DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO SPA/MAPA Nº 184, DE 9 DE JULHO DE 2024
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa
de
Garantia 
da
Atividade
Agropecuária
( P R OAG R O ) .
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto
no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado
em Brasília/DF, entre os dias 03 e 28 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Não tomar conhecimento, por unanimidade na votação, dos recursos
abaixo relacionados:
. .Item
.Proc
.Mutuário
.Ref. Bac
.Proagro
.
.1
.21066.019842/2022-64
.Aline 
Odorizzi 
Turella
Duarte
.20211050598
.Mais
.
.2
.21066.019708/2022-63
.Ari 
Jorge 
Meneses
Severo
.20211143241
.Mais
.
.3
.21066.019822/2022-93
.Claudio Rudi Beutinger
.20210951056
.Mais
.
.4
.21066.019974/2022-96
.Valderino Ferrari
.20211122873
.Mais
.
.5
.21066.020182/2022-64
.Waldemar Heinrich
.20211628611
.Tradicional
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
RESOLUÇÃO SPA/MAPA Nº 185, DE 9 DE JULHO DE 2024
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa
de
Garantia 
da
Atividade
Agropecuária
( P R OAG R O ) .
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto
no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado
em Brasília/DF, entre os dias 03 e 28 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Dar provimento ao pedido revisão, por unanimidade na votação, ao
recurso abaixo relacionado:
. .Item
.Proc
.Mutuário
.Ref. Bac
.Proagro
.
.1
.21066.014046/2021-54
.Arnildo Fucilini
.20210190007
.Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
RESOLUÇÃO SPA/MAPA Nº 186, DE 9 DE JULHO DE 2024
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa
de
Garantia 
da
Atividade
Agropecuária
( P R OAG R O ) .
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto
no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da
União de 22 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/D F,
entre os dias 03 e 28 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Não dar provimento ao pedido revisão, por unanimidade na votação,
aos recursos abaixo relacionados:
. .Item
.Proc
.Mutuário
.Ref. Bac
.Proagro
.
.1
.21066.003682/2020-70
.Domingos 
Antonio
Saggin
.20190373411
.Mais
.
.2
.21066.014050/2021-12
.Vagner Julianoti
.20210509054
.Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
ATA DA 3ª SESSÃO/2024 DO COLEGIADO CER/PROAGRO
REALIZADA EM 8 DE JUNHO DE 2024
Ao vigésimo oitavo dia do mês junho do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado
da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos
recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária
(MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes
legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Felipe de Faria Atta, do Banco
Central do Brasil (BCB); e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola
do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e
propostas de voto no período compreendido entre os dias 03 e 29 de junho de 2024. Ausentes
os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do
Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de
21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de
voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou
contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos
a julgamento 367 (trezentos e sessenta e sete) recursos administrativos dirigidos à CER,
autuados em processos, os quais estão discriminados na Planilha de votação e pauta de
julgamento, datados de 03 de junho de 2024: 61 (sessenta e um) do Banco do Brasil; 79
(setenta e nove) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 89 (oitenta e nove) da Cresol Baser;
04 (quatro) da Cresol Central; 27 (vinte e sete) da Cresol Sicoper; 63 (sessenta e três) do
SICOOB; e 44 (quarenta e quatro) do SICREDI, sendo que 243 (duzentos e quarenta e três)
tiveram seus recursos acolhidos e 124 (cento e vinte e quatro), negados. Os processos julgados
são: 01 (um) da safra 2018/2018; 01 (um) da safra 2018/2019; 02 (dois) da safra 2019/2019; 02
(dois) da safra 2019/2020; 01 (um) da safra 2020/2020; 03 (três) da safra de 2020/2021; 03
(três) da safra 2021/2021; 337 (trezentos e trinta sete) da safra 2021/2022; e 16 (dezesseis) da
safra 2022/2022. Destes, 91 (noventa e um) são PROAGRO "TRADICIONAL"; e 276 (duzentos e
setenta e três), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos
transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 03 e 28 de
junho de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de
secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico,
juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes do julgamento, e,
após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
Brasília-DF, 28 de junho de 2024
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão Especial de Recursos
Suplente
ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO COLEGIADO CER/PROAGRO
REALIZADA EM 8 DE JULHO DE 2024
No oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da
Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(CER/PROAGRO) julgou remotamente, por força dos Mandados de Segurança 5001770-
37.2024.4.04.7118/RS e 5001709-79.2024.4.04.7118, 2 (dois) recursos de mutuários enviados
à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos ocorreram sob a Presidência do
representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff,
Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o
Colegiado, como segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra
Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e
Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 03 e 08
de julho de 2024. Ausentes o representante do Ministério da Fazenda (MF) e da Secretaria de
Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF). Os julgamentos ocorrerem de acordo
com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber
a planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise
de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi
definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 2 (dois) recursos administrativos
dirigido à CER, pelo agente financeiro SICOOB, um datado em 16 de maio 2023, e o outro de 16
de março de 2023, referentes às perdas da colheita de milho da safra 2022/2022 em
decorrência da seca e de chuva excessiva, respectivamente, que foram deferidos. Nada mais
havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão extraordinária, para
atender o Mandado de Segurança nº 5001770-37.2024.4.04.7118/RS, movido pelo Sr. João
Cimar Juzeliski, e Mandado de Segurança nº 5001709-79.2024.4.04.7118, movido pela Sr. Lucir
Gnoatto, ambos da 1ª Vara Federal de Carazinho, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, entre
os dias 03 e 08 de julho de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo,
na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio
eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, participantes dos
julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
Brasília-DF, 8 de julho de 2024
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão Especial de Recursos
Suplente