DOU 11/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 132, quinta-feira, 11 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: VIVA SAUDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 03.807.033/0001-36
Processo: 25351.520651/2022-86
Expediente: 4900242222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS )
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.409768/2022-18
Expediente: 4755894226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: NG PRATES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ: 37.010.008/0001-49
Processo: 25351.651888/2021-27
Expediente: 2403073212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.064369/2021-24
Expediente: 0638474219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.064855/2021-42
Expediente: 3163412215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ESSENZA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
CNPJ: 23.605.544/0001-82
Processo: 25351.526329/2022-61
Expediente: 2673701229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITE MIL REAIS)
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Autuada: VITÓRIA FACE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI
CNPJ: 29.113.443/0001-70
Processo: 25351.281931/2022-63
Expediente: 4521760222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.668030/2021-00
Expediente: 2450608217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: TARGA MEDICAL S.A.
CNPJ: 00.157.774/0005-54
Processo: 25351.527404/2022-19
Expediente: 2678036224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CALLAMARYS INDUSTRIA E COM. DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA
CNPJ: 01.932.232/0002-21
Processo: 25351.591674/2022-75
Expediente: 4973315220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS )
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Autuada: MEDICALWAY EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA
CNPJ: 02.949.582/0001-82
Processo: 25351.706634/2021-53
Expediente: 2571593213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: BRAVIR INDUSTRIAL LTDA
CNPJ: 18.688.481/0001-35
Processo: 25351.554184/2021-15
Expediente: 2104084212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: CARLOS RANIERI LEAL FEITOSA
CNPJ: 02.333.137/0001-93
Processo: 25351.657272/2021-60
Expediente: 4319357219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A
CNPJ: 47.067.525/0195-50
Processo: 25760.323259/2021-98
Expediente: 3670885212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: HIDROVIAS DO BRASIL - CABOTAGEM LTDA
CNPJ: 24.292.471/0001-89
Processo: 25760.347769/2021-51
Expediente: 3722641210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SAPURA NAVEGAÇÃO MARITIMA S/A
CNPJ: 14.072.869/0001-56
Processo: 25767.244003/2022-36
Expediente: 1380177225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: G.A.M. COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 13.904.079/0001-27
Processo: 25351.681914/2022-22
Expediente: 3004130229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: PEDERNEIRAS SERVICOS DE BUFFET LTDA
CNPJ: 15.312.934/0001-36
Processo: 25752.601750/2019-40
Expediente: 2519257194
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.868623/2021-66
Expediente: 3015854211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: ANGELICA MACHADO MEY LTDA
CNPJ: 06.370.281/0001-50
Processo: 25351.537980/2023-47
Expediente: 0868619230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FITOWAY LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA
CNPJ: 10.848.178/0001-40
Processo: 25351.717764/2021-11
Expediente: 2608501211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA.
CNPJ: 03.007.331/000141
Processo: 25351.968470/2020-75
Expediente: 3166869201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.660156/2020-47
Expediente: 4425857207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.278621/2020-08
Expediente: 3657258206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 33.051.491/0001-59
Processo: 25351.293176/2021-89
Expediente: 3619302210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: NATURAL SHOW COMERCIO E SERVICOS EIRELI.
CNPJ:26.018514/000168
Processo: 25351.706321/2021-03
Expediente: 2570254218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MOMENTA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 14.806.008/0001-54
Processo: 25351.586438/2021-56
Expediente: 2201741211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: NATUS VERDE LEAF INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COMERCIO EIRELI.
CNPJ: 35.781.139/0001-02
Processo: 25351.126474/2022-45
Expediente: 0815719227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: UNICHEM FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA
CNPJ: 05.399.786/0001-85
Processo: 25351.586117/2021-51
Expediente: 2200567216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: UNICHEM FARMACÊUTICA DO BRASIL LTD
CNPJ: 05.399.786/0001-85
Processo: 25351.749726/2021-28
Expediente: 2711327212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
CNPJ: 01.772.798/0001-52
Processo: 25351.749215/2021-14
Expediente: 2709583215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: JHEAN ALVES DOS REIS
CNPJ: 37.227.258/0001-35
Processo: 25351.080336/2023-93
Expediente: 0128062237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: UPNUTRI IND. E LAB. PROD. NUTRACEUTICOS LTDA
CNPJ: 33.332.029/0001-20
Processo: 25351.248234/2021-10
Expediente: 6615143211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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