DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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135
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
28.386.788/0001-35,
QRM4A51,
FRMEV00989442024,
606-82;
RBI5D55,
FRMEV00989392024, 606-82; ***.146.469-**, ASN0B39, FRMEV01132922024, 606-82;
07.642.862/0001-67,
RUQ6A29,
FRMEV00913692024,
606-82;
07.270.545/0001-67,
RLI6G46,
FRMEV00813472024,
606-82;
17.476.591/0001-70,
ABL3A70,
FRMEV00838062024, 606-82; 28.367.032/0001-49, RUG6B37, FRMEV01085212024, 606-82;
75.294.801/0020-79,
QHC4G58,
FRMEV00860002024,
606-82;
QHC4G58,
FRMEV00815032024, 606-82; 01.704.975/0001-63, CNI3791, FRMEV01001952024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16573/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.814.174/0001-50, PRD2868, FRMEV01105952024, 606-82; 12.398.976/0001-
43,
QJI8F92,
FRMEV01084052024,
606-82;
08.038.412/0001-22,
MIU5117,
FRMEV00961882024, 606-82; 83.102.285/0001-07, QHY1650, FRMEV00918122024, 606-82;
74.006.115/0001-20,
RLN3G38,
FRMEV00867752024,
606-82;
QJB9294,
FRMEV00828422024, 606-82; RLK0G84, FRMEV00829292024, 606-82; 29.755.226/0001-84,
EFU3B18,
FRMEV00858822024,
606-82;
72.271.695/0009-04,
RNY9F78,
FRMEV00821602024, 606-82; 20.992.825/0001-47, QJO9968, FRMEV00538562023, 606-82;
02.397.341/0001-78,
MLO2H60,
FRMEV01081142024,
606-82;
30.816.380/0001-06,
RLH8B62,
FRMEV01041392024,
606-82;
18.125.120/0001-80,
HLF9291,
FRMEV00961492024, 606-82; 00.289.831/0001-25, RHL1J02, FRMEV01042092024, 606-82;
13.232.334/0001-32,
EGK0H23,
FRMEV00950222024,
606-82;
03.448.011/0001-27,
RLG0B82,
FRMEV00868032024,
606-82;
08.766.992/0001-74,
KXK4659,
FRMEV00857802024, 606-82; 02.246.972/0001-96, QHD9482, FRMEV01144382024, 606-82;
QHD9482,
FRMEV00816092024,
606-82;
51.988.330/0001-78,
PWX5J46,
FRMEV00914202024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16574/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.733.062/0001-73,
EWD0H87,
FRMEV00987982024,
606-82;
EWD0H87,
FRMEV00988002024, 606-82; ***.421.256-**, DBM8793, FRMEV00954912024, 606-82;
15.166.578/0001-90, LXY8024, FRMEV00840452024, 606-82; 08.488.717/0001-36, POY9F40,
FRMEV01025222024, 606-82; 05.291.267/0001-07, FKP5B31, FRMEV01005452024, 606-82;
02.799.365/0001-53, GKI8B46, FRMEV01063752024, 606-82; 23.678.229/0001-85, FNB2G03,
FRMEV01088282024, 606-82; 24.157.693/0001-99, QUX5I54, FRMEV00889172024, 606-82;
03.448.011/0001-27, RXV1C52, FRMEV00865652024, 606-82; RXV1C52, FRMEV00874822024,
606-82; 05.519.650/0001-61, AZA1H14,
FRMEV00865492024, 606-82; ***.595.306-**,
NVQ9J70,
FRMEV00856852024,
606-82;
NVQ9J70,
FRMEV00856892024,
606-82;
17.759.121/0001-14, FCO0D06, FRMEV00977552024, 606-82; GBK7B26, FRMEV00980592024,
606-82;
***.930.409-**, AVO7305,
FRMEV00935302024, 606-82;
11.386.085/0001-04,
AYQ2D53, FRMEV00903862024, 606-82; ***.622.155-**, PPX7001, FRMEV00699432024, 606-
82; ***.548.526-**, BXG9180, FRMEV00830122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16577/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.616.948/0001-22, RYD3I46, FRMEV01035742024, 606-82; 32.385.694/0001-
19, SDS9A00, FRMEV00935792024, 606-82; ***.532.899-**, ISM0I43, FRMEV00768472024,
606-82;
68.979.111/0007-10,
RYC8E15,
FRMEV00473132024,
606-82;
RKY7I10,
FRMEV00463652024, 606-82; ***.558.409-**, IKQ0F25, FRMEV00477992024, 606-82;
13.255.061/0001-41,
BDN2B82,
FRMEV01105192024,
606-82;
07.814.016/0001-87,
QJO7G11,
FRMEV01084712024,
606-82;
03.326.739/0001-86,
SEY4E20,
FRMEV01054442024, 606-82; 27.593.449/0001-67, RNN9D47, FRMEV00993852024, 606-
82; ***.713.669-**, IYJ3559, FRMEV00642942024, 606-82; 18.915.078/0001-00, RFW9I29,
FRMEV00975322024, 606-82; RFW9I29, FRMEV00975332024, 606-82; ***.280.059-**,
EJV6F63,
FRMEV00628392024,
606-82;
49.211.999/0001-07,
LZH8B71,
FRMEV01055282024, 606-82; 80.093.057/0001-11, MLX7645, FRMEV00963892024, 606-
82;
79.485.892/0001-18,
MIA8412,
FRMEV00840562024,
606-82;
***.984.479-**,
MIX6G40, FRMEV00582562024, 606-82; ***.038.631-**, DQO0B61, FRMEV01154032024,
606-82; DQO0B61, FRMEV01155602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16578/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.456.210/0001-38, RYR7H97, FRMEV01060232024, 606-82; ***.866.409-**,
IJC5683,
FRMEV01067112024,
606-82;
26.727.260/0001-57,
OLG3A59,
FRMEV01116482024,
606-82;
OLG3A59,
FRMEV01116502024,
606-82;
QIA1I39,
FRMEV01084772024, 606-82; ***.229.106-**, GXM7H91, FRMEV00861852024, 606-82;
68.979.111/0007-10,
RXL0G83,
FRMEV00479532024,
606-82;
08.372.222/0001-47,
BAT2D80,
FRMEV00994942024,
606-82;
17.195.231/0002-81,
QSH6J70,
FRMEV01032692024, 606-82; ***.538.649-**, NTX7874, FRMEV01130712024, 606-82;
81.364.119/0001-45,
MKS6A75,
FRMEV00909982024,
606-82;
RXS6D42,
FRMEV00825802024, 606-82; ***.215.556-**, HEH2A53, FRMEV00830512024, 606-82;
27.468.139/0001-10, FZX8F60, FRMEV00699242024, 606-82; 17.678.286/0001-61, SEC0C14,
FRMEV00718782024, 606-82; 69.051.233/0001-10, GEW7I56, FRMEV00936472024, 606-82;
04.560.372/0001-23, FEI2G66, FRMEV00850862024, 606-82; 04.516.502/0001-20, RHL6C83,
FRMEV00632432024, 606-82; 41.808.534/0001-26, IYS4B36, FRMEV01139652024, 606-82;
***.533.109-**, AZT3D54, FRMEV01154822024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16579/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.868.626/0002-03,
MBC7895,
FRMEV00850892024,
606-82;
14.324.962/0001-00,
MDM5A26,
FRMEV00708622024,
606-82;
MDM5A26,
FRMEV00626172024, 606-82; 42.953.929/0001-85, RXQ4F75, FRMEV01062672024, 606-82;
32.551.641/0001-20,
RYM7E46,
FRMEV00662442024,
606-82;
47.888.278/0001-00,
EVC7B26, FRMEV00659292024, 606-82; HXR4J75, FRMEV00663432024, 606-82; AXL2F35,
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82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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