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DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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134
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.983.066/0001-65, AWH8E36, FRMEV01083362024, 606-82; ***.819.341-**,
OBF6G08, FRMEV01050862024, 606-82; ***.097.959-**, MMF8250, FRMEV01068962024,
606-82;
***.232.496-**, 
QNP1C78,
FRMEV00870242024, 
606-82;
***.746.996-**,
QKE1I37, FRMEV00874362024, 606-82; ***.394.249-**, OKH4694, FRMEV00634512024,
606-82; 
***.148.929-**, 
DBM5587,
FRMEV00724252024, 
606-82; 
***.630.049-**,
MEM5I54, 
FRMEV00562702024, 
606-82;
01.820.375/0001-60, 
MTR6J14,
FRMEV00835432024,
606-82;
RAG3J22, 
FRMEV00830912024,
606-82;
MKL2I24,
FRMEV00750192024, 606-82; 43.046.431/0001-00, PGT4B09, FRMEV00613952024, 606-82;
***.478.846-**, 
GLJ7C09,
FRMEV01078202024, 
606-82;
***.731.809-**, 
LZO1438,
FRMEV00712772024, 606-82; ***.728.858-**, GXH4F20, FRMEV00545442024, 606-82;
***.046.569-**, MIR8A07, FRMEV01166942024, 606-82; 34.536.898/0001-39, QWV9F17,
FRMEV00849892024, 606-82; 11.070.478/0001-04, QQF8222, FRMEV01102602024, 606-
82; 28.407.329/0001-90, PUH9G96, FRMEV01013332024, 606-82; 78.815.958/0001-28,
RXP8J36, FRMEV00761192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16557/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.702.489/0001-02, 
HXB9709,
FRMEV01008422024, 
606-82;
GZG7F77,
FRMEV01080902024, 606-82; 05.549.198/0001-80, QTV2B10, FRMEV01004882024, 606-82;
***.183.017-**, CSN2E18, FRMEV01141762024, 606-82; 02.870.124/0001-53, RFX9B57,
FRMEV00969302024, 606-82; 21.440.071/0001-85, BEH2A26, FRMEV00966532024, 606-82;
QJN3D08, FRMEV00901312024, 606-82; ***.881.678-**, CNR8F20, FRMEV00909262024,
606-82; 30.154.964/0001-55, QNJ6D55, FRMEV00846862024, 606-82; ***.639.395-**,
OVA3D74, FRMEV01137532024, 606-82; ***.673.016-**, HEN8A10, FRMEV00894042024,
606-82; ***.350.406-**, OFA2J67, FRMEV00834522024, 606-82; 28.972.351/0001-83,
RSB5F84, 
FRMEV01056712024,
606-82; 
30.090.420/0001-77,
RYY9D61,
FRMEV00841772024, 606-82; RYY9D61, FRMEV00532252024, 606-82; 20.184.167/0001-67,
SUM5D99, 
FRMEV00678082024, 
606-82;
17.345.020/0001-05, 
QRW3A77,
FRMEV01064172024, 606-82; 15.105.602/0001-80, RCO9D52, FRMEV01107352024, 606-82;
***.918.056-**, DVS4058, FRMEV01026442024, 606-82; 13.490.694/0001-34, PKR5E59,
FRMEV00703622024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16559/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.628.318/0001-72, 
SJQ7E75,
FRMEV01115562024, 
606-82;
RPR7E75,
FRMEV01080432024, 606-82; 27.954.339/0001-83, RQS9C97, FRMEV01092122024, 606-82;
RQS9C97, FRMEV01020762024, 606-82; ***.109.699-**, MHG6C34, FRMEV00988912024,
606-82; 20.466.030/0001-03, KDG8A43, FRMEV00977862024, 606-82; 21.440.071/0001-85,
GDC7B08,
FRMEV00900402024, 
606-82;
11.332.656/0001-28,
RXU4J40,
FRMEV00912602024, 606-82; 16.670.085/0001-55, SYT7E98, FRMEV01102652024, 606-82;
12.709.786/0001-08, 
RVA4C21, 
FRMEV01033102024, 
606-82; 
77.877.801/0001-64,
MIW1620, 
FRMEV01091772024, 
606-82;
MIW1620, 
FRMEV01147262024, 
606-82;
10.755.327/0001-27, 
GBF5I13, 
FRMEV00926822024, 
606-82; 
36.813.195/0001-36,
MHQ6D44, 
FRMEV00876152024,
606-82; 
MHQ6D44,
FRMEV00826462024, 
606-82;
48.847.320/0001-08, EVI2258, FRMEV01062892024, 606-82; EVI2258, FRMEV01016982024,
606-82;
44.437.668/0001-76,
RFE6G23, 
FRMEV00936842024,
606-82;
GEY0C88,
FRMEV00937062024, 606-82; QMW6A93, FRMEV00833542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16560/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.720.940/0001-37, GZV2I85, FRMEV01110082024, 606-82; ***.629.446-**,
GYS0G57, FRMEV01076792024, 606-82; ***.082.938-**, SUX7I75, FRMEV01135972024,
606-82; ***.826.059-**, QIS5010, FRMEV01046202024, 606-82; 17.676.693/0005-63,
OUH4689, FRMEV00949512024, 606-82; ***.232.549-**, MMD4I80, FRMEV00915002024,
606-82; 39.325.680/0001-59, BAE8J18,
FRMEV00826262024, 606-82; ***.441.158-**,
GYI2289,
FRMEV00345532024, 
606-82;
04.970.568/0002-77,
BER3D49,
FRMEV01069852024, 606-82; ***.314.939-**, MJV5G95, FRMEV00545582024, 606-82;
***.047.509-**, IRF4F63, FRMEV00990282024, 606-82; 12.297.100/0001-00, RLD6I00,
FRMEV01114322024, 606-82; 08.106.118/0001-00, BEL7B99, FRMEV00830212024, 606-82;
02.223.206/0001-06, 
RXW2B70,
FRMEV01136772024, 
606-82;
RYC9I49,
FRMEV01137342024, 606-82; JBG7G79, FRMEV01137372024, 606-82; 26.416.301/0001-94,
QPR9E55, FRMEV01139352024, 606-82; EGK8A23, FRMEV01139472024, 606-82; EG K 8 A 2 3 ,
FRMEV01139562024, 606-82; 09.461.209/0001-27, MLA4405, FRMEV00986022024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16566/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.694.434-**, 
EAZ1I97,
FRMEV01064492024, 
606-82;
***.036.129-**,
MBJ7B03, 
FRMEV01045562024,
606-82; 
47.389.879/0001-79,
EPA6C83,
FRMEV00991532024, 606-82; 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV00996872024, 606-82;
***.017.046-**, EWU1J45, FRMEV00883582024, 606-82; 33.034.171/0001-90, RYK6E18,
FRMEV00434822024, 606-82; 04.970.568/0002-77, RHR4E94, FRMEV01071732024, 606-82;
29.059.530/0001-97, MLN2J91, FRMEV01050162024, 606-82; ***.926.089-**, AUH0655,
FRMEV01061712024, 606-82; 24.892.219/0001-00, FWB4C23, FRMEV01106142024, 606-
82; ***.016.389-**, MGP2F45, FRMEV00861642024, 606-82; ***.206.079-**, ICN7G84,
FRMEV00967232024, 606-82; ICN7G84, FRMEV00966982024, 606-82; ***.494.438-**,
HTE8150,
FRMEV00874552024, 
606-82;
21.537.307/0001-04,
CLJ2664,
FRMEV00824792024, 606-82; 03.479.477/0001-90, RLO8J74, FRMEV01048852024, 606-82;
RLO8J74, FRMEV01021742024, 606-82; ***.841.449-**, MJR7001, FRMEV01019062024,
606-82; 01.657.287/0019-19, RBP9E37, FRMEV01095282024, 606-82; 04.669.803/0001-94,
RYD4G18, FRMEV00857232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16571/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.625.225/0001-52, 
GKG0H69,
FRMEV01136912024, 
606-82;
GDW7G27,
FRMEV00958002024, 606-82; ***.372.408-**, EFW3E86, FRMEV01132212024, 606-82;
82.660.861/0001-60,
MHU8772, 
FRMEV01061222024,
606-82;
RLP8G61,
FRMEV00867532024, 606-82; 31.794.699/0001-32, RYG7E04, FRMEV01133712024, 606-82;
10.773.602/0001-35, 
BEJ0G48, 
FRMEV01007822024, 
606-82; 
06.111.732/0001-35,
NYK9B50,
FRMEV00855652024, 
606-82;
29.792.977/0001-70,
SEU2E20,
FRMEV00773002024, 606-82; 29.047.688/0001-47, NCB9I96, FRMEV01097612024, 606-82;

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