DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Autuada: PERFUMARIA BROTOEJOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME
CNPJ: 74.060.278/0001-90
Processo: 25351.590635/2021-70
Expediente: 2212740212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MAMAE SEM ESTRIAS LTDA ME
CNPJ: 38.625.496/0001-61
Processo: 25351.365443/2022-16
Expediente: 4673571222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR .COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.548686/2021-07
Expediente: 4107951215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
P R O P AG A N DA
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Autuada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA
CNPJ: 33.247.743/0001-10
Processo: 25351.263019/2022-20
Expediente: 1486736222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FARMACLUB DROGARIAS LTDA
CNPJ: 64.963.044/0001-08
Processo: 25351.565784/2021-09
Expediente: 2137360214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA
CNPJ: 43.217.280/0086-96
Processo: 25351.670059/2021-43
Expediente: 4342414217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: ACADEMIA PERFECT HAIR LTDA ME
CNPJ: 37.605.546/0001-86
Processo: 25351.386210/2022-49
Expediente: 4711450229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A
CNPJ: 01.937.526/0012-18
Processo: 25759.343082/2010-96
Expediente: 446563106
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 04.954.351 /0001-92
Processo: 25752.487177/2022-51
Expediente: 4823625220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA
CNPJ: 08.800.454/0001-59
Processo: 25752.974158/2016-44
Expediente: 1459501160
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: HIRO DO BRASIL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - EPP
CNPJ: 09.479.249/0001-04
Processo: 25351.658480/2021-86
Expediente: 4321610212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: ITC COSMÉTICOS LTDA - EPP
CNPJ: 21.752.748/0001-10
Processo: 25351.629656/2021-92
Expediente: 2332247211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: STRAGEN FARMA LTDA.
CNPJ: 14.870.949/0001-57
Processo: 25351.504090/2021-97
Expediente: 1950407211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MERCADO NATURAL LTDA
CNPJ: 29.919.142/0001-39
Processo: 25351.547732/2021-42
Expediente: 4104340215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: GN STETIC APARELHOS PARA ESTÉTICA E FISIOTERAPIA LTDA.
CNPJ: 13.556.218/0001-79
Processo: 25351.431478/2022-42
Expediente: 2199778221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: TERPENOIL TECNOLOGIA ORGÂNICA LTDA
CNPJ: 08.883.727/0001-76
Processo: 25351.694139/2021-94
Expediente: 2533585215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: DMR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA.
CNPJ: 11.812.152/0001-05
Processo: 25351.448745/2022-11
Expediente: 4824860226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: JULIO CESAR LUIZ ***442048**
CNPJ: 14.561.324/0001-03
Processo: 25351.154869/2020-76
Expediente: 3437606202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ADESTE INDÚSTRIA DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA
CNPJ: 44.885.291/0055-00
Processo: 25351.901684/2021-42
Expediente: 0247162211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: KIMBERLY CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LT DA
CNPJ: 02.290.277/0001-21
Processo: 25351.613878/2020-11
Expediente: 2110848200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: RAFAEL WELY NOGUEIRA AZEVEDO
CPF: ***.605.261-**
Processo: 25351.197905/2020-96
Expediente: 3500732200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: ORMIFARMA ORGANIZAÇÃO MINEIRA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 05.503.402/0001-22
Processo: 25351.596038/2021-59
Expediente: 2227716211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: COSTA DE FREITAS & COSTA LTDA
CNPJ: 07.373.413/0001-60
Processo: 25351.664509/2021-69
Expediente: 4332355213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: NATUEU SABOR E SAUDE EIRELI
CNPJ: 26.355.300/0001-87
Processo: 25351.744068/2021-88
Expediente: 4491023211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
I R R EG U L A R .
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Autuada: CLUBE DO MEL COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 31.134.778/0001-00
Processo: 25351.722488/2021-11
Expediente: 2622756218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ITALO BRUNO DA SILVA TEIXEIRA
CPF: ***.922.767-**
Processo: 25351.466682/2021-01
Expediente: 3943187218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: SEMPREBOM INDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS E NUTRACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 22.256.007/0001-01
Processo: 25351.133386/2020-38
Expediente: 3415657207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EBAZAR.COM.BR.LTDA
CNPJ: 03.007,331/0001-41
Processo: 25351.701137/2021-69
Expediente: 2554906215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 525.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MILLIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA ME
CNPJ: 19.116.397/0001-00
Processo: 25351.244362/2020-11
Expediente: 3592241209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 ( CENTO E CINQUENTA MIL REAIS )
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Autuada: CLUBE DO MEL COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 31.134.778/0001-00
Processo: 25351.722488/2021-11
Expediente: 2622756218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: AXAIEL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
CNPJ: 10.943.022/0001-49
Processo: 25351.162526/2021-66
Expediente: 3353369215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: SAVIMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP
CNPJ: 26.640.161/0001-33
Processo: 25351.220044/2021-38
Expediente: 3466114210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: VICTOR LUIS PORTO DOS SANTOS ***032927**
CNPJ: 26.256.268/0001-82
Processo: 25351.310908/2022-93
Expediente: 1700907223