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DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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141
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16684/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.766.715/0002-91, EGU7E69, EPSMA00823432023, 683-12; 01.588.286/0007-
26,
CVS6D19, 
EPSMA00202812024,
683-13; 
14.290.696/0001-42,
OXP0B14,
EPSMA00196402024, 683-13; 76.539.600/0070-16, RHW8A90, EPSMA00200162024, 683-
11; 
76.630.573/0002-41,
IZA2G00, 
EPSMA00201752024,
683-12; 
MLX2A88,
EPSMA00192272024, 683-12; 08.505.736/0005-57, FJP6209, EPSMA00194392024, 683-13;
33.039.223/0006-26, QIL1590, EPSMA00190172024, 683-12; 11.562.094/0001-09, DET5F51,
EPSMA00196192024, 683-13; ***.697.357-**, OYK6J40, EPSMA00216572024, 683-13;
***.073.766-**, RMN0C45, EPSMA00184372024, 683-12; 28.941.856/0001-80, RHN0E88,
EPSMA00182622024, 683-12; 81.557.472/0001-41, MLM2660, EPSMA00174572024, 683-
13; 08.427.008/0006-55, RXW9F30, EPSMA00165812024, 683-12; 73.410.326/0004-03,
PCV4J99, EPSMA00162782024, 683-12; 13.582.013/0001-68, RJT9E56, EPSMA00213612024,
683-11;
BEX9F32, 
EPSMA00205902024,
683-13; 
07.295.293/0001-20,
BDU7B49,
EPSMA00165522024, 683-11; 00.686.624/0001-04, ROS4F74, EPSMA00176582024, 683-13;
08.857.972/0001-09, ROK7I25, EPSMA00205282024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16685/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.760.786/0001-76, RUV0G43, FRMEV00685872024, 606-82; 27.459.800/0001-
21,
MMD4F55,
FRMEV00620692024, 
606-82;
***.782.419-**,
EDO3H74,
FRMEV01089282024, 606-82; ***.001.958-**, RNT1G29, FRMEV01046832024, 606-82;
29.215.300/0001-70, 
AWN9E25,
FRMEV01058212024, 
606-82;
26.797.641/0001-02,
DRU4050, FRMEV00995802024, 606-82; ***.499.279-**, SDX9A55, FRMEV01122472024,
606-82;
SDX9A55,
FRMEV01104202024, 
606-82;
04.697.313/0001-00,
HJZ1C01,
FRMEV01106762024, 606-82; ***.030.128-**, NQS0380, FRMEV00930542024, 606-82;
34.196.147/0001-10,
OLB3820, 
FRMEV00880502024,
606-82;
07.539.346/0001-01,
RDW3E33, FRMEV00886492024, 606-82; ***.015.289-**, MDP8H04, FRMEV00871952024,
606-82; ***.000.889-**, CVA5D15, FRMEV00881682024, 606-82; 13.631.347/0014-07,
fgj2h92, FRMEV00854342024, 606-82; ***.386.889-**, LXJ2334, FRMEV00854692024, 606-
82; 12.863.297/0001-06, RLD5I24, FRMEV01141832024, 606-82; ***.405.304-**, HIA6220,
FRMEV01128882024, 606-82; 14.160.653/0001-42, BDA5F29, FRMEV00957222024, 606-82;
***.207.539-**, ISG9H45, FRMEV01070762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16686/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.734.229/0001-90, ENU1B57, EPSMA00199422024, 683-11; 14.290.696/0001-
42,
ONN1B07,
EPSMA00199952024, 
683-11;
02.831.172/0029-33,
SET1I44,
EPSMA00185082024, 683-13; 74.302.290/0001-64, RBF8H56, EPSMA00156552024, 683-13;
16.708.731/0001-26, 
MIH6730, 
EPSMA00163212024,
683-12; 
04.452.549/0001-78,
QOV2343, 
EPSMA00200142024, 
683-12;
33.931.486/0019-60, 
QZQ4A49,
EPSMA00183642024, 683-12; 14.760.629/0001-44, NYZ1H01, EPSMA00165742024, 683-12;
18.517.202/0001-70,
GYP6H65, 
EPSMA00197432024,
683-13;
08.831.374/0001-60,
FXF3F77, 
EPSMA00176592024,
683-11; 
05.765.592/0001-56,
QTM2A16,
EPSMA00166412024, 683-12; 46.597.932/0001-64, CUC6I35, EPSMA00153032024, 683-11;
18.866.111/0004-93, DPF5B25, EPSMA00158192024, 683-11; 24.182.969/0002-70, IZT0E40,
EPSMA00205732024, 683-12; 50.221.019/0001-36, ODM3J85, EPSMA00206962024, 683-13;
MCU8C80,
EPSMA00201952024, 
683-12;
32.473.076/0001-20,
ITG6117,
EPSMA00196372024, 683-13; 08.004.201/0001-79, RJX0J53, EPSMA00170122024, 683-11;
RKR0I41, 
EPSMA00138142024,
683-11; 
39.818.737/0001-51,
PPB1274,
EPSMA00153302024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16820/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.231.575/0001-46, RKY6J56, FRMEV01417472024, 606-82; 09.018.974/0001-
77,
RGM7G93,
FRMEV01438422024, 
606-82;
07.469.245/0001-01,
RXM0E96,
FRMEV01419992024, 
606-82; 
QIY9784, 
FRMEV01515932024, 
606-82; 
RYW8D21,
FRMEV01510842024, 606-82; 73.811.234/0001-92, QHQ6818, FRMEV01444262024, 606-82;
19.688.484/0001-31, 
IPZ9G19,
FRMEV01477992024, 
606-82;
00.394.429/0045-21,
LLW2295, 
FRMEV01447922024, 
606-82; 
08.588.911/0007-89, 
ETU2A63,
FRMEV01452312024, 606-82; EZU3671, FRMEV01425012024, 606-82; 17.496.284/0001-51,
PTD2I94, FRMEV01413152024, 606-82; 00.394.502/0184-34, LSA8177, FRMEV01413862024,
606-82; 08.307.640/0001-50, MAM8G59, FRMEV01423412024, 606-82; 75.503.821/0001-
40,
QJL8151,
FRMEV01423642024, 
606-82;
15.354.872/0002-06,
RIE5H21,
FRMEV01423772024, 606-82; 28.060.636/0001-48, QHQ8775, FRMEV01463502024, 606-82;
MHJ7489,
FRMEV01515182024, 
606-82;
21.004.120/0001-37,
MDP3G26,
FRMEV01466032024, 606-82; 10.530.351/0001-68, GCV3C36, FRMEV01488982024, 606-82;
29.240.822/0001-21, SVG3F51, FRMEV01530482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16832/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.952.003/0001-65, 
NRZ0B48,
FRMEV01444282024, 
606-82;
13.462.813/0001-45, 
RXV9G69,
FRMEV01427642024, 
606-82;
79.417.846/0001-81,
RLD4F01,
FRMEV01439842024,
606-82; 
QJL0349,
FRMEV01424902024,
606-82;
07.298.131/0001-46,
AYZ6D79, 
FRMEV01429622024,
606-82;
EJY8E44,
FRMEV01473102024, 606-82; 35.339.700/0001-90, RYL5F95, FRMEV01449252024, 606-
82; 05.850.876/0001-40, ETU1G90, FRMEV01451312024, 606-82; ***.871.779-**,
BBF6G20, 
FRMEV01408362024, 
606-82; 
09.483.659/0001-10, 
RDX9G26,
FRMEV01412582024, 606-82; 38.493.960/0001-03, GEW4J94, FRMEV01442262024, 606-
82; 07.360.766/0001-26, GKE9D77, FRMEV01444492024, 606-82; 81.378.721/0001-31,
MLC1998, 
FRMEV01439442024, 
606-82;
05.851.403/0001-68, 
JJF1F66,
FRMEV01464382024, 606-82; 20.548.280/0001-84, MSK8931, FRMEV01468742024, 606-
82; 39.292.609/0001-17, CPI2E74, FRMEV01441242024, 606-82; 15.363.569/0001-99,
QCN0341, 
FRMEV01518002024,
606-82; 
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MQH0J50,
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82; ***.495.569-**, MHQ9575, FRMEV01427422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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