DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.447.116/0001-90, REB2D45, FRMEV01084142024, 606-82; 09.335.187/0001-
59,
CVS1C70,
FRMEV01114212024,
606-82;
***.290.026-**,
OVF1E69,
FRMEV01081762024, 606-82; 10.201.734/0001-92, SBP0E94, FRMEV00946422024, 606-82;
POR9A23,
FRMEV00824622024,
606-82;
POR9A23,
FRMEV00767772024,
606-82;
39.683.342/0001-99,
STR8B84,
FRMEV00642542024,
606-82;
35.670.747/0002-12,
RZS3B95,
FRMEV00524572024,
606-82;
RZX0F80,
FRMEV00523312024,
606-82;
12.955.637/0002-00, FVJ3D02, FRMEV01067182024, 606-82; FFI3J97, FRMEV01004632024,
606-82; FPY7A55, FRMEV01003382024, 606-82; FVJ3D02, FRMEV01107652024, 606-82;
10.702.791/0001-55,
FQC8E77,
FRMEV00959042024,
606-82;
05.201.600/0001-31,
MKF0255,
FRMEV00949122024,
606-82;
13.616.306/0001-19,
ATK1178,
FRMEV01112122024, 606-82; 26.581.825/0001-30, ILE0624, FRMEV00869542024, 606-82;
08.700.060/0001-29, JAW6D13, FRMEV01090452024, 606-82; ***.519.789-**, RLH5D48,
FRMEV00630982024, 606-82; 33.831.786/0001-48, GPZ0G19, FRMEV01039372024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16540/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.121.678/0001-09, RLK4G43, FRMEV00966052024, 606-82; 83.547.315/0001-
80, RYY4G21, FRMEV01007832024, 606-82; RDV5E11, FRMEV00709932024, 606-82;
RXR9I61,
FRMEV00847852024,
606-82;
11.464.546/0001-10,
RHF9E02,
FRMEV00735692024, 606-82; AZJ8H91, FRMEV00750142024, 606-82; 20.013.084/0001-05,
QXE5I64,
FRMEV01020032024,
606-82;
QXE5I64,
FRMEV01007592024,
606-82;
17.943.403/0001-77, SCG5D18, FRMEV00965552024, 606-82; 32.405.061/0001-25, OII1G82,
FRMEV00884222024, 606-82; 08.427.405/0001-12, GEJ2A46, FRMEV00848012024, 606-82;
***.230.529-**, FQQ0780, FRMEV00705602024, 606-82; 00.274.616/0001-50, QHH0653,
FRMEV00727332024, 606-82; 04.156.577/0002-29, QMC3499, FRMEV00699622024, 606-
82;
22.161.042/0001-47,
SIM3H24,
FRMEV00749902024,
606-82;
RHD4B63,
FRMEV00420432024, 606-82; ***.471.249-**, HSI1F56, FRMEV00400462024, 606-82;
HSI1F56,
FRMEV00845602024,
606-82;
HSI1F56,
FRMEV00549412024,
606-82;
10.507.306/0001-92, MEY9J06, FRMEV01013952024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16542/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.726.803/0001-99,
BAJ0F54,
FRMEV00711972024,
606-82;
FLT2G19,
FRMEV00712022024, 606-82; 11.651.175/0001-85, NJS0733, FRMEV00638032024, 606-82;
36.571.415/0001-62,
RVZ0C55,
FRMEV00971912024,
606-82;
32.493.577/0001-79,
MIP5940, FRMEV00856932024, 606-82; ***.230.529-**, FQQ0780, FRMEV00856022024,
606-82; 13.132.826/0001-56, RPN2B09, FRMEV00699442024, 606-82; 37.687.408/0001-93,
RWI6I21,
FRMEV00702722024,
606-82;
13.001.753/0001-63,
SDS8D55,
FRMEV00685832024, 606-82; 32.619.673/0001-10, RXR5E21, FRMEV00948602024, 606-82;
17.259.178/0001-54,
QIK3C34,
FRMEV00689812024,
606-82;
QHM5A13,
FRMEV00569702024, 606-82; QIK3C34, FRMEV00568672024, 606-82; 00.346.165/0001-10,
EWS9C30,
FRMEV00912462024,
606-82;
22.712.017/0001-04,
RKX4E75,
FRMEV00707612024,
606-82;
RKX4E75,
FRMEV00692782024,
606-82;
RAI2936,
FRMEV00597892024, 606-82; ***.916.899-**, MMA2F94, FRMEV01116282024, 606-82;
85.090.033/0001-22,
BDW3E50,
FRMEV01015262024,
606-82;
00.691.639/0001-60,
AOD1A18, FRMEV00824882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16551/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.867.575/0002-03, QIJ9224, FRMEV01140862024, 606-82; ***.597.109-**,
MFW2F04,
FRMEV00995002024,
606-82;
32.833.114/0001-09,
DUN9099,
FRMEV00876942024, 606-82; ***.701.019-**, ATH5D31, FRMEV00812862024, 606-82;
13.235.808/0001-08,
EFW6870,
FRMEV00853532024,
606-82;
26.492.049/0001-00,
RHK3F80,
FRMEV00643502024,
606-82;
BCE7231,
FRMEV00644932024,
606-82;
28.802.678/0001-07,
OMZ2A94,
FRMEV00680022024,
606-82;
41.180.795/0001-44,
RGU5I23,
FRMEV00572662024,
606-82;
18.572.482/0001-10,
RKW5G00,
FRMEV01055482024,
606-82;
RLN5H00,
FRMEV01018242024,
606-82;
RLN5H00,
FRMEV01018252024, 606-82; 11.398.728/0001-30, MIA2420, FRMEV01010852024, 606-82;
03.658.876/0001-18, QJJ7080, FRMEV00956322024, 606-82; QJP9244, FRMEV00620892024,
606-82;
***.311.351-**,
SPG5D70,
FRMEV00638592024,
606-82;
SPG5C90,
FRMEV00638632024, 606-82; 08.152.208/0001-38, BEN9B61, FRMEV00575582024, 606-82;
***.585.649-**, MEU3216, FRMEV01151832024, 606-82; 21.681.093/0001-37, KYG7H75,
FRMEV00839432024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16554/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
79.842.399/0001-08, QIS0272, FRMEV01116272024, 606-82; ***.941.799-**,
RXV2D64,
FRMEV00940482024,
606-82;
RXV2D64,
FRMEV00594762024,
606-82;
29.344.571/0001-25, OLP6D71, FRMEV00913132024, 606-82; ***.589.531-**, MIW7D01,
FRMEV00636672024, 606-82; 20.563.206/0001-37, BEU6B52, FRMEV00990092024, 606-82;
***.994.166-**, FEI4G73, FRMEV00711672024, 606-82; QIQ3B07, FRMEV00624892024,
606-82; ***.348.272-**, QCH9662, FRMEV00591452024, 606-82; ***.575.118-**, DTC0858,
FRMEV00615052024, 606-82; ***.991.469-**, AZA0J97, FRMEV00616062024, 606-82;
***.547.188-**, AZH3B40, FRMEV00721842024, 606-82; 07.806.310/0001-47, CVN9J89,
FRMEV00685972024, 606-82; ***.079.470-**, QIP9976, FRMEV00561742024, 606-82;
***.051.970-**,
LZG1617,
FRMEV01123462024,
606-82;
***.088.477-**,
CYN7C78,
FRMEV00874762024, 606-82; ***.796.409-**, LXY1F35, FRMEV00634542024, 606-82;
***.134.116-**,
HJZ0G25, FRMEV00615672024,
606-82; ***.595.934-**,
AUT8744,
FRMEV01162242024, 606-82; ***.950.415-**, OXD3A70, FRMEV01174802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16555/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
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