DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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127
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
89.626.386/0004-06,
EQX9F31,
FRMEV01129832024,
606-82;
BZL1B76,
FRMEV01122492024, 606-82; CUC2F08, FRMEV00606732024, 606-82; 82.174.194/0001-06,
MJX6D64, FRMEV01066552024, 606-82; MIV3467, FRMEV00912012024, 606-82; MIV3467,
FRMEV00914052024, 606-82; 39.742.767/0001-21, FYF7F15, FRMEV01099432024, 606-82;
FYF7F15,
FRMEV00851002024,
606-82;
12.210.614/0001-87,
RXM2B67,
FRMEV00952692024,
606-82;
RLP9G89,
FRMEV00952722024,
606-82;
RXM2B67,
FRMEV00911412024,
606-82;
RYH5D40,
FRMEV00912722024,
606-82;
RLN2G47,
FRMEV00758782024, 606-82; RXL5J98, FRMEV00759302024, 606-82; 79.414.751/0001-04,
RLO2A46,
FRMEV01109902024,
606-82;
02.576.042/0001-09,
ODA8D91,
FRMEV00900762024, 606-82; 02.325.282/0001-22, SYI8B42, FRMEV00887182024, 606-82;
83.303.404/0001-81, RLI7F98, FRMEV00884502024, 606-82; RXT7E02, FRMEV00822432024,
606-82; 95.765.137/0001-43, RYK4B43, FRMEV00714432024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16450/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.745.441-**, QPW1B15, FRMEV01121342024, 606-82; 25.011.490/0001-52,
FKB1C94, FRMEV01051962024, 606-82; ***.602.099-**, MLV7C88, FRMEV00951482024,
606-82;
07.213.131/0001-04,
RYN6D84,
FRMEV00917932024,
606-82;
REB4J26,
FRMEV00920602024, 606-82; QJT1F81, FRMEV00912432024, 606-82; ***.827.889-**,
MIK2056,
FRMEV00920792024,
606-82;
02.325.282/0001-22,
QPY5251,
FRMEV00890352024, 606-82; SYI8B42, FRMEV00922912024, 606-82; 00.830.188/0001-03,
QUY6482, FRMEV00827782024, 606-82; ***.332.779-**, ISQ7G33, FRMEV00849152024,
606-82;
02.412.371/0002-97,
LMP6G45,
FRMEV00886922024,
606-82;
EZL8F90,
FRMEV00886962024, 606-82; 05.296.590/0004-08, DST9J29, FRMEV00596672024, 606-82;
DSV3608,
FRMEV00597052024,
606-82;
FJV3C15,
FRMEV00525872024,
606-82;
19.869.582/0001-75,
FWJ3569,
FRMEV00689962024,
606-82;
08.282.971/0001-83,
QCO5475,
FRMEV00583372024,
606-82;
48.436.097/0001-06,
AZO3C79,
FRMEV00595392024, 606-82; 28.169.519/0001-17, MDZ6005, FRMEV00550342024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16451/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.373.000/0011-04,
RIT6B34,
FRMEV01129992024,
606-82;
RJT8D16,
FRMEV01003862024,
606-82;
RJB6A74,
FRMEV01007052024,
606-82;
RJI6F32,
FRMEV00913072024,
606-82;
SRP1E24,
FRMEV00918562024,
606-82;
RJH7C27,
FRMEV00818452024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RVG1I41, FRMEV01134182024, 606-82;
RUM4H75, FRMEV00954072024, 606-82; RTQ7D60, FRMEV00941902024, 606-82; RVQ1I07,
FRMEV00937242024,
606-82;
RVN2C00,
FRMEV00912622024,
606-82;
RVG9A61,
FRMEV00911892024, 606-82; ***.867.489-**, MHZ2J98, FRMEV00917742024, 606-82;
24.102.723/0001-60,
QJJ8E15,
FRMEV00911362024,
606-82;
05.315.348/0001-91,
QMG0657,
FRMEV00885162024,
606-82;
11.655.402/0001-40,
QRL1H47,
FRMEV00886352024, 606-82; 23.373.000/0002-13, RUG0J09, FRMEV00834022024, 606-82;
14.215.012/0001-48,
RLO8G33,
FRMEV00765862024,
606-82;
38.388.394/0001-70,
FCF1E99,
FRMEV00621302024,
606-82;
30.665.406/0001-54,
RQN8E98,
FRMEV00576902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16452/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.320.545/0001-52,
RCR6G26,
FRMEV00940032024,
606-82;
RCR6G26,
FRMEV00939372024, 606-82; 22.908.477/0001-02, EPU5G11, FRMEV00938902024, 606-
82;
***.537.659-**,
MIH6945,
FRMEV00905892024,
606-82;
MIH6945,
FRMEV00506712024, 606-82; 78.141.694/0001-74, JBM9G84, FRMEV00898782024, 606-
82;
***.395.906-**,
EFO8D29,
FRMEV00861922024,
606-82;
34.013.185/0001-90,
RCL5C57,
FRMEV00869012024,
606-82;
05.750.974/0001-06,
QQP6C58,
FRMEV00853992024, 606-82; 33.580.697/0001-76, JIG8437, FRMEV00827762024, 606-82;
***.663.799-**,
FQT9I75,
FRMEV00709002024,
606-82;
***.419.039-**,
GYS8F76,
FRMEV00704142024, 606-82; 17.382.846/0001-36, AYR4I80, FRMEV00767462024, 606-82;
DWR8I47, FRMEV00734542024, 606-82; ***.275.359-**, AVR9G27, FRMEV00594122024,
606-82; ***.120.070-**,
LYU4272, FRMEV00673752024,
606-82; 52.527.536/0001-63,
IVP6I69,
FRMEV00621902024,
606-82;
00.826.619/0001-50,
MFY5J97,
FRMEV00449732024, 606-82; ***.321.411-**, GSV2B87, FRMEV00562972024, 606-82;
***.264.005-**, PKV6868, FRMEV00547792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16454/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.823.866-**, DBC5F06, FRMEV01131362024, 606-82; 34.008.082/0001-32,
AWV2E28, FRMEV00950862024, 606-82; ***.506.127-**, LBC2450, FRMEV00892282024,
606-82; ***.586.838-**, BXI8D18, FRMEV00890942024, 606-82; ***.268.186-**, OOX7B86,
FRMEV00925352024, 606-82; OOX7B86, FRMEV00771202024, 606-82; 18.938.321/0001-05,
HOO4368,
FRMEV00877832024,
606-82;
01.602.498/0001-25,
AWD2F24,
FRMEV00846062024, 606-82; 18.922.646/0001-91, MJW4427, FRMEV00775362024, 606-
82;
MJW4427,
FRMEV00640522024,
606-82;
***.966.706-**,
OXK4J30,
FRMEV00663762024, 606-82; ***.605.369-**, MMM5I83, FRMEV00759772024, 606-82;
***.547.906-**, PVC1D97, FRMEV00782682024,
606-82; ***.244.548-**, ESU4G02,
FRMEV00715472024, 606-82; 01.602.498/0004-78, SEW1A23, FRMEV00728802024, 606-82;
***.421.057-**, SGB5J28, FRMEV00655622024, 606-82; 19.859.251/0001-54, RHJ3I31,
FRMEV00843912024, 606-82; 45.241.771/0001-09, SDW1J86, FRMEV00506872024, 606-82;
SET1D63, FRMEV00647192024, 606-82; ***.938.466-**, QNT6G06, FRMEV00577002024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16460/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.264.345/0001-22, MEA5C83, FRMEV00965132024, 606-82; ***.440.159-**,
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