DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 556, DE 8 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, e considerando o disposto no Decreto n.º 4.887, de 20
de novembro de 2003, Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 e Lei n.º 4.132, de
10 de setembro de 1962, bem como o contido na Resolução Incra/CD n.º 7, de 11 de maio
de 2023.
Considerando o art. 33 da Lei n.º 11.947, de 16 de junho 2009, que instituiu o
Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e executado pelo Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - Incra;
Considerando o art. 11 do Decreto n.º 7.352, de 4 de novembro de 2010, que
dispõe que o Pronera é executado no âmbito do MDA pelo Incra e integra a política de
educação do campo;
Considerando o art. 36 do Decreto n.º 9.191, de 1º de novembro de 2017, que
dispõe da criação de comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado;
Considerando a necessidade de atualização do Manual de Operações do
Pronera, edição aprovada pela Portaria/INCRA/P/N.º 19, de 15 de janeiro de 2016;
Considerando o constante dos autos
do processo administrativo n.º
54000.044544/2024-98.
resolve:
Art. 1º Prorrogar os termos da Portaria nº 464, de 17 de abril de 2024
(20072268), por mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento do prazo final estabelecido
na Portaria nº 528, de 13 de junho de 2024 (20720967).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
PORTARIA DE PESSOAL Nº 8, DE 10 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 23 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, de 11 de outubro de 2022,
combinado com o artigo 112, inciso XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado
pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União
- DOU nº 246, de 30 de dezembro de 2022, e considerando as informações contidas no
Processo Administrativo n.º 54000.028028/2024-16, resolve:
Alterar os termos da Portaria de Pessoal nº 5, de 12 de abril de 2023, publicada
no DOU nº 71, de 13 de abril de 2023, que concedeu pensão a senhora Maria Stela
Cavalcante Silva, portadora do CPF nº XXX.658.XXX-15, pelo falecimento de FRANCINET
ROCHA SILVA, ocorrido em 11 de março de 2023, ex-servidor aposentado no cargo de
engenheiro agrônomo, Classe S, Padrão III, Mat. SIAPE nº 0719537, do Quadro de Pessoal
deste Instituto, com fundamento no artigo 215, combinado com os artigos 217- inciso I,
219 - inciso I, 222 - inciso VII, alínea b, número 6, e 225, da lei 8.112 de 11 de dezembro
de 1990, a partir da data do óbito, a ser calculada nos termos do artigo 23, caput e demais
disposições legais da Emenda Constitucional n.º 103/2019, fazendo constar que o cálculo
da pensão será conforme o disposto no § 2º, incisos I e II, do artigo 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tendo em vista Laudo Médico Pericial
expedido em favor da pensionista, enquadrando-a como portadora de invalidez desde a
data do óbito, permanecendo inalterado os demais termos do referido ato.
MARCOS AURÉLIO CÂNDIDO DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 2, DE 10 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO DE MATO GROSSO - SR(MT), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 112, inciso XVII, do Regimento Interno do
INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541 de 28 de dezembro de 2022, publicada
no Diário Oficial do dia 30 de Dezembro de 2022, e em vista das informações constantes
no Processo Administrativo nº 54000.082245/2024-51, resolve:
Conceder Pensão a Maria das Graças Avelina Gomes de Moraes, em razão do
falecimento do servidor Afonso Pinheiro de Moraes, matrícula SIAPE nº 0552321, ocorrido
em 22 de junho de 2024, na Situação de aposentado, no cargo efetivo de Motorista, NI,
Classe: "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento nos Arts.
215, 217, Inciso I e 219, Inciso I, da Lei n°8.112 de 1990, na redação dada pela Lei 13.135
de 17 de julho de 2015, a partir da data do óbito (22/06/2024), a ser calculada nos termos
do art. 23, caput e § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
JOEL MACHADO DE AZEVEDO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
PORTARIA DE PESSOAL Nº 2, DE 9 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(PR), no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a
Estrutura Regimental do Incra, bem como as atribuições que lhe confere o Art. 112 do
Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria Nº 2.541 de 28 de dezembro de 2022,
publicada no DOU, Seção 1, do dia 30 do mesmo mês e ano, e considerando as
informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.084078/2024-83, resolve:
Conceder pensão vitalícia a ROSALINA SOAREA OLIVEIRA, viúva do ex-servidor
aposentado Vitor de Souza Oliveira, matrícula SIAPE nº 722356, ex-ocupante do cargo
efetivo de Artífice, Classe "S", Padrão III, a partir da data do óbito, ocorrido em 02 de julho
de 2024, com fundamento no Artigo 217, inciso e Artigo 222, alínea b) inciso VI, da lei
8.112/90, e Artigo 23, § 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
NILTON BEZERRA GUEDES
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro
de 1997, nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021,
resolve:
Autorizar o afastamento do País da servidora ELIANE AQUINO CUSTÓDIO,
Secretária Nacional de Renda de Cidadania deste Ministério, para acompanhar o Senhor
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
durante sua participação no Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas (HLPF), bem
como de encontros bilaterais com a Presidente do Conselho Econômico e Social da ONU
(ECOSOC), e o Subsecretário Geral da ONU para Assuntos Econômicos e Sociais, a
realizarem-se em Nova Iorque, Estados Unidos da América, no período de 15 a 17 de julho
de 2024.
O afastamento do servidor ocorrerá no período de 13 a 18 de julho de 2024,
inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo 71000.049285/2024-19.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro
de 1997, nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021,
resolve:
Autorizar o afastamento do País da servidora ROBERTA ALINE E SILVA SOUSA,
Assessora deste
Ministério, para
assessorar o
Senhor Ministro
de Estado
do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome durante sua participação
no Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas (HLPF), bem como de encontros
bilaterais com a Presidente do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC),
e o Subsecretário Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) para Assuntos
Econômicos e Sociais, a realizarem-se em Nova Iorque, Estados Unidos da América, no
período de 15 a 17 de julho de 2024.
O afastamento do servidor ocorrerá no período de 13 a 18 de julho de 2024,
inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo 71000.049285/2024-19.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
DESPACHO DE 10 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº
1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro
de 1997, nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021,
resolve:
Tornar sem efeito o Despacho de 3 de julho de 2024, do Ministro de Estado do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que autorizou o afastamento
do País do servidor RANNIÊR COSTA CIRÍACO, Secretário-Executivo Adjunto, deste Ministério,
publicado no Diário Oficial da União nº 127, de 4 de julho de 2024, Seção 2, página 14.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MDS Nº 105, DE 9 DE JULHO DE 2024
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere
o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts.
12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 11.634, de 14 de agosto
de 2023, na Portaria MDS nº 856, de 24 de janeiro de 2023, na Portaria MDS nº 939, de
5 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria MDS nº 993, de 5 de junho de 2024 e na
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência à Secretária Nacional da Política de Cuidados e
Família como Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora 550023.
Art. 2º Designar o/a diretor/a do Departamento de Economia do Cuidado da
Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família para atuar como Ordenador de
Despesas Substituto da Unidade Gestora 550023.
Art. 3º Designar o Subsecretário de Gestão de Transferências para atuar como
Gestor Financeiro da Unidade Gestora 550023.
Art. 4º Designar o Coordenador-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e
Contábil, da Subsecretaria de Gestão de Transferências para atuar como Gestor Financeiro
Substituto da Unidade Gestora 550023.
Art. 5º Designar o/a Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional da Política de
Cuidados e Família, para atuar como responsável pela conformidade de registro de gestão
da Unidade Gestora 550023.
Art. 6º Designar o/a Coordenador/a de Integração de Políticas da Secretaria
Nacional
da Política
de Cuidados
e Família,
para atuar
como responsável
pela
Conformidade de Registro de gestão Substituto da Unidade Gestora 550023.
Art. 7º Designar o Coordenador de Contabilidade, da Coordenação-Geral de
Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, da Subsecretaria de Gestão de
Transferências para atuar como responsável pela Conformidade Contábil da Unidade
Gestora 550023.
Art. 8º Designar a servidora Lilian Mendes Figueiredo, da Coordenação-Geral de
Contabilidade e Custos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança para
atuar como responsável substituto pela Conformidade Contábil da Unidade Gestora
550023.
Art. 9º Revogar a Portaria SE/MDS Nº 45, de 22 de fevereiro de 2024.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal SE/MDIC, nº 274, de 09 de julho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de julho de 2024, Seção 2, pág. 14,
onde se lê: "Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº , de 21 de
junho de 2023, publicada no D.O.U de 23 de junho de 2023, Seção 2, página 18.",
leia-se: "Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 774, de 21 de
junho de 2023, publicada no D.O.U de 23 de junho de 2023, Seção 2, página 18.".
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
PORTARIA Nº 359, DE 9 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo
4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura
Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e
o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que
consta no processo SEI nº 0052600.005862/2024-49, resolve:
Art 1º Designar RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA, para exercer o encargo de
substituto de Chefe da Divisão de Metrologia Mecânica, código FCE 1.07, da Diretoria de
Metrologia Científica
e Tecnologia
do Inmetro,
em seus
impedimentos legais
e
regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO