DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
2. CONCEDER ao Segundo-Sargento Reformado LEONIDAS PEREIRA BARRETO
(Idt 127.XXX.913-X MD/EB e CPF 291.XXX.702-XX), o benefício de remuneração calculada
com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, previsto na letra b), do
§2º e no §1º do Art 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, em face de ter sido
julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Não necessita de
internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 61/2024, sessão nº
21/2024, da JISR/12ª RM (H Mil A MANAUS), de 26 de junho de 2024, e do Parecer Técnico
nº 109/2024, de 26 de junho de 2024, do Adjunto à Seção do Serviço de Saúde da 12ª
Região Militar. A concessão do benefício é a contar de 1º de julho de 2024
Gen Div FLAVIO ALVARENGA FILHO
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 12-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 8 JULHO DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5, da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 2018, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 5096671-
64.2019.4.02.5101, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que transitou em julgado em
04 DEZ 23, que determinou a reforma do autor na forma do art. 106, II c/c art. 111, I e
Isenção de Imposto de Renda, de acordo com o Parecer de Força Executória nº
00390/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 29 JAN 24 e o DIEx nº 1955-Subseção
DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ªRM, de 6 FEV 24,resolve:
1- ALTERAR os termos contidos na Portaria Nº 65 REFM - SSIM.3, de 13 JUL 21,
que reformou, provisoriamente por Tutela de Urgência, com concessão do benefício da
Isenção
do
Imposto
de
Renda
(IIR),
a contar
de
27
ABR
21
(DIEx
nº
20338-
SeçDU/AsseApAsJu/Cmdo 1ªRM, de 4 MAI 21) o Ten Cel R/1 PAULO ROBERTO FLORES DA
SILVA, Prec/CP 96/1467554, Idt. 016.593.062-9 MD/EB, com fulcro no inciso II do art. 106
e inciso I do art. 111, da Lei 6.880, de 9 DEZ 80.
2 - CONSIDERAR REFORMADO em caráter definitivo, Ten Cel R/1 PAULO
ROBERTO FLORES DA SILVA, Prec/CP 96/1467554, Idt. 016.593.062-9 MD/EB, a contar de 03
OUT 19 (data indicada pela Justiça Federal para o início da vigência) com fulcro no art. 106,
II c/c 111, I, ambos da Lei 6.880/80, de 09 DEZ 1980; e conceder o benefício da Isenção do
Imposto de Renda (IIR), com base no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, a contar de 03
OUT 19 (data indicada pela Justiça Federal para o início da vigência), condenando à
FAZENDA NACIONAL a restituir os valores indevidamente recolhidos a este título, desde a
referida data, conforme fundamentação, bem como suspender a exigibilidade do
respectivo crédito tributário.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 14-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 10 DE JULHO DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5, da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 2018, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0007359-
41.2014.4.02.5101, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro -RJ, que transitou em julgado em
21 AGO 2023 e que determinou a reforma do Autor, com proventos integrais equivalentes
à graduação de Terceiro- Sargento, a contar da data da sua reforma (18 MAI 12), de
acordo com o Parecer de Força Executória nº 00289/2023/SAE/PRU2R/PGU/AGU, de 29
AGO 23 e o DIEx nº 1942-SubseçãoDU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 25 MAR
24,resolve:
1- ALTERAR os termos contidos na Portaria Nº 701 - DCIPAS.21, de 14 MAI 12,
publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 18 MAI 12, que reformou o 3º Sgt
(018587623-2) OSWALDO VASQUEZ VIDAL, com a remuneração a que faz jus, observados
os art. 9º e 10 da Medida Provisória nº2.215-10, de 31 de agosto de 2001, por ter sido
julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido." .
2 - CONSIDERAR REFORMADO Em caráter definitivo, com os proventos integrais
equivalentes à remuneração de Terceiro-Sargento, o 3º Sgt (018587623-2) OSWALDO
VASQUEZ VIDAL, Prec/CP 96/1636588, Idt 018587623-2 EB, a contar de 18 MAI 23 (data
indicada pela Justiça Federal para início da vigência), de acordo com o Parecer de Força
Executória nº 00289/2023/SAE/PRU2R/PGU/AGU, de 29 AGO 23 e o DIEx nº 1942-
SubseçãoDU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 25 MAR 24.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 95-SAP/1.1/SVP 4, DE 10 DE JULHO DE 2024
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto
de 2023, combinada com a delegação contida no Adt Aj G Nr 9 ao Bol Rg Nr 30, de 18 de
abril de 2024, do Cmdo 4ª RM, e de acordo com o Art. 104, alínea a) do inciso II-A do Art.
106, inciso VI do Art. 108 e § 1º do Art. 111 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
com base no Processo NUP nº 65476.019279/2024-30, resolve:
REFORMAR a Terceiro-Sargento Idt (040234957-5) CLÊNIA DE FÁTIMA IZIDORO,
a contar de 1º de setembro de 2024, com os proventos integrais de Terceiro-Sargento,
amparados pelo inciso II do Art. 111, da Lei nº 6.880/80 e os Art. 12 e 15 da Lei nº 13.954,
de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgada "Incapaz C. É inválida. Não necessita de
internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem".
Por delegação:
Ten Cel LEANDRO DOS SANTOS ALVES
COMANDO MILITAR DO SUDESTE
2ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 9 SS.5/SVP/2, DE 2 DE JULHO DE 2024
O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso das atribuições que lhe
conferem a Portaria do Departamento Geral do Pessoal nº 082, de 23 de abril de 2014,
publicada no Boletim do Exército nº 18/2014, resolve:
CONCEDER PENSÃO CIVIL, de acordo com a EC 103/2019, art. 23, § 4º, c/c Lei
8213/1991, arts. 74, 16, inciso I, art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, a IRENE MARTINS
DE OLIVEIRA, na condição de cônjuge.
O instituidor da pensão é o ex-servidor MANOEL CEDRO DE OLIVEIRA, matrícula
SIAPE 0.071.906, falecido aos 27 de março de 2024, aposentado no cargo de Auxiliar de
Enfermagem, código 481/110, com vigência da pensão a contar da data do óbito do
instituidor. (2ª RM-SVP/2).
Gen Div ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 24.291-SAP.2/SVP 3, DE 9 DE JULHO DE 2024
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP C Ex nr 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:
CONCEDER
ao
Soldado
Reformado CLEITON
FURTADO
FAGUNDES
Idt
031922274-1, Prec CP 96 1334745, vinculado a SVP 8 Bda Inf Mtz, a contar de 29 de maio
de 2023, o beneficio de Auxilio-invalidez, previsto no inciso XV do art 3 da Medida
Provisoria nr 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art 55 da Lei nr 12.702,
de 7 de agosto de 2012, conforme a sessao nr 052 2023, Ata nr 181 2023, de 29 de maio
de 2023, do MPGu I Pelotas 9 BI Mtz, pelo Parecer Tecnico nr 983 2023, de 20 de
dezembro de 2023, homologado pela JISR 3 RM H Mil A Porto Alegre na sessao nr 62 2023
em 23 de outubro de 2023, e pelo Inspetor de Saude da 3 RM em 17 de janeiro de 2024.
Nao necessita ser submetido a nova inspecao de saude para revisao do Auxilio Invalidez,
estando amparado pelo Art. 166 das NT nr 2 - Reforma, da Diretoria de Civis, Inativos,
Pensionistas e Assistencia Social, aprovada pela Portaria DGP C Ex nr 019, de 02 Mar 21.
Gen Div ANYSIO LUIZ CRESPO ALVES NEGRAO
5ª REGIÃO MILITAR
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
PORTARIA DEC/C EX, Nº 176, DE 9 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
NOMEAR o CAP R/1 (Idt 075.836.362-6), ROMILDO PEREIRA, Prec CP 96 169.233-
4, no 1º Grupamento de Engenharia (1º Gpt E), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo
(PTTC), para exercer a tarefa de Assessor de Normatização para Ações de Obras Militares,
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de agosto de 2024.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX, Nº 177, DE 9 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR de officio, o CAP R/1 (Idt 105.177.773-6), JURANDIR ALVES DE
SOUSA, Prec CP 96 189.512-7, do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), a partir
de 1º de setembro de 2024, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria
nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo
(PTTC).
NOMEAR de officio, o CAP R/1 (Idt 105.177.773-6), JURANDIR ALVES DE SOUSA,
Prec CP 96 189.512-7, no Departamento de Engenharia e Construção (DEC), para Prestador
de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor do Chefe da
Assessoria 1, do DEC, para assuntos de Movimentação, Controle de Cargos e Pessoal do
Sistema de Engenharia do Exército (SEEx), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir
de 1º de setembro de 2024.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX, Nº 178, DE 9 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR de officio, o CEL R/1 (Idt 093.915.602-2), ORLANDO MARQUES
CARDEAL, Prec CP 96 160.368-7, do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), a
partir de 1º de setembro de 2024, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da
Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo
(PTTC).
NOMEAR de officio, o CEL R/1 (Idt 093.915.602-2), ORLANDO MARQUES
CARDEAL, Prec CP 96 160.368-7, no Departamento de Engenharia e Construção (DEC), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor da Seção
de Gabinete 1, do DEC, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de
setembro de 2024.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX, Nº 179, DE 9 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR de officio, o 1º TEN R/1 (Idt 042.035.943-2), JOSÉ BANDEIRA DE LIMA
FILHO, Prec CP 96 174.069-5, do 6º Batalhão de Engenharia de Construção (6º BEC), a partir
de 1º de setembro de 2024, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº
218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
NOMEAR de officio, o 1º TEN R/1 (Idt 042.035.943-2), JOSÉ BANDEIRA DE LIMA
FILHO, Prec CP 96 174.069-5, no 6º Batalhão de Engenharia de Construção (6º BEC), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor de
Assuntos de Patrimônio Imobiliário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º
de setembro de 2024.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX, Nº 180, DE 9 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR de officio, o CAP R/1 (Idt 016.629.522-0), MAURO FERNANDO PINTO
RIBEIRO, Prec CP 96 189.072-2, da Diretoria de Material de Engenharia (DME), a partir de
1º de setembro de 2024, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº
218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
NOMEAR de officio, o CAP R/1 (Idt 016.629.522-0), MAURO FERNANDO PINTO
RIBEIRO, Prec CP 96 189.072-2, na Diretoria de Material de Engenharia (DME), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor do Diretor
de Material de Engenharia, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de
setembro de 2024.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR

                            

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