Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071100140
140
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV00882982024, 606-82; ***.909.291-**, FLL4J56, FRMEV00762062024, 606-82;
09.207.254/0001-50, 
QIG1630, 
FRMEV00455692024,
606-82; 
19.630.339/0001-08,
GEV4C38, FRMEV00940822024, 606-82; ***.775.605-**, NYY0J41, FRMEV00671332024,
606-82; ***.013.579-**, QIA6B91, FRMEV00699082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16679/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.523.027/0001-33, SIB8D19, FRMEV00497832024, 606-82; 28.178.295/0001-
00,
FEI4B85,
FRMEV01102032024, 
606-82;
07.704.206/0001-41,
FLQ5I52,
FRMEV01115802024, 606-82; END3G70, FRMEV00588952024, 606-82; 07.027.226/0001-25,
RXZ9E44, FRMEV00883692024, 606-82; RKX4H42, FRMEV00883902024, 606-82; R AC 0 3 2 9 ,
FRMEV00884792024, 606-82; ***.456.499-**, CUC4I48, FRMEV00589792024, 606-82;
***.779.241-**,
NDR8D38,
FRMEV00620252024, 606-82;
***.873.279-**,
RAC8927,
FRMEV00615662024, 606-82; 10.497.926/0001-98, SIU6A87, FRMEV00641782024, 606-82;
***.852.408-**,
FIU6D96,
FRMEV01046492024, 
606-82;
***.801.978-**,
CVP3B54,
FRMEV00826042024, 606-82; 10.415.140/0001-84, RYY7D21, FRMEV00844002024, 606-82;
RXW8C47,
FRMEV00544912024, 
606-82;
75.627.836/0001-10,
AWF6I23,
FRMEV01077322024,
606-82; 
AXU5F98,
FRMEV01035182024, 
606-82;
AUD6347,
FRMEV01035792024, 606-82; 02.692.626/0001-31, RTA9D13, FRMEV00853222024, 606-82;
***.715.839-**, KZN8H53, FRMEV00859232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16680/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.542.149/0001-11,
RYG5B22, 
FRMEV00478872024,
606-82;
QJS3F20,
FRMEV00497102024, 606-82; ***.915.059-**, MLA2426, FRMEV00903872023, 606-82;
78.815.958/0001-28, 
MKS2502,
FRMEV01105472024, 
606-82;
50.243.021/0001-06,
BIQ8317, FRMEV01103242024, 606-82; ***.248.109-**, ABF5A05, FRMEV00913752024,
606-82; ***.704.895-**, HXB0E86, FRMEV00878442024, 606-82; 55.972.087/0001-50,
GID4138, FRMEV00691662024, 606-82; ***.436.099-**, MFP6654, FRMEV00445922024,
606-82; 
79.246.153/0001-73,
ECM7221, 
FRMEV01015102024,
606-82; 
ECM7221,
FRMEV01015572024, 606-82; ***.836.829-**, QHA6G57, FRMEV01078802024, 606-82;
***.249.407-**, 
RJI6F99,
FRMEV00976052024, 
606-82;
***.273.464-**, 
GUH5I34,
FRMEV01072432024, 606-82; ***.992.659-**, ALG1114, FRMEV00883122024, 606-82;
***.767.965-**, NMB9F34, FRMEV00822572024, 606-82; 23.904.186/0001-09, MLL8E34,
FRMEV01134782024, 
606-82; 
OZC4I27, 
FRMEV00725912024, 
606-82; 
MLL8E34,
FRMEV00402672024, 606-82; 28.407.329/0001-90, CUF4J03, FRMEV00826252024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16681/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.542.149/0001-11, 
RYE9A14, 
FRMEV00489102024,
606-82; 
QJS3F20,
FRMEV00965212024,
606-82;
QTL3F21, 
FRMEV00901112024,
606-82;
IWT4F13,
FRMEV00943942024, 
606-82;
RAG3H00, 
FRMEV00905532024,
606-82; 
QJJ3B17,
FRMEV00900282024, 
606-82;
MKG9C42, 
FRMEV00906342024,
606-82; 
RYG3H73,
FRMEV00769192024, 
606-82; 
QTL3F21,
FRMEV00769272024, 
606-82; 
RYO9B79,
FRMEV00751642024, 606-82; 26.494.640/0001-99, KVD3B80, FRMEV01103652024, 606-
82; ***.296.959-**, MMB7F84, FRMEV01033672024, 606-82; ***.639.395-**, OVA3D74,
FRMEV01065342024, 606-82; ***.111.369-**, MEK2638, FRMEV00859512024, 606-82;
***.151.328-**, JJC8458,
FRMEV00681062024, 606-82;
***.715.679-**, MGQ1D66,
FRMEV00764552024, 606-82; ***.354.739-**, AWA5F92, FRMEV00515772024, 606-82;
84.120.328/0001-31, QZG0C90, FRMEV00967962024, 606-82; ***.936.621-**, AZU9E28,
FRMEV00889282024, 606-82; 04.652.443/0001-18, FFN0A95, FRMEV01079032024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16682/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.731.172/0001-06, JAT2233, EPSMA00063432024, 683-13; 08.811.119/0008-
22, 
RYU3H66, 
EPSMA00206782024, 
683-12; 
81.905.176/0014-09, 
RNM1B11,
EPSMA00199872024, 683-12; RYD2I46, EPSMA00199082024, 683-12; 53.379.085/0001-27,
EFV5H73, 
EPSMA00188872024,
683-11; 
43.672.716/0004-90,
RZK5G62,
EPSMA00178642024, 683-12; 84.046.101/0543-66, QBZ7G59, EPSMA00168102024, 683-12;
80.432.693/0001-20,
RAC7910, 
EPSMA00157602024,
683-12;
17.469.701/0049-11,
QRE4A04, EPSMA00171372024, 683-12; GCV2E57, EPSMA00172912024, 683-12; RBC2B47,
EPSMA00173292024, 683-12; 17.469.701/0158-75, QRK4A02, EPSMA00153492024, 683-12;
QRJ9I20,
EPSMA00153972024, 
683-12;
23.314.594/0008-87,
KOS0337,
EPSMA00190282024, 683-11; 13.585.324/0001-80, QGX7D64, EPSMA00171542024, 683-11;
30.069.314/0001-01, RJI5C67, EPSMA00163482024, 683-11; ***.683.889-**, RXK2H92,
EPSMA00193972024, 683-11; 02.077.546/0001-76, RQN6C38, EPSMA00169522024, 683-12;
07.526.557/0046-01, 
RKV7F78, 
EPSMA00172672024, 
683-12; 
PPP3C82,
EPSMA00173062024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16683/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito
Brasileiro
- CTB,
Resolução CONTRAN
nº
918/2022 e
alterações, e
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da
aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por
cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso,
apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se
disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer
unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas
as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da
ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de
julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.967.499/0001-20, IUY9B87, FRMEV00680692024, 606-82; ***.784.471-**,
KDQ8I74, 
FRMEV01092792024, 
606-82;
27.327.445/0001-37, 
QUP8F39,
FRMEV00998292024, 606-82; 08.882.878/0001-00, MJB0271, FRMEV00997842024, 606-
82; 
***.730.129-**, 
MET3872,
FRMEV01132452024, 
606-82; 
MET3872,
FRMEV00831712024,
606-82; 45.670.964/0001-85,
RMT9F93,
FRMEV01105212024,
606-82; 82.368.440/0001-60, AQC1A17, FRMEV01068712024, 606-82; 48.904.316/0001-
34, 
CUD6C30, 
FRMEV01097862024, 
606-82; 
14.532.755/0001-41, 
QIS9I03,
FRMEV00985822024, 
606-82; 
FFY9B54,
FRMEV00933752024, 
606-82; 
QIG8E38,
FRMEV00911082024, 606-82; ***.933.806-**, JOZ9D18, FRMEV00823582024, 606-82;
07.804.580/0001-19, FAY3H95, FRMEV01145782024,
606-82; 26.166.430/0001-71,
RYT6B97, 
FRMEV01052512024, 
606-82; 
19.758.842/0001-35, 
HNA4J75,
FRMEV00937352024, 606-82; HNA4J75, FRMEV00871862024, 606-82; 48.779.765/0001-
06, 
AUB9E61, 
FRMEV00806982024,
606-82; 
***.761.826-**, 
HJD3B26,
FRMEV00807402024, 606-82; ***.093.439-**, MFK4367, FRMEV00840812024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Fechar