DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
47.193.149/0001-06, BEY6G34, FRMEV01514612024, 606-82; 09.583.958/0001-
27, FZK7A56,
FRMEV01514672024, 606-82;
FZK7A56, FRMEV01478502024,
606-82;
01.762.473/0001-99,
BEE4G97, 
FRMEV01516542024,
606-82;
SDX5C60,
FRMEV01500752024, 606-82; 10.458.775/0002-40, RAB5C50, FRMEV01482372024, 606-82;
12.040.596/0001-32, 
STU8B65,
FRMEV01476392024, 
606-82;
17.974.014/0001-09,
AMT8F91,
FRMEV01505602024, 
606-82;
06.120.096/0001-08,
FRQ5231,
FRMEV01505592024, 606-82; 41.730.026/0002-53, OYH4G80, FRMEV01516822024, 606-82;
46.374.500/0252-60, 
DJE6I17,
FRMEV01504322024, 
606-82;
GKH9E71,
FRMEV01551542024, 606-82; 05.361.021/0001-56, RAJ0510, FRMEV01492412024, 606-82;
***.821.449-**, IQS8F25, FRMEV01492742024, 606-82; 26.263.334/0001-41, RKX6D17,
FRMEV01505922024, 606-82; 18.883.661/0001-78, KER9A41, FRMEV01506172024, 606-82;
06.353.241/0001-09, 
EWH2H67,
FRMEV01508472024, 
606-82;
07.670.122/0001-34,
EXJ0A53, 
FRMEV01499142024, 
606-82; 
FWU0H66, 
FRMEV01488432024, 
606-82;
***.466.307-**, CZX4514, FRMEV01480832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16960/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.897.784/0005-33, SEN4E97, FRMEV01496042024, 606-82; 51.865.922/0001-
00, 
MDK1C00, 
FRMEV01522622024, 
606-82; 
78.835.345/0004-03, 
RWG4I72,
FRMEV01492922024, 606-82; 20.712.323/0001-15, FDL2E81, FRMEV01496372024, 606-82;
51.716.301/0001-57,
GPN9J05, 
FRMEV01496492024,
606-82;
14.456.704/0002-69,
OVO1843, 
FRMEV01511252024, 
606-82;
JIQ9H33, 
FRMEV01536092024, 
606-82;
18.375.607/0001-11, 
QHC6A63,
FRMEV01538202024, 
606-82;
07.011.293/0001-51,
CUC9828,
FRMEV01491872024,
606-82; 
CUC9828,
FRMEV01538332024,
606-82;
75.311.209/0001-75, RYL0B95, FRMEV01511682024, 606-82; 04.053.228/0001-09, RYL5F00,
FRMEV01536392024, 606-82; 06.335.500/0001-60, RNW4B15, FRMEV01519712024, 606-
82; 
07.869.508/0001-70, 
RYN0B50, 
FRMEV01520882024, 
606-82; 
***.146.836-**,
DPE8D82,
FRMEV01550312024, 
606-82;
31.251.821/0001-24,
MLW4E40,
FRMEV01521572024, 606-82; 48.407.485/0001-69, EPJ1J47, FRMEV01484892024, 606-82;
15.636.643/0001-01, 
RYU1D99, 
FRMEV01616132024,
606-82; 
46.150.537/0001-39,
HKE0G59, FRMEV01522072024, 606-82; ***.234.609-**, QJX5894, FRMEV01537312024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16961/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.316.779-**, BOS6J72, FRMEV01419572024, 606-82; 17.911.436/0001-35,
MKK7H63, 
FRMEV01419922024, 
606-82;
26.492.049/0001-00, 
RHK3E74,
FRMEV01440142024,
606-82; 
BCI6886,
FRMEV01404162024, 
606-82;
BDQ2J20,
FRMEV01430562024, 606-82; BDR2E20, FRMEV01436832024, 606-82; 13.557.214/0001-
05,
RCU2J22,
FRMEV01443412024, 
606-82;
***.792.273-**,
MDP5A34,
FRMEV01444032024, 606-82; 08.624.554/0001-71, RDY5D18, FRMEV01444222024, 606-
82;
***.236.219-**,
MHL1C09, 
FRMEV01402332024,
606-82;
IQY5695,
FRMEV01461032024, 606-82; 75.627.836/0001-10, RHL4E03, FRMEV01420882024, 606-
82; 18.441.128/0001-56, AMT6H13, FRMEV01429702024, 606-82; 07.695.233/0001-03,
BRG3986, 
FRMEV01404912024, 
606-82; 
78.732.427/0001-71, 
OUW9I81,
FRMEV01417442024, 606-82; 49.883.265/0001-74, NTE1A28, FRMEV01423742024, 606-
82; 
07.027.226/0001-25,
RYA1A54, 
FRMEV01410202024,
606-82; 
RKX4H42,
FRMEV01411182024, 606-82; ***.576.799-**, OLC7C98, FRMEV01413892024, 606-82;
28.022.024/0001-60, SUJ8J56, FRMEV01441632024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16962/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.805.768-**, BUS9H10, FRMEV01486372024, 606-82; 83.011.460/0001-42,
QJX4168, 
FRMEV01532872024,
606-82; 
17.630.839/0001-06,
OVK9I62,
FRMEV01474962024, 606-82; 44.973.300/0001-22, AZC5C17, FRMEV01490322024, 606-82;
14.109.802/0001-49, EZU2261, FRMEV01505252024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RYK9I33,
FRMEV01505402024, 
606-82; 
RYJ5D89, 
FRMEV01497412024, 
606-82; 
RLG5J66,
FRMEV01483532024, 
606-82;
SXI4B82, 
FRMEV01476152024,
606-82; 
RKW2I70,
FRMEV01490712024, 
606-82; 
SXI4B92,
FRMEV01505312024, 
606-82; 
SXI4B82,
FRMEV01534972024, 606-82; RKW5B33, FRMEV01557672024, 606-82; 66.271.883/0001-82,
OPM8J51, 
FRMEV01505442024, 
606-82;
07.703.052/0001-73, 
CSF6B69,
FRMEV01507282024, 606-82; 35.783.454/0001-60, APC4A79, FRMEV01487492024, 606-82;
15.385.112/0001-85, ASZ8J51, FRMEV01554532024, 606-82; 05.167.816/0001-28, EIK0041,
FRMEV01514252024, 606-82; 31.522.093/0001-48, QHZ1A73, FRMEV01504262024, 606-82;
20.784.910/0001-10, GHH5I49, FRMEV01516862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16963/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.672.491/0001-17, 
BEF1482, 
FRMEV01523002024, 
606-82; 
BEZ5A23,
FRMEV01494972024, 606-82; SFF5A60, FRMEV01496022024, 606-82; 04.648.723/0001-52,
QJA8E66, 
FRMEV01531322024, 
606-82; 
77.649.283/0001-21, 
OLL6A52,
FRMEV01534872024, 606-82; 05.155.587/0001-21, BWB3708, FRMEV01538482024, 606-82;
01.525.243/0001-06, RKZ0I27, FRMEV01538982024, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSE3I35,
FRMEV01511672024, 606-82; ***.032.584-**, NVQ8818, FRMEV01511732024, 606-82;
19.194.149/0001-87, 
RDU2E07,
FRMEV01485192024, 
606-82;
24.414.269/0001-82,
SUR5I40, 
FRMEV01543222024, 
606-82;
26.589.128/0001-26, 
FRM0F53,
FRMEV01511652024, 606-82; FRM0F73, FRMEV01550232024, 606-82; 05.505.330/0003-14,
QXZ8A62, 
FRMEV01519942024,
606-82; 
SUN2G60,
FRMEV01495612024, 
606-82;
44.388.235/0001-78, pvj8j23, FRMEV01550292024, 606-82; 14.808.933/0001-14, AST3148,
FRMEV01485842024, 606-82; 36.583.895/0001-81, NGX0051, FRMEV01522952024, 606-82;
27.638.009/0001-89, IZP7E34, FRMEV01519962024, 606-82; ***.696.939-**, CZB5B35,
FRMEV01484742024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16964/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2024.

                            

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