DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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159
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
00.389.481/0032-75,
,
FREVP00407092024,
773-0; ,
FREVP00414272024,
773-0; ,
FREVP00414012024, 
773-0;
51.109.423/0001-85, 
,
FREVP00416182024, 
773-0; 
,
FREVP00425962024, 
773-0;
21.102.692/0001-59, 
,
FREVP00419802024, 
773-0;
16.670.085/0001-55, 
,
FREVP00409772024, 
773-0;
, 
FREVP00427942024,
773-0;
02.286.479/0010-90, 
,
FREVP00419842024, 
773-0;
, 
FREVP00427802024,
773-0;
00.389.481/0037-80, , FREVP00427822024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16929/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
46.818.929/0001-23, AYF6071, FRMEV01476092024, 606-82; ***.853.868-**,
FSI1D19, FRMEV01481432024, 606-82; ***.542.157-**, MIE8D76, FRMEV01481872024,
606-82; 04.747.794/0001-02, SIX7A84, FRMEV01492292024, 606-82; 13.752.270/0001-09,
SFQ0E69, FRMEV01497512024, 606-82; ***.440.096-**, SHD0C46, FRMEV01500742024,
606-82; 04.657.393/0001-61, NGC9F95, FRMEV01482872024, 606-82; ***.118.179-**,
ATH7F70,
FRMEV01552402024, 
606-82;
12.013.696/0001-70,
STA6H00,
FRMEV01555142024, 606-82; 23.694.346/0001-32, RHI5C18, FRMEV01568082024, 606-82;
06.536.715/0001-40, QJL0199, FRMEV01567912024, 606-82; 12.545.761/0001-08, RKY5B44,
FRMEV01532292024, 606-82; 10.773.602/0001-35, FQO4D76, FRMEV01569462024, 606-82;
04.933.035/0001-34, SER2G69, FRMEV01568312024, 606-82; ***.735.408-**, DSX0204,
FRMEV01536452024, 606-82; 35.805.588/0001-35, RXM3F12, FRMEV01514142024, 606-82;
***.628.219-**,
EMU3010, FRMEV01532332024,
606-82; ***.440.688-**,
COK7505,
FRMEV01528462024, 606-82; ***.492.969-**, FTM9B30, FRMEV01569392024, 606-82;
***.326.300-**, ITF2F12, FRMEV01475142024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16930/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.731.676/0001-18, RXR6G08, FRMEV01494872024, 606-82; 69.011.898/0001-
08,
NVY5528,
FRMEV01482042024, 
606-82;
23.357.072/0001-96,
RVJ3J17,
FRMEV01522652024, 606-82; 08.966.240/0001-57, ECJ1F33, FRMEV01520432024, 606-82;
26.189.084/0001-47, SYL8H08, FRMEV01492852024, 606-82; 49.883.265/0001-74, ELW4I08,
FRMEV01496282024, 606-82;
***.510.335-**, OLI7836,
FRMEV01511582024, 606-82;
08.705.362/0001-90, ESU1F05, FRMEV01502812024, 606-82; ***.059.618-**, BTB0D98,
FRMEV01531972024, 606-82; 29.816.009/0001-57, RBF6E34, FRMEV01550102024, 606-82;
SFT0H51, 
FRMEV01487192024,
606-82; 
81.724.908/0001-40,
BCO9818,
FRMEV01520072024, 606-82; 56.854.326/0001-30, GDZ8I73, FRMEV01532042024, 606-82;
***.870.889-**,
LYW6296,
FRMEV01515772024, 606-82;
***.989.809-**,
MLA2E20,
FRMEV01520462024, 606-82; ***.234.684-**, OIS0H40, FRMEV01615512024, 606-82;
19.558.080/0001-23, 
rfa1g33,
FRMEV01605512024, 
606-82;
00.346.165/0001-10,
EWM1H92, 
FRMEV01519922024, 
606-82;
37.296.122/0001-87, 
ASH1A55,
FRMEV01523122024, 606-82; 49.025.695/0001-55, FXV7D20, FRMEV01486682024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16931/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.632.846/0001-40, 
FPW4J81,
FRMEV01421202024, 
606-82;
80.776.784/0001-83,
BEE9C37, 
FRMEV01440332024,
606-82;
HIJ1103,
FRMEV01441142024, 606-82; 38.468.563/0001-81, RQY7D99, FRMEV01421742024, 606-
82; 09.460.982/0001-79, MKP9I62, FRMEV01414922024, 606-82; 23.671.660/0001-08,
LRA4H86, 
FRMEV01459082024, 
606-82;
07.921.360/0001-75, 
MLE8B50,
FRMEV01427532024, 606-82; 08.818.267/0001-00, HKE4F41, FRMEV01506952024, 606-
82; 06.915.050/0001-85, BEG9J33, FRMEV01450742024, 606-82; 33.026.773/0001-04,
QQO1C39, 
FRMEV01507382024, 
606-82; 
QNY2H76, 
FRMEV01470982024, 
606-82;
09.089.639/0001-60, 
RAC7114, 
FRMEV01510562024,
606-82; 
28.844.846/0001-27,
CUG4H39,
FRMEV01464892024, 
606-82;
10.967.846/0001-59,
MLD4H47,
FRMEV01454952024, 606-82; 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV01486782024, 606-82;
11.508.175/0001-20, 
IZK8A59, 
FRMEV01441342024, 
606-82; 
QPT7J32,
FRMEV01441312024, 606-82; 03.036.005/0001-62, AWD6C31, FRMEV01486362024, 606-
82; 03.620.220/0001-06, RYC4D66, FRMEV01518502024, 606-82; 22.679.244/0001-85,
QRH0A21, FRMEV01423212024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16932/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
95.313.771/0001-45, RXP7F74, FRMEV01498972024, 606-82; 02.893.866/0001-
02, MDG0011, FRMEV01476312024, 606-82; MHG4J49, FRMEV01476332024, 606-82;
09.154.431/0001-87, 
RZE2D72, 
FRMEV01477232024, 
606-82; 
30.751.835/0001-44,
MLS7B06, 
FRMEV01480362024, 
606-82;
74.006.115/0001-20, 
RXR4C34,
FRMEV01490932024, 606-82; RAE5664, FRMEV01528212024, 606-82; 02.018.839/0001-82,
REB7C95, 
FRMEV01504352024,
606-82; 
17.616.736/0001-91,
EGJ3J26,
FRMEV01505642024, 606-82; 13.474.088/0001-25, RYP0H92, FRMEV01506562024, 606-82;
11.777.234/0001-66,
RAB4J12, 
FRMEV01507012024,
606-82;
04.681.238/0001-80,
RVL7G63, 
FRMEV01483752024,
606-82; 
RMJ6F90,
FRMEV01482902024, 
606-82;
04.150.555/0001-70, 
BCU9C36,
FRMEV01481092024, 
606-82;
76.458.074/0001-38,
BEG4J55, FRMEV01557772024, 606-82; ***.083.868-**, EKH8149, FRMEV01556962024,
606-82; 25.193.208/0001-03, QZH5G60, FRMEV01516442024, 606-82; 18.249.396/0001-70,
BAJ4401, 
FRMEV01534032024, 
606-82; 
05.867.093/0001-70, 
QQL2759,
FRMEV01533212024, 606-82; 01.993.902/0001-39, QHE2H63, FRMEV01568262024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16933/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.147.617/0022-76, 
dtv6h93,
FRMEV01485682024, 
606-82;
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