTDA
.14152.150267/2023-12
.AI
.22.616.878-6
.3.260,79
. .MC TECH COMERCIO E SERVICO LTDA
.14152.150274/2023-14
.AI
.22.616.885-9
.167,22
. .MC TECH COMERCIO E SERVICO LTDA
.14185.021490/2023-76
.ND
.20.284.052-2
.11.528,77
. .PRESERV NIGHT AND DAY LTDA
.14185.028813/2022-71
.ND
.20.255.961-1
.8.080,18
. .YARA WYNNE DE ALMEIDA
.14185.007902/2024-46
.ND
.20.303.171-7
.4.426,29
. .ZAPWAY AUTENTICO JEANS LTDA
.14152.053196/2024-91
.AI
.22.735.944-5
.2.481,39
Em 9 de Julho de 2024.
JOSE FONTES FELIX
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16445/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.233.060/0001-17, FDC1I47, FRMEV01134952024, 606-82; 05.460.899/0001-
49,
GGD9605,
FRMEV01124842024,
606-82;
18.422.812/0001-90,
QPG0D61,
FRMEV01119792024, 606-82; 08.158.720/0001-91, RXR2E24, FRMEV00986332024, 606-82;
10.262.765/0001-53,
RAG6A63,
FRMEV00969272024,
606-82;
03.963.019/0001-21,
QCO9479,
FRMEV00934862024,
606-82;
87.283.164/0008-28,
GGI2D04,
FRMEV00950962024, 606-82; 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV00920122024, 606-82;
NVP0E52,
FRMEV00859602024,
606-82;
33.376.310/0001-64,
LQF4289,
FRMEV00924102024, 606-82; 08.371.714/0001-18, QIG1168, FRMEV00920062024, 606-82;
13.439.662/0001-04,
RYS3A22,
FRMEV00893262024,
606-82;
05.683.604/0001-01,
BDL9H52,
FRMEV00868522024,
606-82;
07.853.451/0001-10,
HTP3E54,
FRMEV00864802024, 606-82; 14.722.196/0001-32, MLF2E29, FRMEV00827392024, 606-82;
06.134.846/0001-09, DLG7530, FRMEV00664362024, 606-82; 05.215.535/0001-01, RYJ9E10,
FRMEV00701812024, 606-82; 09.181.593/0001-04, RLA1h30, FRMEV00471752024, 606-82;
RYO1H30,
FRMEV00458932024,
606-82;
11.846.053/0001-44,
IYR1C96,
FRMEV00654362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16446/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.272.565/0001-41,
RDT5F40,
FRMEV01139342024,
606-82;
MLS0F40,
FRMEV00915262024, 606-82; QJI0F40, FRMEV00909442024, 606-82; 05.215.535/0001-01,
RYI7J10,
FRMEV01131602024,
606-82;
RYK9J10,
FRMEV00920012024,
606-82;
83.478.743/0001-07,
RYB0F13,
FRMEV01007892024,
606-82;
RYE5H88,
FRMEV00952602024, 606-82; RYR6C63, FRMEV00910062024, 606-82; 03.761.288/0001-05,
GIH5A33, FRMEV00899792024, 606-82; MLH3I23, FRMEV00881562024, 606-82; OKE0D60,
FRMEV00862562024, 606-82; 32.190.497/0001-44, FOV9B07, FRMEV00832142024, 606-82;
04.648.053/0001-74,
RYJ1B70,
FRMEV00841612024,
606-82;
RXM6B75,
FRMEV00727852024, 606-82; RYI7B60, FRMEV00517442024, 606-82; 19.375.748/0001-05,
QJB7I05,
FRMEV00773912024,
606-82;
85.153.609/0001-53,
CPN0684,
FRMEV00757762024, 606-82; RYU5B55, FRMEV00719322024, 606-82; 05.018.142/0001-08,
RXP4A50,
FRMEV00729062024,
606-82;
78.325.214/0001-25,
RKY3H43,
FRMEV00678012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16448/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
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