DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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17
Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .10856-1
.CGU/AGU - Acordo de
Leniência - Ressarcimento
.Receita relativa
ao recolhimento ou recuperação de
recursos diversos devidos à União
decorrentes de acordos de leniência
. .10857-0
.CGU/AGU - Acordo de
Leniência - Multa
.Receita relativa à recuperação de recursos
decorrentes da aplicação de multas dos
acordos de leniência
ANEXO II
PARAMETRIZAÇÃO CÓDIGO GRU x UNIDADE GESTORA/GESTÃO
. .CÓ D I G O
GRU
.Ó R G ÃO
.U N I DA D E
G ES T O R A / G ES T ÃO
.CNPJ DA UG
.
13800-2
13801-0
13802-9
13804-5
Advocacia-Geral da União
110060/00001
26.994.558/0001-23
. .13805-3
13806-1
13904-1
.
.
.
. .13807-0
.Tribunal de Contas da União
.030001/00001
.00.414.607/0001-18
.
13802-9
.Fundo de Defesa da Economia
Cafeeira (FUNCAFE/SPA/MAPA)
.130137/00001
00.394.460/0389-71
. .
.Coordenação-Geral de Haveres
Financeiros (COAFI/STN)
(refinanciamento da dívida
pública)
.170512/00001
.
. .10724-7
.Coordenação-Geral de
Execução e
.170700/00001
.00.394.460/0387-00
. .10723-9
10722-0
13802-9
.Controle de Operações Fiscais
( CO G E F/ S U G E F/ S T N / S E T O )
.
.
. .13802-9
13804-5
.Agência Nacional de Mineração
(ANM) (ressarcimento de danos
por lavra ilegal)
.323100/32396
.29.406.625/0001-30
.
13802-9
13804-5
13805-3
13806-1
.Câmara dos Deputados
.010001/00001
.00.530.279/0001-30
.
.Senado Federal
.020001/00001
.00.414.607/0001-18
.
.Tribunal de Contas da União
.030001/00001
.00.414.607/0001-18
.
.Supremo Tribunal Federal
.040001/00001
.00.531.640/0001-28
.
.Conselho Nacional de Justiça
.040003/00001
.07.421.906/0001-29
.
.Superior Tribunal de Justiça
.050001/00001
.00.488.478/0001-02
.
.Superior Tribunal Militar
.060001/00001
.00.497.560/0001-01
.
.Conselho da Justiça Federal
.090001/00001
.00.508.903/0001-88
.
.Justiça Militar
.060025/00001
.00.497.552/0001-57
.
.Justiça Eleitoral
.070026/00001
.00.509.018/0001-13
.
.Justiça do Trabalho
.080017/00001
.17.270.702/0001-98
.
.Tribunal de Justiça do DF e
Territórios
.100001/00001
.00.531.954.0001-20
.
.Ministério Público da União
.200097/00001
.26.989.715/0052-52
.
.Conselho Nacional do
Ministério Público
.590001/00001
.11.439.520 /0001-
11
.
.Presidência da República
.110005/00001
.02.963.901/0001-04
.
.Vice-Presidência da República
.110101/00001
.00.894.355/0001-71
.
.Advocacia-Geral da União
.110060/00001
.26.994.558/0001-23
.
.Ministério da Agricultura e
Pecuária
.130101/00001
.00.396.895/0066-70
.
.Ministério da Pesca e
Aquicultura
.130145/00001
.49.381.076/0001-01
.
.Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar
.490011/00001
.01.612.452/0001-97
.
.Ministério das Cidades
.560002/00001
.05.465.986/0001-99
.
.Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional
.530002/00001
.03.353.358/0001-96
.
.Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações
.240102/00001
.01.263.896/0002-45
.
.Ministério das Comunicações
.410002/00001
.37.753.638/0004-56
.
.Ministério da Defesa
.110407/00001
.03.532.535/0001-00
.
.Comando da Aeronáutica
.120002/00001
.00.394.429/0001-00
.
.Comando da Marinha
.773001/00001
.00.394.502/0338-24
.
.Comando do Exército
.160075/00001
.00.394.452/0499-60
.
.Ministério da Cultura
.420027/00001
.03.221.907/0001-79
.
.Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
.550002/00001
.05.485.046/0001-61
.
.Ministério do Esporte
.180006/00001
.02.961.362/0001-74
.
.Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania
.810002/00001
.23.657.991/0001-85
.
.Ministério da Igualdade Racial
.810008/00001
.23.657.991/0001-85
.
.Ministério dos Povos Indígenas
.840102/00001
.49.203.332/0001-62
.
.Ministério das Mulheres
.200021/00001
.23.657.991/0001-85
.
.Ministério da Fazenda
.170013/00001
.00.394.460/0212-20
.
.Ministério da Gestão e
Inovação em
.201053/00001
.00.489.828/0001-55
.
.Serviços Públicos
.
.
.
.Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio
.170599/00001
.00.394.478/0001-43
.
.Ministério do Planejamento e
Orçamento
.201021/00001
.49.203.278/0001-55
.
.Ministério da Educação
.150003/00001
.00.394.445/0002-84
.
.Ministério da Justiça e
Segurança Pública
.200094/00001
.00.394.494/0095-16
.
.Ministério do Meio Ambiente
.440001/00001
.37.115.375/0002-98
.
.Ministério de Minas e Energia
.320002/00001
.37.115.383/0002-34
.
.Ministério dos Portos e
Aeroportos
.580001/00001
.37.115.342/0001-67
.
.Ministério dos Transportes
.390002/00001
.00.394.569/0001-89
.
.Ministério das Relações
Exteriores
.240005/00001
.00.394.536/0005-62
.
.Ministério da Saúde
.250088/00001
.00.394.544/0001-85
.
.Ministério da Previdência Social
.330015/00001
.00.394.528/0001-92
.
.Ministério do Trabalho e
Emprego
.400042/00001
.37.115.367/0035-00
.
.Ministério do Turismo
.540001/00001
.05.457.283/0001-19
. .
.Controladoria-Geral da União
.370003/00001
.26.664.015/0001-48
ANEXO III
FUNDOS FEDERAIS
PARAMETRIZAÇÃO CÓDIGO GRU x UNIDADE GESTORA/GESTÃO
. .CÓ D I G O
GRU
.FUNDO
.U N I DA D E
G ES T O R A / G ES T ÃO
.CNPJ DA UG
. .13803-7
.Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT
.380916/00001
.07.526.983/0001-43
. .13803-7
.Fundo Nacional da Cultura
(FNC/Ministério do Turismo)
.540030/00001
.03.221.904/0001-35
. .13803-7
.Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (FNDCT/Ministério
da Ciência, Tecnologia e
Inovações)
.240901/00001
.08.804.832/0001-72
. . 13802-9
13804-5
13805-3
13806-1
.Fundo Nacional de Saúde
(FNS/Ministério da Saúde)
.257001/00001
.00.530.493/0001-71
. .13802-9
13804-5
13805-3
13806-1
.Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS)
.330013/00001
.01.002.940/0001-82
. .13802-9
.Fundo Partidário
.070058/00001
.00.509.018/0001-13
ANEXO IV
IDENTIFICAÇÃO DOS CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU)
PARA OS FUNDOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
. .CÓ D I G O
GRU
.FUNDO
.DESCRIÇÃO DO R ECO L H I M E N T O
.U N I DA D E
G ES T O R A / G ES T ÃO
.
20200-2
Fundo Nacional
Antidrogas
(Funad)
Alienação de bens apreendidos
(tráfico ilícito de drogas, COM
trânsito e perdimento de bens e
direitos provenientes dos crimes de
lavagem ou
110060/00001
(Advocacia-Geral
da União)
. .
.
.ocultação, que sejam relacionados
ao crime de tráfico ilícito de drogas)
.
20201-0
Fundo Nacional
Antidrogas
(Funad)
Numerário apreendido com
definitivo perdimento
(tráfico ilícito de drogas, COM
trânsito e perdimento de numerário,
proveniente dos
. .
.
.crimes de lavagem ou ocultação,
que sejam relacionados ao crime de
tráfico ilícito de drogas)
. .20202-9
.Fundo Nacional
Antidrogas
(Funad)
.Tutela Cautelar
(tutela cautelar de bens apreendidos)
. .20203-7
.Fundo Nacional
Antidrogas
(Funad)
.Medida Socioeducativa - multa
(tráfico ilícito de drogas, medida
educativa)
. .28981-7
.Fundo Nacional
Antidrogas
(Funad)
.Acordos de não persecução penal
(renúncia voluntária de bens,
direitos e valores decorrente do art.
3º-A da Lei nº 12.850, de 2 de
agosto de 2013)
. .28937-0
.Fundo Nacional
de Segurança
Pública (FNSP)
.Recebimento de bens e valores
alienados em favor da União
(crimes perpetrados por milicianos)
. .10116-8
.Fundo Nacional
de Segurança
Pública (FNSP)
.Receitas de fianças quebradas e
perdidas
(fianças quebradas ou perdidas)
. .28981-7
.Fundo Nacional
de Segurança
Pública (FNSP)
.Acordos de não persecução penal
(renúncia voluntária de bens,
direitos e valores decorrente do art.
3º-A da Lei nº 12.850, de 2 de
agosto de 2013)
. .20230-4
.Fundo
Penitenciário
Nacional
(Funpen)
.Perdimentos em favor da União
[recursos e bens perdidos em favor
da União (EXCETO provenientes dos
crimes de tráfico de drogas - Funad
e perpetrados por milicianos - FNSP]
. .14600-5
.Fundo
Penitenciário
Nacional
(Funpen)
.Multa referente a sentença penal
condenatória
(multa decorrente de condenação
criminal INDEPENDENTEMENTE do
crime praticado)
. .28981-7
.Fundo
Penitenciário
Nacional
(Funpen)
.Acordos de não persecução penal
(renúncia voluntária de bens,
direitos e valores decorrente do art.
3º-A da Lei nº 12.850, de 2 de
agosto de 2013)
. .20074-3
.Fundo de
Defesa de
Direitos Difusos
(FDD)
.Multas previstas a direitos difusos
(condenações judiciais de que
tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº
7.347, de 24 de julho de 1985 -
meio ambiente)
. .28981-7
.Fundo de
Defesa de
Direitos Difusos
(FDD)
.Acordos de não persecução penal
(renúncia voluntária de bens,
direitos e valores decorrente do art.
3º-A da Lei nº 12.850, de 2 de
agosto de 2013)
. .20092-1
.Fundo para
Aparelhamento e
Operacionalização
das Atividades-
fim da Polícia
Federal (Funapol)
.Receita gerada pela prática de
infração cuja pena, decretada em
sentença condenatória, seja o
confisco ou a alienação dos bens e
valores perdidos, em favor da União
(perdimento de bens, direitos e
valores, provenientes dos crimes de
lavagem ou ocultação, incluídos
aqueles utilizados para prestar
fiança, que não sejam relacionados
ao crime de tráfico ilícito de drogas)
.
ANEXO V
CORRELAÇÃO DE ÓRGÃOS EXTINTOS/DESLOCADOS X ÓRGÃOS SUCESSORES
.
.ÓRGÃO E X T I N T O / D ES LO C A D O
.ÓRGÃO S U C ES S O R
.
.Ministério da Administração e
Reforma do Estado
.Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão
.
.Ministério da Aeronáutica
.Comando da Aeronáutica
.
.Ministério da Marinha
.Comando da Marinha
.
.Ministério do Exército
.Comando do Exército