DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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142
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16841/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.149.533/0001-72, RXP2I93, FRMEV01418342024, 606-82; ***.834.180-**,
IVR0E00,
FRMEV01419892024, 
606-82;
14.460.993/0002-70,
RXO9E59,
FRMEV01422082024, 
606-82; 
QJX7222, 
FRMEV01443982024, 
606-82; 
RYA7I43,
FRMEV01422362024,
606-82;
QJR8442, 
FRMEV01441412024,
606-82;
RXP6A85,
FRMEV01442822024, 
606-82; 
RYB6H29, 
FRMEV01510832024, 
606-82; 
RYB6H29,
FRMEV01522942024, 606-82; 06.949.942/0001-05, RYI9C60, FRMEV01418882024, 606-82;
04.525.856/0001-31, 
QBU5H95, 
FRMEV01409622024, 
606-82; 
52.886.272/0001-34,
MLQ6B34, FRMEV01453852024, 606-82; ***.433.569-**, RYJ5B26, FRMEV01413412024,
606-82; ***.593.349-**, QJF8I30, FRMEV01416882024, 606-82; ***.887.506-**, IUF3F74,
FRMEV01422572024, 606-82; ***.987.449-**, AQR1I44, FRMEV01464662024, 606-82;
09.633.902/0001-30, 
EBI4120,
FRMEV01472042024, 
606-82;
GCH7249,
FRMEV01465412024, 606-82; 04.375.041/0001-13, ARA0048, FRMEV01439712024, 606-82;
83.413.591/0003-18, MLK2I16, FRMEV01433552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16842/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.503.094-**, 
EJZ7I03, 
FRMEV01480892024, 
606-82; 
***.047.316-**,
GKY2B96, 
FRMEV01494532024, 
606-82;
44.255.160/0001-57, 
RHI6I11,
FRMEV01475872024, 606-82; ***.389.289-**, CQH2A00, FRMEV01476022024, 606-82;
IIX3G26, FRMEV01495752024, 606-82; ***.322.958-**, AXQ2A49, FRMEV01480992024,
606-82; 32.955.359/0001-09, RFS7B51, FRMEV01481072024, 606-82; 00.389.481/0010-60,
RPY9J66, FRMEV01485042024, 606-82; 44.051.881/0001-45, IQZ3B00, FRMEV01490182024,
606-82; ***.614.139-**, QJU7923, FRMEV01494242024, 606-82; ***.116.847-**, GRB5G49,
FRMEV01468512024, 606-82; ***.400.569-**, FMF2A48, FRMEV01484562024, 606-82;
02.873.476/0001-62, 
FQQ1A50, 
FRMEV01482472024,
606-82; 
19.053.505/0001-42,
AUO6192, 
FRMEV01468212024, 
606-82; 
07.539.346/0001-01, 
RDW3E33,
FRMEV01457732024, 606-82; 20.276.961/0001-30, PVO4H62, FRMEV01502472024, 606-82;
07.976.246/0001-42, 
ECM8H14, 
FRMEV01457312024,
606-82; 
36.454.810/0001-65,
NZL3H25, FRMEV01476212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16843/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.981.079/0001-04, 
DPC5G11,
FRMEV01437552024, 
606-82;
27.886.579/0001-98,
QIC0F40, 
FRMEV01419832024,
606-82;
MMB7D90,
FRMEV01420052024, 606-82; 04.272.195/0001-80, CFY0847, FRMEV01419932024, 606-82;
06.949.942/0001-05, 
QJY9G60, 
FRMEV01405372024, 
606-82; 
OKD5B19,
FRMEV01422212024, 606-82; FOS6G95, FRMEV01472162024, 606-82; 53.450.469/0001-
99, 
MTQ6B54,
FRMEV01445092024, 
606-82;
18.296.765/0001-86, 
RTX2D23,
FRMEV01448152024, 606-82; 53.087.366/0001-06, EPW8G81, FRMEV01431432024, 606-
82; 07.260.035/0002-90, HJI0206,
FRMEV01455952024, 606-82; 09.085.201/0001-03,
QME7J58, 
FRMEV01464702024,
606-82; 
08.110.877/0001-47,
FXD7B47,
FRMEV01480222024, 606-82; 01.940.822/0001-15, RXS1E49, FRMEV01517012024, 606-82;
18.962.976/0001-00, MLY2I66, FRMEV01519632024, 606-82; ***.928.419-**, MAB8F92,
FRMEV01489022024, 606-82; 16.852.607/0001-30, MLX0H37, FRMEV01475312024, 606-
82; 38.449.621/0001-20, RYK8E57, FRMEV01465372024, 606-82; 54.549.340/0001-03,
FSR0I67, FRMEV01517862024, 606-82; ***.963.779-**, AVD3A02, FRMEV01465792024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16845/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.896.736/0001-71, HCF1G90, FRMEV01482012024, 606-82; 17.381.542/0001-
54,
HIQ0754, 
FRMEV01473482024,
606-82; 
10.464.967/0001-88,
RDA6A66,
FRMEV01512592024, 606-82; 09.033.808/0001-40, SYE4F23, FRMEV01512612024, 606-82;
***.759.679-**, ERH6F72, FRMEV01512742024,
606-82; ***.574.529-**, SEV3D19,
FRMEV01512772024, 606-82; ***.923.026-**, HEH6J10, FRMEV01527612024, 606-82;
41.104.296/0002-59, RYA0F30, FRMEV01527522024, 606-82; 25.162.338/0001-70, QCF8I59,
FRMEV01512972024, 606-82; 54.343.705/0001-30, MIW3C38, FRMEV01527772024, 606-
82; 12.500.952/0001-53, RYE7E19, FRMEV01507512024, 606-82; 83.796.763/0001-18,
QJH4D00, 
FRMEV01564462024, 
606-82;
16.933.502/0001-05, 
FSV0271,
FRMEV01537722024, 606-82; 45.856.241/0001-75, FCB7B38, FRMEV01603342024, 606-82;
29.760.767/0001-09, SEE3F33, FRMEV01586262024, 606-82; 28.398.601/0001-13, LRC2I28,
FRMEV01606922024, 606-82; 13.226.507/0001-00, RBG6A08, FRMEV01469382024, 606-82;
***.644.908-**, EWT0B25, FRMEV01602542024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RDX7C23,
FRMEV01602962024, 606-82; ***.276.806-**, GWI5080, FRMEV01610082024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16846/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.673.189-**, MAG6I48, FRMEV01496502024, 606-82; 03.018.995/0001-06,
IXN0I59, 
FRMEV01456602024,
606-82; 
10.582.976/0001-73,
RXT8H82,
FRMEV01457402024, 606-82; 02.223.206/0001-06, QJQ4463, FRMEV01459852024, 606-82;
RDV4H41, 
FRMEV01502562024, 
606-82;
80.688.633/0001-73, 
RDV7F33,
FRMEV01479972024, 606-82; ***.162.729-**, MAZ5D65, FRMEV01480032024, 606-82;
***.035.076-**,
NDJ3134,
FRMEV01473772024, 
606-82;
***.785.374-**,
JYE5B09,
FRMEV01495622024, 606-82; 23.647.623/0001-56, RFP3E99, FRMEV01490262024, 606-82;
RFP3E99, 
FRMEV01484642024, 
606-82; 
07.539.346/0001-01, 
RYD7J25,
FRMEV01490392024, 606-82; 04.970.568/0002-77, RHR4E93, FRMEV01492552024, 606-82;
03.556.175/0001-78, JAZ2C34, FRMEV01502512024, 606-82; 12.069.532/0001-64, FRY0C64,
FRMEV01495662024, 606-82; ***.277.519-**, EAB9J82, FRMEV01469672024, 606-82;
***.347.795-**, EFW3B53,
FRMEV01456922024, 606-82;
***.235.514-**, KGN1746,
FRMEV01456932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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